Apelação Cível 0333654-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de ProdutividadeApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gades - Durval Aires Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS INATIVOS FAZENDARIOS ESTADUAIS DO CEARA - AIFEC

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Autor

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE 21516·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Réu

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Autor

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE 21516·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Réu

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE 21516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2026, 12:05

Trânsito em julgado

11/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:03

Confirmada

21/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:29

Confirmada

15/12/2025, 09:28

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 13:05

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:58

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:01

Não-Provimento

03/12/2025, 14:33

Todas as movimentações(117)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2026, 12:05

Trânsito em julgado

11/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:03

Documentos

•11/02/2025, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:29

Confirmada

15/12/2025, 09:28

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 13:05

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:58

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:01

Não-Provimento

03/12/2025, 14:33

Mérito

01/12/2025, 17:12

Confirmada

28/11/2025, 01:04

Confirmada

24/11/2025, 22:02

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 19:24

Expedida/Certificada

17/11/2025, 19:24

Expedida/Certificada

17/11/2025, 19:19

Para julgamento de mérito

17/11/2025, 17:57

Pedido de inclusão

17/11/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 22:59

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 16:27

Petição (Parecer)

29/08/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:26

Confirmada

17/08/2025, 19:12

Confirmada

11/08/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 12:09

Expedida/Certificada

08/08/2025, 12:09

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 13:51

Mero expediente

28/07/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2025, 12:46

Confirmada

15/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:19

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/07/2025, 11:29

Confirmada

04/07/2025, 11:13

Publicação

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 15:01

Expedida/Certificada

03/07/2025, 15:01

Expedida/Certificada

03/07/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:33

Não Conhecimento de recurso

24/06/2025, 11:12

Mérito

23/06/2025, 17:00

Adiado

16/06/2025, 15:27

Confirmada

13/06/2025, 01:01

Publicação

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 22:02

Para julgamento de mérito

02/06/2025, 21:58

Pedido de inclusão

28/05/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 19:41

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 14:30

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0333654-60.2000.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: ASSOCIAÇAO DOS INATIVOS FAZENDARIOS ESTADUAIS DO CEARA - AIFEC, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Os autos tratam de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de decisão Monocrática desta Relatoria. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), determino a intimação da parte recorrida, a fim de, querendo, resistir à pretensão recursal, conforme art. 1.021, §2º do CPC/2015, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

11/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 15:41

Expedida/certificada

10/02/2025, 11:02

Mero expediente

30/01/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 10:32

Decurso de Prazo

04/12/2024, 15:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/12/2024, 06:42

Publicação

26/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2024, 20:44

Expedida/Certificada

24/11/2024, 20:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2024, 10:44

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 11:53

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:18

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 00:00

Expedida/Certificada

09/08/2024, 15:33

Mero expediente

09/08/2024, 09:20

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 07:36

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2024, 12:04

Publicação

02/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:51

Expedida/certificada

31/07/2024, 13:35

Expedida/Certificada

31/07/2024, 13:32

Não-Provimento

29/07/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:34

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 12:28

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 13:28

Movimentação processual

19/06/2024, 13:28

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 10:48

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:35

Mero expediente

13/05/2024, 10:29

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 14:16

Petição (Contra-razões)

16/04/2024, 15:36

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/04/2024, 15:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/04/2024, 15:12

Mero expediente

27/03/2024, 09:49

Recebimento

01/03/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 13:56

Distribuição (sorteio)

01/03/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Associaçao dos Inativos Fazendarios Estaduais do Ceara - Aifec REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0333654-60.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Produtividade] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id. 62786752), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Associaçao dos Inativos Fazendarios Estaduais do Ceara - Aifec REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0333654-60.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Produtividade] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id. 62786752), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Associaçao dos Inativos Fazendarios Estaduais do Ceara - Aifec Estado do Ceara e outros (2) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente (ID 37432823), bem como pelo Estado do Ceará (ID 37433083), objetivando que se sane contradição e erro material de sentença, em relação a extensão do pedido autoral. Requerente e Estado do Ceará apresentam Contrarrazões de ID 37433094 e ID 37408985, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de ID 37432823 e 37433083 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, as irresignações. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0333654-60.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Produtividade] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Associaçao dos Inativos Fazendarios Estaduais do Ceara - Aifec Estado do Ceara e outros (2) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente (ID 37432823), bem como pelo Estado do Ceará (ID 37433083), objetivando que se sane contradição e erro material de sentença, em relação a extensão do pedido autoral. Requerente e Estado do Ceará apresentam Contrarrazões de ID 37433094 e ID 37408985, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de ID 37432823 e 37433083 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, as irresignações. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0333654-60.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Produtividade] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Intimação

•30/01/2024, 00:00

•30/01/2024, 00:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 00:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 00:00