Procedimento Comum Cível 0107469-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 10:00

Mudança de Assunto Processual

12/08/2025, 09:57

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 21:33

Publicação

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 13:55

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:54

Movimentação processual

17/07/2025, 09:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:15

Petição (Apelação)

15/07/2025, 16:57

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:55

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:22

Confirmada

03/06/2025, 01:26

Petição

29/05/2025, 10:13

Publicação

26/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(305)

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 10:00

Mudança de Assunto Processual

12/08/2025, 09:57

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 21:33

Publicação

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

17/07/2025, 13:55

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:54

Movimentação processual

17/07/2025, 09:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:15

Petição (Apelação)

15/07/2025, 16:57

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:55

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:22

Confirmada

03/06/2025, 01:26

Petição

29/05/2025, 10:13

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:08

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:08

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:08

Procedência

20/05/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 10:31

Movimentação processual

20/05/2025, 10:31

Decurso de Prazo

16/04/2025, 05:00

Decurso de Prazo

16/04/2025, 04:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:55

Erro ou Recusa na Comunicação

13/03/2025, 16:16

Mero expediente

11/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:24

Petição

06/02/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 10:55

Petição

14/01/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2025, 09:07

Mero expediente

04/01/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 07:35

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:44

Petição

21/11/2024, 18:27

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:52

Publicação

03/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2024, 17:32

Expedida/certificada

01/10/2024, 17:31

Decisão de Saneamento e Organização

29/09/2024, 17:11

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:32

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:32

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:56

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:25

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 17:18

Publicação

08/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2024, 08:38

Expedida/Certificada

06/03/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:34

Decurso de Prazo

05/03/2024, 16:36

Mero expediente

05/03/2024, 15:39

Decurso de Prazo

24/02/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 22:21

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:27

Publicação

19/02/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 00:00

Mandado

15/02/2024, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2024, 11:26

Expedida/Certificada

15/02/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:20

Perito

09/02/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:44

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:44

Documento (Certidão)

08/08/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2023, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 18:27

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 18:25

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:10

Documento (Ofício)

30/03/2023, 13:40

Documento (Ofício)

28/03/2023, 17:01

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 11:31

Documento (Certidão)

24/03/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 06:54

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 06:53

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 06:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 06:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 06:51

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 17:22

Decisão de Saneamento e Organização

13/03/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:58

Mero expediente

08/02/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 09:54

Ato ordinatório

15/07/2022, 14:27

Ato ordinatório

15/07/2022, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 10:29

Documento (Certidão)

10/06/2022, 10:29

Ato ordinatório

10/06/2022, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2022, 15:32

Ato ordinatório

09/06/2022, 15:28

Outras Decisões

08/06/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 15:07

Decurso de Prazo

14/03/2022, 12:07

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:40

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:38

Conclusão

04/02/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 16:25

Ato ordinatório

03/02/2022, 16:25

Conclusão

09/12/2021, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 10:06

Decurso de Prazo

09/12/2021, 10:05

Decurso de Prazo

09/12/2021, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 04:59

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 13:05

Documento (Certidão)

15/10/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

15/10/2021, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 21:04

Ato ordinatório

11/10/2021, 01:50

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2021, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2021, 21:31

Ato ordinatório

09/10/2021, 21:31

Outras Decisões

08/10/2021, 10:20

Conclusão

05/10/2021, 14:59

Documento (Ofício)

30/09/2021, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 11:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2021, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 19:34

Ato ordinatório

25/08/2021, 19:17

Mero expediente

20/08/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 21:23

Conclusão

12/04/2021, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2021, 11:58

Ato ordinatório

09/04/2021, 11:57

Decurso de Prazo

23/03/2021, 09:32

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:56

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:56

Ato ordinatório

11/11/2020, 14:38

Ato ordinatório

11/11/2020, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2020, 09:48

Documento (Certidão)

30/09/2020, 09:48

Documento (Outros documentos)

30/09/2020, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2020, 11:19

Ato ordinatório

28/09/2020, 11:14

Mero expediente

26/09/2020, 16:37

Ato ordinatório

25/08/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2020, 20:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2020, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2020, 12:46

Expedição de documento (Carta)

13/07/2020, 16:41

Mero expediente

07/07/2020, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2020, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2020, 22:23

Ato ordinatório

30/04/2020, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2020, 21:35

Mero expediente

27/04/2020, 11:18

Conclusão

27/04/2020, 08:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 03:50

Ato ordinatório

24/04/2020, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 16:43

Outras Decisões

22/04/2020, 17:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2020, 22:14

Ato ordinatório

08/04/2020, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2020, 19:06

Mero expediente

03/04/2020, 09:36

Conclusão

27/03/2020, 21:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2020, 09:54

Documento (Certidão)

09/03/2020, 09:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2020, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 17:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 17:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2020, 21:39

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2020, 15:31

Ato ordinatório

17/02/2020, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 12:22

Outras Decisões

17/02/2020, 09:40

Conclusão

29/11/2019, 10:57

Conclusão

29/11/2019, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 08:19

Expedição de documento (Carta)

24/10/2019, 13:23

Conclusão

24/10/2019, 09:40

Ato ordinatório

24/10/2019, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2019, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 01:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 11:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 15:30

Ato ordinatório

16/09/2019, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2019, 11:56

Outras Decisões

12/09/2019, 18:51

Conclusão

06/09/2019, 08:36

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 01:21

Conclusão

13/06/2019, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 18:12

Documento (Certidão)

12/06/2019, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2019, 13:14

Julgamento em Diligência

28/05/2019, 14:45

Conclusão

15/05/2019, 15:24

Decurso de Prazo

15/05/2019, 15:24

Ato ordinatório

15/05/2019, 15:22

Ato ordinatório

15/05/2019, 15:22

Decurso de Prazo

15/05/2019, 15:22

Decurso de Prazo

15/05/2019, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2019, 15:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2019, 15:25

Petição (Parecer)

22/04/2019, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2019, 07:30

Documento (Outros documentos)

22/03/2019, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2019, 11:58

Expedição de documento (Carta)

20/03/2019, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2019, 13:04

Ato ordinatório

13/03/2019, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 16:18

Outras Decisões

12/03/2019, 15:46

Documento (Ofício)

20/02/2019, 13:41

Ato ordinatório

12/02/2019, 14:08

Decurso de Prazo

12/02/2019, 14:08

Decurso de Prazo

12/02/2019, 14:05

Conclusão

08/02/2019, 12:12

Documento

21/01/2019, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2019, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/01/2019, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2018, 07:39

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 23:20

Documento (Outros documentos)

03/12/2018, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2018, 10:20

Expedição de documento (Carta)

30/11/2018, 08:56

Ato ordinatório

29/11/2018, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 09:59

Outras Decisões

27/11/2018, 10:27

Ato ordinatório

14/11/2018, 13:01

Conclusão

08/11/2018, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2018, 08:55

Ato ordinatório

22/10/2018, 08:24

Mero expediente

18/10/2018, 09:21

Conclusão

17/10/2018, 16:08

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2018, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2018, 09:37

Mero expediente

08/10/2018, 14:50

Conclusão

05/10/2018, 15:16

Ato ordinatório

05/10/2018, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2018, 19:02

Documento (Certidão)

04/10/2018, 19:02

Ato ordinatório

04/10/2018, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2018, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2018, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2018, 16:17

Outras Decisões

24/09/2018, 09:45

Conclusão

10/08/2018, 15:32

Decurso de Prazo

10/08/2018, 15:32

Ato ordinatório

19/07/2018, 01:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2018, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2018, 10:45

Ato ordinatório

19/06/2018, 08:00

Outras Decisões

15/06/2018, 15:19

Conclusão

15/06/2018, 15:14

Ato ordinatório

14/06/2018, 08:12

Outras Decisões

08/06/2018, 10:41

Conclusão

07/06/2018, 16:39

Petição (Replica)

15/04/2018, 00:14

Petição (Parecer)

12/03/2018, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2018, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2018, 08:44

Mero expediente

21/02/2018, 15:43

Conclusão

21/02/2018, 08:31

Petição (Contestação)

21/02/2018, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2018, 10:25

Documento (Certidão)

20/02/2018, 10:24

Documento (Outros documentos)

20/02/2018, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2018, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2018, 13:52

Mero expediente

06/02/2018, 15:00

Conclusão

06/02/2018, 08:08

Redistribuição

06/02/2018, 08:08

Remessa (outros motivos)

05/02/2018, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2018, 08:56

Incompetência

02/02/2018, 11:24

Conclusão

02/02/2018, 08:50

Distribuição

02/02/2018, 08:50