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Apelação CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 326.628,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Associaçao dos Inativos Fazendarios Estaduais do Ceara - Aifec em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 31749475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 31749475

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31749475

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(50)