Apelação Cível 0152832-46.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0152832-46.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0152832-46.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação declaratória com pedido de restituição de valores e tutela de provisória de urgência ajuizada pela Companhia Brasileira de Distribuição, por si e na qualidade de incorporadora de Sé Supermercados LTDA; Sendas Distribuidora S/A, também na condição de sucessora por incorporação de Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento do direito à atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST, em todos os casos em que o fato gerador presumido não ocorrer (tais como: nas saídas para outros Estados, na venda por valor inferior ao presumido, nas perdas ou devoluções da mercadoria, entre outras hipóteses). Narram as autoras que são pessoas jurídicas de direito privado, tendo como objeto social a comercialização varejista de produtos diversos, submetendo-se ao regime de substituição tributária do ICMS. Afirmam que, nos termos do art. 150, §7º, da Constituição Federal, nas situações em que a parte autora recolhe o ICMS-ST sobre o fato gerador presumido que posteriormente não ocorre, as promoventes têm direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese, nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (Tema 201), sedimentando o entendimento no sentido de que "é devida a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Argumenta que, embora o entendimento firmado pelo STF, o Estado do Ceará, quando da restituição do tributo recolhido indevidamente, não confere aos contribuintes o direito à atualização monetária dos valores pelos índices utilizados para a atualização dos débitos de ICMS. Nesse sentido, as promoventes ajuizaram a presente demanda com o objetivo de ter reconhecido o alegado direito à atualização dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-ST, em todos os casos em que o fato gerador presumido não ocorrer, pelos mesmos critérios utilizados pelo Estado para a atualização de débitos de ICMS. Em decisão de ID 38108705, o pedido de tutela provisória foi indeferido, determinando-se a citação do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. O processo tramitou inicialmente perante a 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, sendo redistribuído para este Juízo por ocasião da Resolução n.º 02/2020/TJCE e Portaria nº 378/2020/FCB, que alterou e regulamentou a competência da 8.ª Vara da Fazenda Pública. Em decisão de ID 38108979, foi decretada a revelia do Estado do Ceará, pois, embora devidamente citado, não ofereceu contestação, sendo, ainda, determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de outras provas. As promoventes apresentaram a petição de ID 38108991, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em decisão de ID 38108988, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca do direito da parte autora à atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST, em todos os casos em que o fato gerador presumido não ocorrer, pelos mesmos critérios utilizados pelo Estado para a atualização de débitos de ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (Tema 201) fixou a seguinte tese: "é devida a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". A Constituição Federal prevê, em seu art. 150, parágrafo 7º, "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Nessa linha, a Lei Complementar 87/96 estabelece em seu art. 10: Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. No âmbito do Estado do Ceará, as disposições legais referentes ao ICMS, à época do ajuizamento desta ação, estavam previstas na Lei nº 12.670/96, revogada pela Lei nº 18.665, de 28/12/2023. A legislação revogada previa, em seu art. 22, o seguinte: Art. 22 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, alternativamente, através dos seguintes procedimentos: Ainda, a previsão de restituição do imposto pago maior está consolidada no art. 438, do Regulamento do ICMS no Estado do Ceará. Portanto, é incontroverso o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-ST nos casos em que o fato gerador não se concretize tal como presumido. Nesse contexto, cabe analisar, se o autor tem direito à atualização monetária dos valores a serem restituídos nos casos de substituição tributária em que o fato gerador não se concretize, pelos mesmos critérios utilizados pelo Fisco para atualizar os valores decorrentes de débitos de natureza tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema nº 905), consolidou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a aplicação da SELIC, em se tratando de restituição ou compensação de tributos, não é acumulável com qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. É importante transcrever a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO À CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). (destaquei) Com efeito, nos termos do que fora decidido pelo STJ, a parte demandante tem direito à atualização monetária dos valores a serem restituídos a título ICMS-ST, quando não concretizado o fato gerador, pelos mesmos critérios utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para reconhecer o direito das empresas promoventes à atualização dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST, apenas nos casos em que o fato gerador presumido não se concretizar, pelos mesmos critérios aplicáveis pelo Estado do Ceará na cobrança de tributo pago em atraso, devendo incidir a taxa SELIC (Tema 905, STJ), a partir da data do pagamento indevido até a data do efetivo recebimento do valor restituído ou até a data da efetiva compensação do crédito com débitos apurados, respeitado o prazo prescricional dos valores anteriores aos cinco anos que precederam a data do ajuizamento da ação. Sem custas, em face da isenção legal. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Estado do Ceará, por meio de publicação no Portal Eletrônico e a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça. Fortaleza, 26 de março de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Parecer)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial

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