Apelação Cível 0050041-81.2020.8.06.0145 - TJCE

Apelação Cível 0050041-81.2020.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050041-81.2020.8.06.0145 Vistos. 1. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que nada tenha sido requerido ou apresentado, arquivem-se os autos. Pereiro, 5 de julho de 2025. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

14/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 05:37

Trânsito em julgado

03/07/2025, 05:35

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:22

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:18

Confirmada

17/06/2025, 01:00

Publicação

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 09:24

Expedida/Certificada

04/06/2025, 09:23

Não-Provimento

28/05/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 10:41

Petição (Parecer)

20/05/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:08

Mero expediente

18/03/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050041-81.2020.8.06.0145 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais e com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por Marcos André Oliveira dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) o autor é proprietário de uma motocicleta HONDA NXR160, ano 2019/2019, placa PNM2082, RENAVAM 01188442543; b) ele se surpreendeu, ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento da motocicleta, com duas infrações de trânsito ocorridas na data de 27/07/2019, às 19h55min, na CE 187, KM 44, Tianguá/CE, decorrentes de dirigir veículo sem possuir CNH e permitir posse/condução de veículo a pessoa sem CNH; c) a distância entre as cidades de Pereiro e Tianguá é mais de 500km e não conhece referida cidade; d) na data da infração, nem o autor e nem o veículo estiveram no local descrito; e) todo o contexto aponta para uma possível clonagem do veículo automotor do autor ou mesmo, na melhor das hipóteses, um erro administrativo do requerido, o que fez com que realizasse o Boletim de Ocorrência n.º 472-137/2020. Por essa razão, pleiteia, liminarmente, seja o promovido compelido a suspender qualquer outra multa relacionada ao veículo para que o autor possa renovar seu CRLV. No mérito, pugna pela anulação do procedimento administrativo gerador das multas, declarando, assim, a sua irregularidade e, ao final, a procedência do pedido. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 48152576. A parte demandada apresentou contestação no Id. 48152586, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 48152588). Audiência de instrução realizada em 23/05/2023 (termo de audiência Id. 59577433), ocasião em que foram colhidas as declarações da parte autora e o depoimento da testemunha José Amorim Filho. Durante a audiência, a parte autora declarou que só pilota a motocicleta na cidade de Pereiro e não efetuou o pagamento das multas constantes nos autos. A testemunha informou que sempre vê a parte autora guardando a motocicleta na garagem e que este não faz viagens longas na motocicleta. Memoriais finais nos Id. 60075497 e 72778210. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente ação está situado na legalidade/legitimidade da aplicação de multas pecuniárias por parte da ré em relação ao veículo do autor. No que tange à presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifica-se que se trata de presunção jurídica, portanto, até prova em contrário, o ato que é editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico é presumidamente legítimo. Contudo, segundo a melhor doutrina, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário para que seja o ato administrativo elidido mediante comprovação de qualquer interessado. No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de 2 (dois) autos de infração lavrados pela autarquia ré, quais sejam: 88904360 e 88904361, sob o argumento de que não nunca esteve no Município de Tianguá, local em que as autuações foram lavradas, suscitando o caráter ilegal das referidas sanções. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou, de maneira cabal, a prova do seu direito, limitando-se a juntar apenas documentos pessoais, consulta de multas no site do DETRAN e boletim de ocorrência. Nesse ponto, impende registrar que o boletim de ocorrência trata de declarações unilaterais do autor, assim, não servindo como meio hábil para comprovar a ocorrência do fato nele narrado. Nesse sentido, ressalto que, apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos ser relativa, a sua anulação/desconstituição necessita de prova arrazoada e cabal para ser implementada. Nesse diapasão, mister colacionar julgados do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (MOTOCICLETA). SUPOSTA CLONAGEM DA PLACA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INC. I, CPC/15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auto de infração de trânsito, por constituir ato administrativo, é dotado de imperatividade e possui presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Contudo, esses atributos são relativos, admitindo prova em contrário, cabendo ao interessado em anular o ato administrativo respectivo, produzir prova capaz de demonstrar vício na sua lavratura. 2.Na hipótese, a insuficiência de prova hábil a comprovar que as multas atribuídas ao veículo de propriedade da autora, emitidas na cidade do Fortaleza/Ce, não foram por ela cometidas, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, inviável afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão de improcedência. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00121638720198060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CLONAGEM DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO EM SEDE RECURSAL, EM FACE DO EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de multa de trânsito c/c danos morais c/c restituição de valores, ajuizada por FRANCISCO MONTEIRO FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE (Departamento Municipal de Trânsito e Transporte). O cerne da questão cinge-se em aferir a suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2019, com a autuação em localidade distinta da residência da proprietária do veículo, sob o fundamento de tratar-se de clonagem de veículo. 2. É cediço que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Como decorrência desses atributos, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado. Isso porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros e o enquadramento desses fatos na norma invocada pela administração como fundamento para a prática do ato administrativo é presumido correto. 3. Dessa forma, o particular tem o ônus de fazer prova robusta da negativa da situação de fato, além de comprovar que o ato administrativo não foi praticado nos moldes da legislação aplicável, encargo do qual o autor/apelante não se desvencilhou, conforme análise das provas colacionadas aos autos deste processo. 4. Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou Boletim de Ocorrência, à pg. 17, no qual noticia o recebimento das notificações de penalidades. No entanto, tal prova é frágil e insuficiente para comprovar que a apelante não infringiu norma de trânsito e, consequentemente, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do servidor público. Pontue-se, também, que o boletim de ocorrência e o movimento do caixa (pg. 72) tratam de declarações unilaterais do autor, assim, não servindo como meio hábil para comprovar a ocorrência do fato nele narrado. 5. Por tais razões, prevalece a presunção de legalidade e veracidade emanada dos atos administrativos contestados, que, apesar de não ser absoluta, apenas pode ser afastada mediante a produção de provas robustas, ônus do qual a autora não se desvencilhou, restando descumprido o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Observo, por fim, que o MM. Juiz sentenciante deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, omissão essa que deve ser suprida por este Eg. Tribunal. Assim, ex officio, fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, e § 3º, I, do CPC, determinando, todavia, a suspensão da exigibilidade, considerando o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora (art. 98, § 3º, CPC). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer a apelação para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00015606720198060066 Missão Velha, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifei) Na hipótese vertente, o depoimento pessoal da parte e a testemunha ouvida em juízo não se mostram suficientes para afastar para comprovar a suposta clonagem veicular e a irregularidade dos autos de infração impugnados. É dizer, os elementos probatórios carreados nos autos são insuficientes para comprovar a existência de quaisquer vícios nos autos de infração que culminaram na aplicação das multas impugnadas. As meras alegações unilaterais da autora não possuem a capacidade de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado. Do mesmo modo, a prova testemunhal em nada alterou a situação fática. Por outro vértice, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o autor, ao alegar o fato constitutivo de seu direito, não tem a obrigação de prová-lo, porém, cria para si o ônus e, não o fazendo, resulta na improcedência de sua pretensão deduzia em juízo. Deste modo, em que pese haver sido alegado, observa-se que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito postulado pela parte autora, pois o simples fato de haver sido afirmado que não esteve pilotando o veículo no local da infração, não comprova que a sua Motocicleta tenha sido clonada, ou que ela realmente não tenha sido utilizada no momento da prática da infração de trânsito, por um outro condutor. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais Com base no exposto e na análise do arcabouço probatório, não há razão para julgar procedentes os pedidos do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, §3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor do artigo 2º da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pereiro/CE, data da assinatura digital. Isaac Dantas Bezerra Braga Juiz Auxiliar em Respondência

31/01/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(22)