Procedimento Comum Cível 0029392-82.2017.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0029392-82.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES DE MATOS, JOSE GOMES DE MATOS REU: ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0029392-82.2017.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela parte requerida, arguindo contradição e omissão na sentença de id 109800452. Intimado para se manifestar, o embargado quedou-se inerte. DECIDO. Assiste razão à parte embargante. Nesses termos, o julgado incidiu em clara contradição interna, pois estabeleceu conclusões opostas a algumas de suas premissas. Nesse sentido, em relação ao juros de mora relativos à condenação por danos morais, considerando que o próprio julgador concluiu pela inexistência de qualquer desembolso por parte do autor, torna-se incongruente a fixação do termo a quo dos juros com base no primeiro desconto. Logo, por se tratar de danos morais, o termo inicial dos juros é o evento danoso (primeira autuação fiscal), consoante Súmula 54/STJ. Noutro giro, embora o juízo tenha acolhido apenas parcialmente o pleito autoral, incorreu em contradição ao afastar a sucumbência recíproca, tratando-se de falha a ser corrigida pela via dos aclaratórios. Assim, ante a sucumbência recíproca, devem as partes arcar com as custas e despesas processuais proporcionalmente. Ademais, em relação aos honorários, decorre logicamente do julgado que ambas as partes decaíram em parte das suas pretensões, pelo que devem arcar com os consequentes honorários de sucumbência. Logo, a parte autora deverá arcar com honorários em prol do patrono da parte ré, no patamar de 10% sobre a parte em que decaiu (indenização por danos materiais), enquanto a requerida deverá pagar honorários ao patrono do autor, correspondentes à 10% sobre a parte do pedido em que este se sagrou vencedor, relativa aos danos morais. Logo, dado que os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, acolho-os na presente hipótese para, sanando as contradições internas do julgado, fixar o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação por danos morais a partir evento danoso (primeira autuação fiscal), consoante Súmula 54/STJ, bem como, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar as partes a arcarem proporcionalmente com as custas e despesas processuais, além de condenar a parte autora a arcar com honorários em prol do patrono da parte ré, no patamar de 10% sobre a parte em que decaiu (indenização por danos materiais), e condenar a requerida a pagar honorários ao patrono do autor, correspondentes à 10% sobre a parte do pedido em que este se sagrou vencedor, relativa aos danos morais, ressalvada a inexigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida ao requerente. Mantenho intactos os demais termos do julgado. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 181857882

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 181857882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 181857882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 181857882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181857882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181857882

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO SANTOS SILVESTRE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BARROS BRUM em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(36)