Apelação Cível 0166937-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0166937-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA e outros (3) Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0166937-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Rito Comum, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DUDAS BURGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA e outros em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, " a suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre o consumo mensal de energia elétrica da parte autora, condicionando essa suspensão ao depósito judicial mensal do valor do ICMS exigido mensalmente na conta de energia elétrica (...)". A parte autora desempenha atividades precípua a industrialização e comercialização de produtos de panificação, confeitaria em geral, pastelaria, lanchonete, comercialização de bebidas finas, mercearia em geral, comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, comércio atacadista de massas alimentícias e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios. Devido a isso, alega que sua atividade consome grande quantidade de energia elétrica e, portanto, incide o ICMS. Alega ainda que a fixação de alíquota de ICMS em 25% de operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica é inconstitucional. No entanto, apesar da suposta inconstitucionalidade, a requerente afirma que recolheu o referido imposto sob essa alíquota nos últimos cinco anos. Instruiu o feito com os documentos necessários. Intimada, a parte autora emendou a inicial (ID: 38516021). Análise da tutela postergada, conforme despacho ID: 38516024. O ente público apresentou contestação (ID: 127932702). No mérito, requereu a total improcedência da ação. Réplica ID: 149770418. Autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Do mérito: Quanto ao mérito, entendo ser improcedente o pedido, à vista da literal redação do art. 155, § 2º, III, da CF/88, adiante transcrito: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Como se vê, o Texto Constitucional não impôs, efetivamente, a seletividade sobre o tributo citado no art. 155, II, da CF. A expressão de que se valeu o Constituinte originário para falar da seletividade do citado imposto foi "poderá ser seletivo". E da compreensão dessa expressão, conclusão outra não chega que não aquela que reconhece ser mera faculdade do ente público tributante a prática da seletividade em relação ao ICMS. Daí que impende reconhecer ter sido reservado ao Legislador Estadual a faculdade de aplicar, em relação ao imposto de que se cuida, o princípio da seletividade, na forma como, aliás, reconhece a doutrina constitucional: "A expressão 'poderá' acabou por desobrigar o legislador infraconstitucional de tornar seletivo o ICMS, como ocorre com o IPI. Assim, produtos considerados essenciais, como os que compõem a cesta básica, poderão não ter suas alíquotas diferenciadas. Vale lembrar que a aplicação da seletividade em razão da essencialidade do produto nada mais é do que a fixação de alíquotas proporcionais à importância da mercadoria ou do serviço. Com a finalidade de impulsionar a aplicação da seletividade, o art. 82 do ADCT dispõe que os Estados e o Distrito Federal devem criar fundos de Combate à Pobreza, a serem financiados pelo adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS ou do imposto que vier a substitui-lo, apenas sobre os produtos e serviços considerados supérfluos (por outro lado, esse adicional pode ser considerado tributo distinto do ICMS." (Machado, A. Costa et al. Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo. 4ª ed: São Paulo, Manole, 2013. págs. 819/820). Diante desse quadro, e considerando ser do ente público constitucionalmente competente a definição de quão seletiva possa ser a incidência do ICMS, e uma vez mais considerado o Texto Constitucional em vigor, tem-se hipótese de improcedência dos pedidos autorais, inclusive aqueles referentes à repetição de indébitos, por descaber ao Poder Judiciário assumir o papel de, ainda que em demanda na qual se pugne pelo reconhecimento de inconstitucionalidade de regra local no caso concreto, definir a alíquota distinta daquela legalmente prevista para o tributo citado. Neste sentido, afastando a possibilidade de a alteração de alíquota, nesta questão, ser procedida mediante apreciação judicial, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%, EM DETRIMENTO DA ALÍQUOTA DE 27%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. O magistrado de piso observou o teor do art. 926 do Código dos Ritos, segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". O referido dispositivo, importa em outra limitação ao livre convencimento do julgador, na medida que determina a aplicação de precedentes quando perfeitamente amoldável ao caso concreto. II. O Decreto nº 33.327/2019 que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fixa a alíquota de 27% (vinte e sete por cento) em seu art. 47, inciso VI. III. Conforme disposto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, compete ao legislador estadual fixar as alíquotas do ICMS, cabendo a ele, inclusive, a aplicação da seletividade, em função do parâmetro da essencialidade do produto ou serviço. A discussão pelo Poder Judiciário acerca da caracterização de energia elétrica como produto supérfluo a justificar a majoração da sua alíquota, com a consequente minoração da alíquota, significaria desrespeito à separação dos poderes. IV. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário se imiscuir na competência do Poder Legislativo, definindo alíquota diferente daquela legalmente prevista para o ICMS em energia elétrica, que aplicou o princípio da seletividade conforme disposição constitucional, situação que foi convalidada em texto de Emenda Constitucional. V. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 21/06/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na pretensão autoral, pelo que, na forma do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA e outros (3) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0166937-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação ordinária ajuizada por DUDAS BURGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA. em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo em síntese, ''(…) declarada a inconstitucionalidade do art. 44, I, "a" da Lei n.º 12.670/96, na parte em que fixou em 25% a alíquota do ICMS nas operações envolvendo o consumo de energia elétrica no Estado do Ceará, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, positivados no art. 155, II, § 2.º, III, da Constituição Federal de 1988; (b) seja condenado o Estado do Ceará a restituir às Autoras o valor de R$ 849.965,63, valor este referente ao ICMS indevidamente exigido, com base na alíquota de 25%, sobre o consumo de energia da citada empresa no período de junho/2011 a junho/2016, acrescido dos juros legais, contados da data de cada pagamento indevido até a sua efetiva restituição, mais a atualização aplicada na cobrança de créditos tributários, nos termos da Lei.'' (ID 38516678). Verifico que a este processo é aplicável o Código de Processo Civil e a ele se aplica a norma contida no art. 334 do CPC/2015, que impõe a realização da audiência de conciliação ou mediação, e assim este juízo vinha se pronunciando, tendo designado várias audiências desde a vigência do CPC/2015, sem, contudo, ter qualquer êxito quanto à autocomposição em qualquer dos casos ali submetidos. Todavia, o procedimento por mim adotado era o de cumprir na íntegra o objetivo do novo CPC no sentido da tentativa de conciliação, e também por envolver prazo para defesa, e na decisão que designava tal audiência apontava-se esse fundamento para a adoção do mencionado rito. Entretanto, após anos de vigência do CPC/2015, o que se tem constatado é que a causa sob ora exame envolve discussão sobre supostos direitos cuja autocomposição jamais se efetivou, em nenhum dos casos semelhantes que tramitam neste juízo. Daí que a metodologia aplicada por este juiz tem sido a da utilização da regra do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015, que dispensa a realização da referida audiência, e por isso determino a citação do Estado do Ceará, por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa. Fortaleza, 8 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA e outros (3) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, por meio do Portal Eletrônico e pessoalmente, por mandado judicial para, em 5 (cinco) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido. Fortaleza, 2 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0166937-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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