Apelação Cível 3000152-43.2024.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 3000152-43.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000152-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] FRANCISCO JONAS ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 93.026,55 Trata-se de embargos de declaração propostos pela parte autora em face da sentença de ID 128363317 na qual indica a ocorrência de erro material no que diz respeito a data de fixação da data do início do benefício. Instado a se manifestar, a parte embargante permaneceu silente (ID 137957396). É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Conforme explicado na sentença atacada, para análise da prescrição dos benefícios previdenciários é necessário esclarecer que conforme elucidam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari1, deve-se atentar inicialmente que, "pela sua natureza de direito fundamental, inexiste qualquer prazo prescricional, que atinja o fundo de direito, na hipótese de pleito de concessão inicial de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativa, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas". O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi pago até 25/07/2013 e a data de protocolo da demanda (28/03/2024), as parcelas devidas antes de 28/03/2019 encontram-se prescritas. Tal explicação está perfeitamente disposta na sentença atacada: "Quanto ao termo inicial do benefício a questão foi pacificada com o julgamento do TEMA 862 do STJ que assim definiu: "O Termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal", de modo que o termo inicial do pagamento do benefício será o dia 28/03/2019, considerando aqui o prazo prescricional". Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGO-LHES ACOLHIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JONAS ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 93.026,55 autora: 34 (trinta e quatro) anos de idade, ensino médio completo. Nessas circunstâncias, o benefício previdenciário que melhor se amolda a sua situação é o auxílio-acidente, na medida em que constatada a redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exerce. Reforço que o nexo etiológico é comprovado pelo laudo supracitado, onde a resposta do item 14 atesta o relato do acidente o qual deixou as sequelas relatadas. Quanto ao termo inicial do benefício a questão foi pacificada com o julgamento do TEMA 862 do STJ que assim definiu: "O Termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal", de modo que o termo inicial do pagamento do benefício será o dia 28/03/2019, considerando aqui o prazo prescricional. Por derradeiro, compartilho do entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, considerando a burocracia indispensável para implantação de qualquer benefício previdenciário e tomando-se como base o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, o INSS deverá implantar o benefício concedido (auxílio-acidente) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ante ao exposto, julgo procedente EM PARTE o pedido autoral para o fim de: a) determinar ao INSS que promova, em favor da parte autora, a implantação do benefício auxílio-acidente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa mensal equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até que o autor se aposente, venha a óbito ou se recupere totalmente das sequelas, o que ocorrer primeiro; b) condenar o INSS a pagar à parte autora o auxílio-acidente a partir de 28/03/2019, descontado os meses em que já tenha sido pago referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Por fim, em que pese o contido na Súmula 178 do STF, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado a isenção concedida à União Federal. Por outro lado, condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de valores de honorários periciais retidos, à Secretaria para promover a liberação em nome do expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária, consoante Resp. 1.735.097/RS (Rel.Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000152-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Jonas Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio-acidente. Alega o autor que em 24/04/2013 sofreu acidente de trabalho (fratura do primeiro quirodáctilo e rompimento de tendão) o qual o deixou incapaz para o labor, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária durante os meses de maio a junho de 2013. Prossegue relatando que apesar da redução de sua capacidade laborativa, não teve a implantação imediata do benefício do auxílio acidente, razão pela qual o posterga com concessão em sede liminar. Juntou a documentação de ID 83347896 a 83347910. Decisão de ID 83776213 indeferiu o pedido liminar, determinou a realização da perícia médica e a citação do réu após a apresentação do laudo. Laudo acostado no ID 87944285 o qual não detectou incapacidade, apenas redução de capacidade na ordem de 15% (quinze por cento). Contestação apresentada no ID 88381061 na qual o réu aponta a prescrição da pretensão e extinção do feito, propondo, alternativamente, a prescrição quinquenal das parcelas devidas. No mérito, detalha que não constam informações se a redução de capacidade verificada é permanente ou temporária, solicitando a intimação do perito para complementar o laudo. O autor, por sua vez, impugnou, genericamente, o laudo pericial, pugnando pela concessão do auxílio acidente, retroagindo a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. No que se refere a preliminar de prescrição de demandas previdenciárias, é necessário esclarecer que conforme elucidam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari1, deve-se atentar inicialmente que, "pela sua natureza de direito fundamental, inexiste qualquer prazo prescricional, que atinja o fundo de direito, na hipótese de pleito de concessão inicial de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativa, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas". Já no que se refere as parcelas de eventual benefício devido pela Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi pago até 25/07/2013 e a data de protocolo da demanda, entendo prescritas as parcelas devidas antes de 28/03/2019. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral está previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o referido tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O benefício tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia, mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, observo que a condição de segurado especial do autor é incontroversa, tendo em vista que recebeu o benefício por incapacidade temporária e busca tão somente o pagamento do auxílio-acidente. No que diz respeito a incapacidade laboral, foi realizada perícia médica na parte autora, com o laudo acostado no ID 87944285 o qual não apontou incapacidade atual para o trabalho, indicando apenas que o requerente possui sequelas funcionais com redução de 15% (quinze por cento) de sua capacidade laboral. É válido ressaltar que tanto autor como réu impugnaram o laudo supramencionado, entretanto, entendo que as questões levantadas não carecem de maiores esclarecimentos. Quanto ao autor, a impugnação foi amplamente genérica, não sendo possível o rebate pontual do apresentado. No que se refere às questões apontadas pelo réu, entendo que não há dúvidas acerca da natureza da limitação atestada, uma vez que se é decorrente de sequela de acidente de trabalho - o qual foi atestado pela autarquia na ocasião da concessão do auxílio por incapacidade temporária - possuindo, logicamente, natureza permanente. Na mesma ordem de ideias, não há o que se falar em fixação da DII, uma vez que, conforme acima indicado, confirmada a existência de sequela de diminua a capacidade laboral do segurado, o auxílio acidente é devido da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Ademais, entendo que para a conclusão do percentual de comprometimento da capacidade apontado pelo expert, este analisou de forma geral a atividade laboral do autor e os movimentos que este consegue executar com suas mãos. Friso ainda as considerações indicadas no item 17 do laudo o qual indica: "As conclusões do laudo médico pericial foram baseadas na anamnese pericial, exame físico ortopédico, interpretação de exames de imagem, análise crítica da documentação médica e conhecimentos médicos específicos no campo da Ortopedia e Traumatologia." Retornando a análise do laudo pericial de ID 87944285, colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000152-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] FRANCISCO JONAS ARAUJO INSS R$ 93.026,55 DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Jonas Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. Alega o autor que em 24/04/2013 sofreu acidente de trabalho (fratura do primeiro quirodáctilo e rompimento de tendão) o qual o deixou incapaz para o labor, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária durante os meses de maio a junho de 2013. Prossegue relatando que apesar da flagrante redução de sua capacidade laborativa, não teve a implantação imediata do benefício do auxílio acidente, razão pela qual o posterga com concessão em sede liminar. Juntou a documentação de ID 83347896 a 83347910. Passo à análise do pedido liminar. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, própria desta fase, não vislumbro a reunião dos quesitos acima. Isso porque a perícia realizada na autarquia, por médico credenciado, não constatou nenhum grau de redução da capacidade laboral do autor pela sequela deixada. É válido salientar que a perícia médica é ato administrativo eivado de presunção de veracidade. Na mesma ordem de ideias não constam nos autos nenhuma documentação médica que permita concluir a existência de alguma sequela nem mesmo saber se eventual sequela implicaria na redução da capacidade do autor. Por fim, ressalto que o autor declarou na documentação de ID 83347909 que parou com as sessões de fisioterapia por serem realizadas longe de sua residência, não tendo apresentado outros documentos médicos ao médico perito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. A par da ordem supra e em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização imediata de perícia médica antes de promover a citação do réu. Para tanto, nomeio o médico perito Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, devidamente cadastrado no SIPER, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do Laudo, contados da data da realização da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, devendo o réu proceder com o depósito dos honorários no prazo supra e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, resta autorizada a confecção do alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, devendo a Secretaria promover também a citação do réu no prazo legal. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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