Apelação Cível 0051346-28.2012.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0051346-28.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Marcos Aurélio Sabóia Leitão - Embargada: Teresa Maria Sousa dos Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MÉDICO. FATO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ATENDIMENTO EM UNIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE. TEMA 940 DO STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCOS AURÉLIO SABÓIA LEITÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% PARA 12%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO SOB O PRISMA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO TEMA 940 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMBARGANTE DECORRE DE FATOS ANTERIORES AO ATENDIMENTO DA PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO, CONFIGURANDO RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE ESTABELECIDA EM ÂMBITO PRIVADO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO SE DEU AO POSTERGAR ATENDIMENTO EM CONSULTÓRIO PARTICULAR DIANTE DE QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE, SEM QUALQUER ORIENTAÇÃO PARA BUSCAR SOCORRO IMEDIATO, O QUE ROMPE O NEXO ENTRE O DANO E EVENTUAL ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO.5. O TEMA 940 DO STF, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ATOS DE SEUS AGENTES, NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O VÍNCULO JURÍDICO E A CAUSA DO DANO ESTÃO VINCULADOS À ATUAÇÃO DO MÉDICO NO ÂMBITO PRIVADO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXPRESSA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE ATUAÇÃO NEGLIGENTE OCORRIDA EM ÂMBITO PRIVADO, ANTERIOR AO ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO AO CASO O ART. 37, § 6º, DA CF/1988. B) A TESE FIXADA NO TEMA 940 DO STF NÃO É APLICÁVEL A HIPÓTESES EM QUE O DANO RESULTA DE CONDUTA PRATICADA FORA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E EM CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR. C) A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051346-28.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Pedro Vasco Dantas Oliveira (OAB: 23682/CE) - Thais Timbo Bezerra (OAB: 37364/CE) - Breno Silva Corrêa (OAB: 33948/CE) - Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE) - Georgia Campos Teles da Silva (OAB: 18141/CE)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Aurelio Saboia Leitão - Apelada: Teresa Maria Sousa dos Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECÉM NASCIDO NATIMORTO. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO CARACTERIZADA. SOFRIMENTO FETAL INDICADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CESÁREA. SITUAÇÃO QUE DEMANDAVA URGÊNCIA. MÉDICO QUE ACOMPANHOU A AUTORA DURANTE TODO O PRÉ-NATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MÉDICO POR PARTE DO APELANTE A ENSEJAR O DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).2. OS EXAMES JUNTADOS PELA AUTORA INDICAM QUE MESMO COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE (PORTADORA DE DIABETES), A GRAVIDEZ TRANSCORREU NORMALMENTE (FLS. FLS.30/65), CONFORME INCLUSIVE APONTADO PELO PRÓPRIO APELANTE.3. NA DATA DE 09 DE JULHO, O MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA OBSERVOU, ÀS 09H48 DA MANHÃ (FLS. 43/45), QUE ERA DE URGÊNCIA O QUADRO QUE SE APRESENTAVA À PACIENTE, TENDO A ORIENTADO QUE COMUNICASSE AO MÉDICO OBSTETRA, CASO EM QUE, MINUTOS DEPOIS, AO TOMAR CONHECIMENTO DO PREOCUPANTE QUADRO DE SAÚDE DE SUA PACIENTE, MARCOU PARA ATENDÊ-LA SOMENTE POR VOLTA DAS 17H, POR ESTAR NAQUELE MOMENTO RESOLVENDO ASSUNTOS BUROCRÁTICOS EM SEU TRABALHO.4. APÓS ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, A MEU SENTIR, RESTOU DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO ESPECIALISTA. ESSE LAPSO TEMPORAL DE QUASE 09 HORAS PARA ATENDÊ-LA SE AFIGURA EXACERBADO DIANTE DA EMERGÊNCIA.5. CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE, O PROFISSIONAL AO RECEBER O TELEFONEMA DA AUTORA SOBRE O ULTRASSOM NÃO A ENCAMINHOU A EMERGÊNCIA E, MESMO CIENTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO NO HORÁRIO EM QUE A ATENDEU (17H), O PARTO SÓ ACONTECEU ÀS 22H40MIN, QUANDO SEU FILHO NASCEU SEM BATIMENTOS CARDÍACOS, POR SOFRIMENTO FETAL, DE ACORDO COM CERTIDÃO DE ÓBITO ÀS FLS.70.6. ENTENDO, ASSIM, QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO APELANTE, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O DEVER DE CAUTELA QUE LHE COMPETIA.7. O ERRO MÉDICO, CONSUBSTANCIADO POR NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DADA A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA PARTURIENTE E DO FETO, REDUNDANDO NA MORTE DO ÚLTIMO, PRODUZ O DEVER DO RESPONSÁVEL DE INDENIZAR CIVILMENTE.8. A INDENIZAÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA EQUÂNIME E ATENTAR À RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, MAS SEM DEIXAR DE PUNIR A PARTE RÉ PELO COMETIMENTO DO ATO ILEGAL. 9. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051346-28.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALFRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Thais Timbo Bezerra (OAB: 37364/CE) - Pedro Vasco Dantas Oliveira (OAB: 23682/CE) - Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE) - Georgia Campos Teles da Silva (OAB: 18141/CE)

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)