Apelação Cível 0626438-79.2017.8.06.0000 - TJCE

Apelação Cível 0626438-79.2017.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0626438-79.2017.8.06.0000. EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL SAPOLO PASSIVO:EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O CLS. Diante da sentença de ID. 49839480, integrada pela decisão de ID.s 90088396, que julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida nos autos, reduziu a multa consumeirista - de 20.000 (vinte mil) UFIRCE.s - para 5.000 UFIRCE.s, condenando ambas as partes em honorários advocatícios, o acórdão de ID.s 180225553-554, integrado pela decisão de ID.s 180225570-571, conhecendo do apelo de ID. 49839506, negou provimento ao recurso interposto, ratificando a decisão da primeira instância, mas majorando os honorários sucumbenciais da parte apelante para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor de 20.000 (vinte mil) UFIRCE (CPC/2015, Art. 85, §§ 2º e 3º, I). Trânsito em julgado de ID. 180227376. ISTO POSTO, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para, ante o(s) referenciado(s) "decisum", no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe(s) for de direito. Ultrapassado o prazo então conferido sem qualquer manifestação do(a,s) Interessado(a,s) (in albis), CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo, DÊ-SE baixa na Distribuição - PROCEDENDO-SE as demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense - e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de outubro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO:

28/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/10/2025, 12:34

Movimentação processual

03/10/2025, 14:16

Documento (Certidão)

03/10/2025, 14:09

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:06

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:40

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:31

Confirmada

22/08/2025, 01:01

Publicação

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 16:35

Expedida/Certificada

11/08/2025, 16:34

Petição

31/07/2025, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 14:04

Mérito

31/07/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0626438-79.2017.8.06.0000. EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL SAPOLO PASSIVO: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de ID 49839480 que julgou parcialmente procedentes seus embargos a execução fiscal. Em suas alegações (ID 49839510), a parte embargante afirma que a sentença foi omissa quanto a estipulação do modo de incidência dos consectários legais sobre a multa então reduzida, defendendo que estes devem incidir a partir da data do arbitramento do novo valor. Defende, ainda, ter ocorrido omissão a respeito de qual índice de atualização deveria ser aplicado. Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou as contrarrazões de ID 88359338, na qual alega a inexistência de omissão no julgado. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Ressalte-se que em nenhum momento os juros ou índice aplicáveis à multa foram questionados pela Embargante e a sentença apenas tratou do valor bruto da multa como desproporcional, logo, não havendo questionamentos sobre a forma de contagem de juros e atualização monetária utilizada pelo Estado, não há motivo para modificações do que consta na certidão de dívida ativa original quanto a tais índices, ou seja, apenas se muda o valor nominal da multa e sobre este se deve aplicar o índice e a taxa de juros anteriormente aplicada pelo Estado. Também não assiste razão à Embargante ao defender que se deve estipular a data de aplicação dos consectários legais da mora a partir da estipulação do novo valor, pois a mora se deu no momento definido na certidão de dívida ativa e não no momento da sentença, logo, os juros e atualização correspondentes devem ser aplicados a partir da constituição original do crédito. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 31 de julho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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