Procedimento Comum Cível 0029392-82.2017.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0029392-82.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GOMES DE MATOS, JOSE GOMES DE MATOS REU: ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 399, §4º1 Provimento nº 02/2021, segue o processo em ato ordinatório para intimar a parte requerida, através de seus advogados, por publicação no DJ-e, e/ou através do sistema, (1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas (Valor: 7.799,64), conforme guias de recolhimento(Id. 155393280) e certidão de cálculo de custas finais (Id 155371180), sob pena de inscrição em dívida ativa. (2) Decorrido o prazo sem o pagamento devido, será confeccionado Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, e encaminhado à PGE, para ciência e providências necessárias. QUIXADá/CE, 20 de maio de 2025. 1Art. 399. Cabe ao Gabinete da unidade judicial, após o trânsito em julgado da sentença, verificar a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e proceder à intimação da parte responsável, com informação do valor atualizado, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. § 4º As custas serão atualizadas pelo Gabinete da unidade judicial, que providenciará ato ordinatório ou despacho determinando a intimação da parte para fins de pagamento, nos termos do caput deste artigo; Art. 401. Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: Raimundo Diego de Holanda Cavalcante Técnico Judiciário Custas - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, S/N, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0029392-82.2017.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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