Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0220100-49.2020.8.06.0001.
APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
APELADO: GEORGE VIANA MENDES, MONTANA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença proferida pelo Juízo 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Montana Construções Comércio e Serviços Ltda - ME e George Viana Mendes, em face do ora apelante e de Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (ID. 13754926): "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo e declarando a ausência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Fortaleza, referente às Notas Fiscais aqui postas, anulando, por consequência, os protestos delas derivados. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários, no valor de 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, do CPC." Razões recursais do Município de Fortaleza no ID. 13754931. Sem contrarrazões embora intimada a outra parte (ID. 13754934). O feito subiu, sendo distribuído por sorteio, a esta relatoria. É o breve relatório. Decido. Examinando-se os autos do processo, constatei que o eminente desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, na composição da 1ª Câmara de Direito Público, recebeu o incidente (conflito de competência cível sob o nº 0001257-23.2020.8.06.0000), oriundo da ação originária que ensejou o presente recurso de apelação. Na oportunidade, aquele colegiado, à unanimidade, acompanhado o voto do referido Relator conheceu e deu provimento ao incidente, declarando a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, consoante os ID's. 13754880/13754891. Diante desse contexto, considerando que o presente apelo foi distribuído em momento posterior à distribuição do Conflito de Competência, resta evidente a minha incompetência para apreciá-lo, à luz do art. 68, §1º, do RITJCE, que assim prevê (grifei): "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência."
Ante o exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR do sucessor do eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, a quem compete processar e submeter a julgamento o presente recurso. Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S2/A3