Apelação / Remessa Necessária 0218199-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, SRA. FLAVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, SRA. FLAVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

07/02/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:57

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 18:02

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15611519

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15611519

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15611519

05/11/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 19:55

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 13816988

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 13817801

12/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

07/02/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:57

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 18:02

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15611519

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:50

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15611519

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15611519

05/11/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 19:55

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 13816988

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 13817801

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 13816988

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 13817801

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13817801

10/09/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13816988

10/09/2024, 14:03

Recurso extraordinário admitido

04/09/2024, 15:04

Recurso Especial não admitido

14/08/2024, 13:59

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

20/06/2024, 18:56

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 12366967

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12366967

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12366967

15/05/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

09/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 14:19

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11017861

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11017861

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11017861

07/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/02/2024, 09:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

26/02/2024, 17:46

Sentença confirmada

26/02/2024, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:18

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2024. Documento: 10781971

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 10781971

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10781971

08/02/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2024, 16:53

Pedido de inclusão em pauta

08/02/2024, 14:35

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 10:30

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:52

Recebidos os autos

09/11/2023, 08:27

Conclusos para despacho

09/11/2023, 08:27

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:07

Decisão

•04/09/2024, 15:04

Decisão

•14/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2024, 17:46

Despacho

•08/02/2024, 14:35

Despacho

•14/11/2023, 15:52

Despacho

•31/10/2023, 16:36

Despacho

•22/08/2023, 16:54

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 15:03

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:07

Decisão

•04/09/2024, 15:04

Decisão

•14/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2024, 17:46

Despacho

•08/02/2024, 14:35

Despacho

•14/11/2023, 15:52

Despacho

•31/10/2023, 16:36

Despacho

•22/08/2023, 16:54

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 15:03

Intimação da Sentença

•14/08/2023, 15:03

Sentença

•31/07/2023, 19:32

Despacho

•30/03/2023, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 13:56