Apelação Cível 0153565-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0153565-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0153565-75.2019.8.06.0001. APELANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES APELADO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete do Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE 3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES em face de decisão proferida por esta Relatoria. Intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre o recurso, conforme art. 1.021, §2º do CPC/2015, no prazo legal. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE

25/06/2026, 00:00

Petição (Resposta)

13/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:08

Confirmada

07/05/2026, 11:37

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:20

Recebimento

22/04/2026, 19:11

Publicação

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 13:17

Não-Provimento

14/04/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:32

Movimentação processual

14/04/2026, 16:32

Recebimento

14/04/2026, 16:16

Distribuição (sorteio)

14/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES REU: BANCO AGIBANK S.A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0153565-75.2019.8.06.0001 Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação sob o ID 193403288, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, art. 1.010 do CPC. Findo o prazo para apresentação de contrarrazões, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do §3º, art. 1.010 do CPC. Publique via DJEN. Fortaleza - CE, 26 de fevereiro de 2026. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES REU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0153565-75.2019.8.06.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico proposta por Maria de Fátima Almeida de Pontes, em desfavor de Banco Agibank S.A, todos devidamente qualificados na exordial. A promovente aduz que percebeu que o banco requerido está fazendo descontos indevidos em sua conta bancária. Contudo, alega não ter realizado qualquer negócio jurídico com a parte demandada que justifique tais descontos em sua conta. Afirma que, por meio da Defensoria Pública, buscou esclarecimentos com o banco demandado, mas não obteve êxito. Em tutela de urgência pugna pela suspensão imediata dos descontos na conta da promovente, assim como a autorização para consignação do valor creditado indevidamente na conta bancária da promovente, com a compensação dos valores que já foram debitados. No mérito, requer: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo que ensejou descontos na conta bancária da promovida, bem como declarar a quitação do valor recebido pela parte autora; (iii) a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) a condenação da parte promovida ao pagamento dos valores descontados de sua conta ilegalmente, de forma dobrada, à título de repetição de indébito; (v) a condenação do promovido ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido ou sendo este valor irrisório, arbitramento de valor por apreciação equitativa que deverão ser recolhidos em favor do FAADEP. Decisão de ID 116182020 concedeu a gratuidade judiciária, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência solicitada, além de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação de audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco requerido apresenta contestação (ID 116186744), na qual aduz preliminarmente (a.1) falta de interesse de agir; (a.2) a impugnação ao valor da causa; aponta no mérito: (b.1) a validade do contrato entabulado entre as partes; (b.2) os termos contratuais; (b.3) a entrega do contrato à requerente e do recebimento dos valores contratados; (b.4) a impugnação aos comprovantes acostados a exordial; (b.5) a ausência do direito ao arrependimento; (b.6) o não cabimento da devolução de valores e da existência de valores a serem compensados; (b.7) inexistência de danos morais; (b.8) litigância de má-fé. Réplica em ID 116186753. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a Defensoria Pública, em assistência à promovente, informou o ponto controvertido da demanda (ID 116186760). Por sua vez, o banco requerido (ID 116186761) solicitou a produção de prova pericial grafotécnica. Decisão de ID 116186765 deferiu a realização de perícia grafotécnica. O promovido, em petição de ID 116187242, requereu a suspensão do feito com o fito de composição amigável, o que foi deferido em ID 116187248. Houve a prolação de sentença em ID 116187268. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará anulou a referida sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem (ID 116188177). Decisão de ID 116187548 determinou a realização de audiência de conciliação. Consta em termo de audiência de conciliação (ID 116187568) que as partes não chegaram ao consenso. Houve a prolação de sentença em ID 116187779. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará anulou a referida sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção probatória (ID 116188186). Despacho de ID 116187795 determinou que as partes informassem as provas a serem produzidas para instrução do feito. O banco promovido, por seu turno, informou que não há necessidade de produção de novas provas (ID 116187801). Contudo, a promovente (ID 116187802) reiterou a inversão do ônus da prova para que o banco comprove a autenticidade dos contratos ou a realização de perícia grafotécnica. Decisão de ID 116187804 determinou a realização de perícia grafotécnica, bem como nomeou perito. Laudo Pericial em ID 164199732. Posteriormente, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. PRELIMINARES 1.1 Falta de Interesse de Agir O banco requerido, em sede contestatória, alega a falta de interesse processual à parte autora, haja vista que houve expressa contratação e, posteriormente, uso regular do cartão. Com efeito, considero que essa questão deve ser analisada juntamente com o mérito da causa, sob a razão de que seus elementos se vinculam diretamente ao objeto da ação, devendo-se medir os fatos segundo todas as provas que foram ou que poderiam ser produzidos no processo (documental, oral e pericial), de modo mais ponderado e definitivo, não sendo adequado enfrentá-lo em sede de preliminar. Preliminar Rejeitada. 1.2 Impugnação ao Valor da Causa A instituição financeira alega que de forma incoerente a autora atribuiu a causa o valor de R$ 10.922,62. Analisando os autos, percebo que a requerente tem o direito de expressar os valores econômicos pelo dano moral que alega ter sofrido, cabendo a esse juízo averiguar a existência do dano moral que, caso constatado, passa-se a fazer uma posterior medição do grau de indenização passível de fixação, conforme critérios juridicamente estabelecidos, que podem ou não serem iguais ao que proposto pela impugnada. De modo que, o eventual excesso cometido pela requerente no valor da causa constante na ação indenizatória proposta não é proibido e nem pode ser restringindo, sendo que o ônus sucumbencial terá como parâmetro de medição a quantia eventualmente reconhecida no julgamento, não havendo circunstâncias que prejudiquem a impugnante. Preliminar Rejeitada. 2. MÉRITO 2.1 A Inversão do Ônus da Prova De entrada, impende reconhecer que a controvérsia sub examine envolve hialina relação de consumo, o que a situa sob a égide das disposições contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na sua fragilidade técnica e econômica diante da instituição financeira requerida. Cabe mencionar que, a inversão probatória prevista no CDC não desobriga a parte autora de apresentar, mesmo que minimamente, provas que fundamentem o direito pleiteado. 2.2 Fundamentação O cerne da controvérsia consiste em determinar a validade ou não do contrato firmado entre as partes, em razão do suposto desconhecimento da promovente quanto a modalidade de empréstimo contratado. Mormente, verifico que a promovente colacionou aos autos como comprovação de seu direito: ofício ao banco requerido (ID 116188579); extrato bancário (ID 116188200). Por sua vez, o banco requerido colacionou aos autos os seguintes documentos: proposta de adesão (ID 116186742); autorização de débito (ID 116186743). Analisando os autos, especialmente o laudo pericial acostado em ID 164199732, observam-se as seguintes conclusões da expert: Diante das análises grafotécnicas realizadas sobre os lançamentos caligráficos questionados, bem como das análises documentoscópicas dos documentos constantes nos autos, conclui-se que os elementos examinados não foram lançados pelo punho caligráfico da Autora. Tal constatação técnica permite afirmar que os referidos documentos não são autênticos no que se refere à assinatura atribuída à Autora e, portanto, não podem ser considerados válidos como comprovantes de contratação dos serviços mencionados notadamente no que se refere à "Proposta de Adesão Contrato" apresentada pelo Banco Requerido BANCO AGIPLAN S.A., a qual não deve ser aceita como comprovação válida de contratação de serviço por parte da Autora. (destaque nosso) Acerca dessa temática, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA. FRAUDE COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUSA em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada em desfavor de SABEMI SEGURADORA S/A. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia sobre a suficiência do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré e a necessidade de adequada compensação e função pedagógica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes, sendo evidenciada fraude mediante laudo pericial. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui violação à dignidade da pessoa humana e caracteriza dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor apto a compensar a vítima e a desestimular condutas semelhantes, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Majoração do valor para R$ 3.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido TESE DE JULGAMENTO: O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato não celebrado pela parte autora, caracteriza dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada em valor adequado à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. (Apelação Cível - 0200376-46.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) - [destaque nosso]. Em vista disso, observa-se que a prova técnica concluiu que as assinaturas constantes no contrato, apresentado pelo promovido, "não foram lançados pelo punho caligráfico da autora", razão pela qual resta prejudicada a alegativa da instituição financeira, ao passo em que fortalece a narrativa factual apresentada pela promovente. De fato, no presente caso, sequer houve a comprovação de existência do negócio jurídico impugnado. Portanto, reconheço a inexistência do negócio jurídico que ensejou o suposto empréstimo consignado em nome da promovente 2.3 Restituição de Valores A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. No entanto, é necessária a modulação de efeitos, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do recurso nº EARESP 676.608/RS. Desse modo, os descontos indevidos realizados até a data de 30 de março de 2021 se darão na forma simples, e após será em dobro. Nesse sentido, considerando que houve um desconto em 02/03/2015 de R$ 413,40 e em 03/09/2018 foi descontado o valor de R$ 496,08. Conforme exordial, a Defensoria Pública constatou que em 30/01/2015 foi creditado pelo banco requerido o valor de R$ 922,62. Dessa forma, os valores descontados deverão serem restituídos na sua forma simples, uma vez serem anterior a data-base de modulação de efeitos, o que reputo o montante de R$ 909,48 (novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Entretanto, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito, os valores devem ser compensados com aqueles efetivamente creditados na conta da promovente, já que não houve sua devolução espontânea e a declaração de nulidade contratual não afasta a observância dos deveres de lealdade e boa-fé que norteiam as avenças. 2.4 Danos Morais Para que seja caracterizado o dano moral, é imprescindível que haja um ato ilícito que justifique a reparação. Ademais, é necessário comprovar, de forma inequívoca, tanto o ato ilícito quanto o nexo de causalidade entre tal ato e o prejuízo moral sofrido. No caso em tela, restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelos demandados, impondo-lhes o dever de indenizar, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não resta dúvidas de que a conduta praticada pelo banco foi ilícita. Assim, demonstrada a ocorrência do dano moral, bem como a presença de todos os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, passa-se à sua quantificação. Considerando a situação dos autos, evitando-se, sobretudo, o enriquecimento sem causa, é justo e razoável que seja a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que atenderá ao duplo objetivo da condenação por dano moral (compensação e punição). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Confirmar a Tutela de Urgência deferida em favor da promovente (ID 116182020); b) Rejeitar as preliminares suscitadas em contestação; c) Manter o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora; d) Deferir a inversão do ônus da prova; e) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; f) Condenar o promovido a ressarcir, na forma simples, à requerente no valor de R$ 909,48 (novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ) e juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), sendo que esta aplicação se dará até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ocasião em que a correção monetária passará para o IPCA e os juros moratórios passarão para a Selic, devendo ser compensados eventuais valores recebidos pela autora em sua conta bancária; g) Condenar o requerido a pagar à requerente indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao a partir da citação, sendo que esta aplicação se dará até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ocasião em que a correção monetária passará para o IPCA e os juros moratórios passarão para a SELIC; h) Considerando a sucumbência mínima no pedido da parte autora, condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC, que deverão ser recolhidos em favor do FAADEP - Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza - CE, 24 de novembro de 2025. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES REU: BANCO AGIPLAN S.A. Compulsando os autos, a perita apresentou petição de ID 124817889 com a proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O promovido, por sua vez, impugnou os honorários propostos (ID 127040757), sob o argumento de que os valores solicitados não condizem com a realidade dos serviços prestados, visto que não demanda grau de complexidade elevado. A perita (ID 132540466), em nova manifestação, aduz que o promovido ignora os parâmetros utilizados para se definir o valor impugnado, bem como não leva em consideração os critérios de especialização, volume de trabalho, complexidade da matéria e responsabilidade do expert. Isto posto, analisando os argumentos constantes nos autos verifico que o requerido se absteve de apresentar contraproposta ou justificativa específica para uma redução das custas honorárias, além de a proposta honorária apresentada estar em consonância com o trabalho técnico a ser realizado, razão pela qual mantenho o valor solicitado pela perita, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. 1. Os honorários de peritos devem arbitrados pelo juiz em observância à complexidade da prova, ao tempo demandado, às despesas para a realização do laudo pericial e ao lugar da prestação do serviço, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Perícia grafotécnica em razão da divergência entre a autora e o réu sobre a veracidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação que não se mostra de alta complexidade, mostrando-se excessiva a quantia de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de honorários periciais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. (TJCE. Agravo de Instrumento nº 0628432-35.2023.8.06.0000. Relator: Des. Francisco Jaime Medeiros Neto - 4ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 19/12/2023. Data de Publicação: 19/12/2023). Assim, determino que a parte requerida comprove nos autos o pagamento das custas periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de medidas coercitivas. Dê-se conhecimento ao expert através de e-mail. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0153565-75.2019.8.06.0001

04/02/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Recebimento

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