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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria de Fátima Melo da Silva - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE. DESPROVIMENTO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050203-98.2020.8.06.0170/50002 - Agravo Interno Cível - Tamboril -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A INSURGÊNCIA GIRA EM TORNO DE DOIS PONTOS PRINCIPAIS: (I) ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, VI, E 1.022, I E II, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUSTENTANDO-SE QUE A DECISÃO TERIA SE LIMITADO A APLICAR O PRECEDENTE SEM REALIZAR O NECESSÁRIO DISTINGUISHING; E (II) ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO TERIA POR OBJETO RECOMPOSIÇÃO DE SALDO, E NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR RECONHECER QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150/STJ (RESP 1.895.936/TO), O QUAL ESTABELECE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP, INCLUSIVE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS.4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEMONSTROU, COM CLAREZA, QUE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE SE AJUSTAM À HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO É DE QUE DECISÕES CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA PARTE NÃO CONFIGURAM OMISSÃO NEM VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC, TAMPOUCO OBSTAM A APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, QUANDO HÁ ADEQUAÇÃO DA TESE FIXADA AO CASO CONCRETO (AGINT NO ARESP 2.617.120/RJ, STJ).IV - PARTE DISPOSITIVA E TESE:6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ O ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO E DESFALQUES NO CRÉDITO DE RENDIMENTOS. 2. INEXISTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE APLICADO, SENDO INCABÍVEL ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DISTINGUISHING SEM COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE DISSONÂNCIA.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF/88, ART. 105, III; CPC/2015, ARTS. 1.022, 489, §1º, VI; 1.030, I, “B” E V.JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA: STJ, RESP 1.895.936/TO (TEMA 1150).ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Danilo de Souza Lima (OAB: 19989/CE)
18/07/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria de Fátima Melo da Silva -
Nº 0050203-98.2020.8.06.0170/50002 - Agravo Interno Cível - Tamboril - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE Presidente do (a) Órgão Especial - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Danilo de Souza Lima (OAB: 19989/CE)
02/06/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria de Fátima Melo da Silva - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de março de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Danilo de Souza Lima (OAB: 19989/CE)
Nº 0050203-98.2020.8.06.0170/50002 - Agravo Interno Cível - Tamboril -