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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA SILVANI FELIX DA SILVA

CPF

Autor

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Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 424 - ARE 639228

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.