Procedimento Comum Cível 0107469-36.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0107469-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NÁDIA MAGALHÃES LESSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação pelo Rito Ordinário proposta por Nádia Magalhães Lessa em desfavor do Estado do Ceará. Após regular tramitação processual, o feito se encontra, praticamente, paralisado, desde 2018, pela dificuldade de nomear médico para a realização de perícia, para certificar a condição deficiência da Autora e declarar a isenção de ICMS e IPVA,incidentes sobre a aquisição de veículo automotor, além da restituição de tributo pagos. É o relatório. Decido. No presente caso, o feito aguarda há quase 6 (seis) anos pela realização da perícia médica. Vislumbro grande dificuldade em identificar peritos médicos que aceitem o munus público como beneficiário da justiça gratuita, o que vem gerando prolongamento na tramitação de processos dessa natureza. Assim, visando à prestação jurisdicional célere e efetiva, em atendimento às diretrizes emanadas do Código Processo Civil e do CNJ, este Juízo, nos termos do que disposto no art. 95, §3º, I e II, do CPC, mediante decisão de id. 56500282, oficiou a 9 (nove) institutos de saúde públicos (SESA, ISEC, PEFOCE, SSM, IPM, TJCE CRM, HUWC, NPDM/UFC), para que indicassem médico com especialidade em Mastologia ou Oncologia, apto a realizar perícia na Autora, sob o amparo da gratuidade judicial. Inobstante os expedientes, não houve êxito nas devoluções, seja por ausência de resposta ou pot falta de médico com especialidade adequada. Além disso, pontuo que não há médico Mastologista ou Oncologista disponível e cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o que dificulta a resolução do presente feito. Reconhecendo a situação de completa hipossuficiência da parte Autora, a qual não dispõe de meios para obter a prova de suas alegações, somado à maior facilidade pela parte Ré, já que possui quadro médico próprio e recursos financeiros, decido pela aplicabilidade do § 1º, do art. 373, com a inversão do ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (grifei) Entendo que o Requerido poderá demonstrar, com maior facilidade, os fatos contrários ao direito da parte Autora, pelo que lhe atribuo o ônus de comprovar a insubsistência dos laudos particulares, que reconheceram a condição de pessoa com deficiência da Autora. Para o Superior Tribunal de Justiça, a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica, que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo recair sobre a parte que tiver melhor condição de produzi-la Interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual, essa obrigação recai sobre quem tiver melhor condição para tanto, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. USO DE FÓRCEPS. LESÕES CAUSADAS NA RECÉM-NASCIDA. CASO EM QUE SE VERIFICA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por menor então impúbere em desfavor do Hospital Santa Lúcia e do Município de Belo Horizonte, com o fim de obter reparação pelos danos estéticos e morais que alega ter sofrido em razão de falha médica durante a realização de seu parto. 2. A sentença de piso julgou procedente o pedido, tendo sido reformada pelo Tribunal estadual, que concluiu pela ausência das provas necessárias à demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados (moral e estético). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo o referido ônus recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora deixou de apresentar documento que se encontra em poder do hospital onde ocorreu o nascimento. Contudo, o fato de não ter alegado eventual óbice do nosocômio em fornecer a documentação não afasta a possibilidade de os réus produzirem a aludida prova, sendo certo que possuem maior facilidade não apenas na obtenção e juntada do prontuário médico, mas também na indicação das testemunhas que tenham participado do procedimento hospitalar. 5. Ademais, a configuração do alegado erro médico na condução do parto pode demandar a juntada de documentos outros cuja necessidade pode passar despercebida pela parte autora, que não detém conhecimentos técnicos para aferir a pertinência com os fatos a serem provados. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1921573 MG 2021/0038595-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. (...). TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). "A jurisprudência do STJ (...) confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso." (STJ - AgInt no AREsp 1292086/RJ - 2ª Turma - Rel. Min. Assusete Magalhães - DJ 13/09 /2018) Em casos similares, envolvendo responsabilidade civil em situações médicas, nos diversos Tribunais de Justiça do país, como substrato para a presente decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - GESTÃO MUNICIPAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE - CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - GESTÃO MUNICIPAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE - CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - O Estado não é parte legítima para responder por ação de indenização ajuizada em razão de suposta falha de atendimento em Unidade Básica de Saúde, de gestão municipal - O ônus de demonstrar erro médico demanda conhecimento teórico e prático da medicina, o que indica a hipossuficiência técnica da parte autora e autoriza a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000220789960001 MG, Relator: Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL NO RECÉM-NASCIDO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, § 1º, CPC. ART. 6º, VIII, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1- Em se tratando de ação de indenização em virtude de possível falha na prestação de serviço médico...Ver ementa completa hospitalar, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC, recaindo sobre o réu, na qualidade de responsável pela prestação do serviço de saúde pública, o ônus em demonstrar que todo o serviço de saúde prestado ocorreu de forma correta, seja por dispor de toda a documentação relacionada ao atendimento médico prestado, ou ainda, diante da nítida hipossuficiência dos autores em produzir as provas do alegado erro médico. 2 - Na hipótese presente, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova,. (TJ-PA - AI: 08028580920208140000, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 21/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE BRUSQUE E O ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. TESE ARREDADA. ALTERAÇÃO DO ENCARGO FUNDAMENTADA NA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES FRENTE AOS ENTES PÚBLICOS CLARIVIDENTE. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO/PRODUÇÃO DA PROVA PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50600924420228240000, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 31/01/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR - HOSPITAL PÚBLICO - SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a regra do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, no particular, a relação consumerista se estabelece entre o consumidor e o fornecedor de serviços remunerados, a jurisprudência tem considerado irrelevante o fato de os servidos médicos e hospitalares prestados pelo Serviço Único de Saúde (SUS) serem gratuitos para aplicar a legislação consumerista e determinar a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente. (TJ-SC - AI: 20140681511 Joinville 2014.068151-1, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/04/2015, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GENITORA QUE SENTIU FORTES DORES ABDOMINAIS DECORRENTE DE PANCREATITE AGUDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E DEMORA NO ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO REQUERIDO O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, § 1º DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AUTORES DEMONSTRADA. ENTE PÚBLICO QUE DETÉM DE TODOS OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O QUE OCORREU DENTRO DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023923-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00239236820228160000 Curitiba 0023923-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA MÉDICA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando a dificuldade de nomeação de perito para realização de prova considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça e a essencialidade da produção dessa prova para deslinde da controvérsia que discussão ocorrência de erro médico, possível a inversão do ônus da prova. 2. As peculiaridades do caso e a hipossuficiência da parte justificam a inversão concedida pela decisão agravada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0724052-86.2019.8.07.0000, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator: Des. Rômulo de Araújo Mendes, Data do Julgamento: 25/03/2020) Por todo o exposto, com fundamento no §1º, do art. 373, INVERTO o ônus da prova neste processo, cabendo ao Réu a demonstração de que a Autora não preenche os requisitos legais para o enquadramento como pessoa com deficiência. Assim, determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, requerer a produção de novas provas que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165441705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165441705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165441705

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM MAGALHAES LESSA em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155358011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155358011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155358011

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