Apelação Cível 0050833-03.2021.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0050833-03.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cicero Fernandes Medeiros - Embargado: Cícero Vicente de Castro - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050833-03.2021.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR CICERO FERNANDES MEDEIROS OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS Nº 0050833-03.2021.8.06.0112.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. O EMBARGANTE INSURGE-SE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1-16), COM O OBJETIVO DE OBTER A INTEGRAÇÃO DO VENERANDO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, A FIM DE AFASTAR PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E SUPRIR OMISSÕES.4. O EMBARGANTE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB O PRETEXTO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS.5. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SEM QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, IMPÕE-SE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, SÚMULA 18; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.918.421/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Danilo Bringel Sampaio (OAB: 33248/CE) - Cíntia Vieira Pereira Bringel (OAB: 20569/CE) - Rubervaldo Leandro de Mendonça (OAB: 38077/CE)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cícero Vicente de Castro - Apelado: Cicero Fernandes Medeiros - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO QUE EMBASAVA A AÇÃO ESTARIA PRESCRITO PARA FINS DE EXECUÇÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE À ANÁLISE DA NATUREZA DA DEMANDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, SEU PRAZO PRESCRICIONAL E A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III - RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL.2. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL, POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.3. IN CASU, A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, E A PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZA CLARAMENTE A DEMANDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.4. SENTENÇA CASSADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM E SE PROMOVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.TESE DO JULGAMENTO: A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, FUNDAMENTADA NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908, PODE SER AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PRESCRITO PARA EMBASAR A DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO Nº 2.044/1908, ART. 48; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, RESP 1.323.468/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T3, DJE 28/03/2016; TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0704694-34.2021.8.07.0011, REL. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, DJE 20/09/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050833-03.2021.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Rubervaldo Leandro de Mendonça (OAB: 38077/CE) - Cíntia Vieira Pereira Bringel (OAB: 20569/CE) - Danilo Bringel Sampaio (OAB: 33248/CE)

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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