Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Marcos Aurélio Sabóia Leitão - Embargada: Teresa Maria Sousa dos Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MÉDICO. FATO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ATENDIMENTO EM UNIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE. TEMA 940 DO STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCOS AURÉLIO SABÓIA LEITÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% PARA 12%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO SOB O PRISMA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO TEMA 940 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMBARGANTE DECORRE DE FATOS ANTERIORES AO ATENDIMENTO DA PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO, CONFIGURANDO RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE ESTABELECIDA EM ÂMBITO PRIVADO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO SE DEU AO POSTERGAR ATENDIMENTO EM CONSULTÓRIO PARTICULAR DIANTE DE QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE, SEM QUALQUER ORIENTAÇÃO PARA BUSCAR SOCORRO IMEDIATO, O QUE ROMPE O NEXO ENTRE O DANO E EVENTUAL ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO.5. O TEMA 940 DO STF, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ATOS DE SEUS AGENTES, NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O VÍNCULO JURÍDICO E A CAUSA DO DANO ESTÃO VINCULADOS À ATUAÇÃO DO MÉDICO NO ÂMBITO PRIVADO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXPRESSA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE ATUAÇÃO NEGLIGENTE OCORRIDA EM ÂMBITO PRIVADO, ANTERIOR AO ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO AO CASO O ART. 37, § 6º, DA CF/1988. B) A TESE FIXADA NO TEMA 940 DO STF NÃO É APLICÁVEL A HIPÓTESES EM QUE O DANO RESULTA DE CONDUTA PRATICADA FORA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E EM CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR. C) A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051346-28.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Pedro Vasco Dantas Oliveira (OAB: 23682/CE) - Thais Timbo Bezerra (OAB: 37364/CE) - Breno Silva Corrêa (OAB: 33948/CE) - Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE) - Georgia Campos Teles da Silva (OAB: 18141/CE)