Cumprimento de sentença 0257816-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0257816-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0257816-71.2024.8.06.0001.. Embargantes: JOÃO BATISTA ALVES e DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargados: JOÃO BATISTA ALVES e DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVER DE INFORMAÇÃO E MÁ-FÉ DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Disal Administradora de Consórcios Ltda. e por João Batista Alves contra acórdão que negou provimento à apelação, sob alegação, respectivamente, de erro material na identificação da parte sucumbente e de omissões referentes à prestação de contas, à ausência de comunicação sobre a venda do veículo e à suposta má-fé da administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há erro material na indicação da parte responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais; (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de determinar prestação de contas completa pela administradora do consórcio; (iii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da suposta má-fé decorrente da falta de comunicação da venda extrajudicial do veículo e se tal conduta repercutiria na distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo indevidos quando manejados para rediscutir o mérito, conforme Súmula 18 do TJCE. 4. Quanto ao recurso da Disal Administradora de Consórcios Ltda., o acórdão incorreu em erro material ao mencionar "apelante/promovida" como responsável pelos honorários, quando deveria constar "apelante/promovente", impondo-se correção sem modificação do resultado do julgamento. 5. A alegação de omissão acerca da completude da prestação de contas não prospera, pois o acórdão embargado registrou expressamente que o autor, ao manifestar desinteresse na produção de provas após intimação específica, deu causa à preclusão lógica quanto à alegação de insuficiência documental, autorizando o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 6. A suposta má-fé da administradora - vinculada ao pedido de danos morais - não caracterizou omissão, pois o acórdão deixou consignado que o pleito não poderia ser examinado por constituir inovação recursal. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando apresenta fundamentação suficiente para resolver o litígio, conforme jurisprudência do STJ. 8. As alegações do embargante João Batista Alves visam reabrir discussão sobre o mérito, o que é incabível em embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração providos apenas para correção de erro material no acórdão, sem efeitos infringentes, quanto ao recurso da Disal Administradora de Consórcios Ltda.; embargos de João Batista Alves rejeitados. Teses de julgamento: a) O erro material na identificação da parte sucumbente deve ser corrigido em embargos de declaração quando evidente e sem alteração do resultado do julgamento; b) A manifestação de desinteresse na produção de provas após intimação específica gera preclusão lógica, impedindo alegação posterior de insuficiência da prestação de contas; c) Não há omissão quando o acórdão deixa de apreciar pedido formulado apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal vedada; d) O julgador não precisa examinar isoladamente cada argumento das partes quando fundamenta adequadamente a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 355, I; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Classe: Embargos de Declaração Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer dos presentes recursos, para dar provimento ao recurso de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (id. 26754062), sem efeitos infringentes e para negar provimento ao recurso de JOÃO BATISTA ALVES (id. 26766115), nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de novembro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração Cível opostos por JOÃO BATISTA ALVES e DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra o acórdão id. 25970792 que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão apelada em todos os seus termos. No recurso id. 26754062, a parte embargante, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sustenta a existência de erro material no referido acórdão alegando, em síntese, "A partir de uma análise do acórdão proferido, a embargante informa, com todo o respeito, que constatou um pequeno erro material a ser suprido, a saber: Verifica-se que, no final da parte dispositiva do r. acórdão do MM. Desembargador, foi majorado honorários em 12% em razão do apelante/promovida. No entanto, se confunde ao mencionar tal ponto, isso porque a apelação foi interposta pelo autor e não pela DISAL, por isso, o termo seria promovente, ora autor da demanda e da apelação. Com máxima vênia, Excelência, houve claro erro material em relação as partes que devem pagar os honorários. Devendo, por questão de direito, ser analisado tal ponto". Por essas razões "requer-se o conhecimento e o PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração a fim de que seja sanado o erro material apontado e que seja declarado que os honorários devem ser pagos pelo promovente, ora autor, por ser medida de direito". Contrarrazões id. 29052983. No recurso id. 26766115, a parte embargante, JOÃO BATISTA ALVES, sustenta a existência de omissão no referido acórdão alegando, em síntese, "DA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: o v. acórdão limitou-se a registrar que o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, sem, contudo, enfrentar especificamente a ausência da prestação de contas completa, o que seria obrigação legal da administradora do consórcio após a alienação do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. Assim, requer o embargante que este Egrégio Tribunal supra a omissão, determinando que a parte ré apresente prestação de contas detalhada, devidamente instruída com documentos comprobatórios das taxas, tributos e demais despesas que justificaram o valor final de R$ 10.488,13, sob pena de apuração em liquidação. […] DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A VENDA DO VEÍCULO E À CONDUTA DE MÁ-FÉ DA APELADA: Outro ponto essencial omitido no v. acórdão diz respeito à conduta da empresa apelada, que sequer informou o autor sobre a venda extrajudicial do veículo apreendido, tampouco prestou contas espontaneamente ou devolveu os valores apurados a maior, evidenciando clara violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e lealdade contratual. A referida conduta revela flagrante má-fé contratual, impondo-se a responsabilização da administradora pelo desequilíbrio da relação jurídica, inclusive com repercussão na distribuição dos ônus de sucumbência, considerando que a lide só foi instaurada em razão da omissão dolosa da ré, que reteve valores que não lhe pertenciam. Dessa forma, é necessário que o v. acórdão supra essa relevante omissão, reconhecendo expressamente: • que a ré descumpriu o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; • que agiu com má-fé ao reter indevidamente os valores decorrentes da alienação do veículo, sem prestar contas nem devolver espontaneamente o montante devido; • e que essa conduta deve ser considerada no reexame da sucumbência e dos honorários advocatícios". Por essas razões "requer o embargante que: 1. Sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para que: o seja suprida a omissão relativa à ausência de prestação de contas detalhada por parte da administradora do consórcio, determinando-se sua apresentação nos autos; o Seja reconhecida a má-fé da parte embargada pela ausência de comunicação e retenção indevida dos valores". Contrarrazões id. 29376270. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cingem-se os recursos em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material na distribuição do ônus da sucumbência, e ainda em omissão na apreciação da prestação de contas completas, alegando que a demandada não as apresentou em sua completude, e em omissão quanto a ausência de manifestação expressa quanto a falta de comunicação sobre a venda do veículo configurar má-fé por parte da demandada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com efeito, inicialmente cumpre a análise do recurso id. 26754062: No tocante as suposto erro material quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais alegado, vejo que assiste razão ao recorrente, isto pois a referida decisão destacou: "Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante/promovida de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação." Isto posto, corrijo o erro material para que o trecho acima transcrito passe a vigorar com a seguinte redação: "Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante/promovente de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação." Exaurida a análise do recurso id. 26754062, passa-se a apreciação do recurso id. 26766115. Registro que da simples leitura das insurgências aclaratórias, é possível verificar o mero inconformismo dos Embargantes com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com vistos a rediscutir a questão já decidida. Com efeito, no tocante a suposta omissão na apreciação da prestação de contas completas, alegando que a demandada não as apresentou em sua completude, não merece prosperar a irresignação do embargante, isto pois o r. acórdão consignou que: "No presente caso, a parte autora/apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, sob o argumento de que o juízo de origem teria se baseado exclusivamente nos documentos apresentados pelo réu em contestação para apurar os valores a serem restituídos, sem que houvesse prévia liquidação e comprovação de todas as despesas relativas ao leilão do veículo, taxas e demais encargos. Todavia, entendo não assistir razão o argumento alegado pelo apelante. Conforme se observa dos autos, a parte autora foi expressamente intimada, por meio do despacho de ID 24760613, para se manifestar acerca de eventual interesse na produção de provas, ocasião na qual poderia ter requerido a complementação da documentação juntada aos autos, impugnado especificamente os documentos trazidos pela parte ré ou, ainda, pleiteado a realização de prova pericial. No entanto, a parte limitou-se a informar o desinteresse na produção de outras provas, contribuindo para o encerramento da fase instrutória e viabilizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo que a opção pelo julgamento antecipado configura verdadeira preclusão lógica, pois, ao abrir mão da instrução probatória, a parte manifestou sua convicção de que os elementos até então produzidos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, não podendo, portanto, posteriormente, insurgir-se contra eventual insuficiência probatória, mormente quando decorre de sua própria inércia ou estratégia processual". Assim, o acórdão enfrentou expressamente a questão entendendo pela aplicação da preclusão lógica de tal alegação, uma vez que quando instado a se manifestar, o promovente informou que não teria interesse na produção de provas, viabilizando pois o julgamento antecipado da lide. No tocante a suposta omissão sobre a ausência de manifestação expressa quanto a falta de comunicação sobre a venda do veículo configurar má-fé por parte da demandada, cumpre inicialmente destacar que tal alegação serviu de base para o pedido de condenação por danos morais. Com relação ao pedido de danos morais, a referida decisão destacou: "Inicialmente, não conheço ao pedido de condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais, visto que a parte não sustentou tal pedido anteriormente na ação, requerendo apenas em sede recursal. Desta forma, trata-se de inovação recursal, prática esta vedada por nosso ordenamento jurídico". Ademais, destaco que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos ou documentos acostados aos autos, uma vez encontrada a motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Conforme decidido pelo STF, em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. 3. Conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, reconheceu a ocorrência da cumulação. Alterar o entendimento do Tribunal de Justiça esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) E é assim que, por todo o exposto, conheço os presentes recursos, e dou-lhe provimento ao recurso de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (id. 26754062), para corrigir erro material, sem efeitos infringentes e nego provimento ao recurso de JOÃO BATISTA ALVES (id. 26766115), mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 26 de novembro de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SALDO REMANESCENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Batista Alves contra sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa DISAL Administradora de Consórcio LTDA a restituir ao autor o saldo remanescente de contrato consorcial no valor de R$ 10.488,13 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), após a alienação extrajudicial de veículo. Diante da sucumbência recíproca, foram fixadas custas e honorários advocatícios proporcionais, com suspensão da exigibilidade quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante requer reforma da sentença quanto à (i) necessidade de apuração precisa do saldo com contraditório e ampla defesa; (ii) exclusão da sucumbência recíproca; e (iii) condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é nula a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição do saldo remanescente sem prévia liquidação e contraditório efetivo; (ii) definir se é cabível a exclusão da sucumbência recíproca em razão do êxito parcial do autor beneficiário da justiça gratuita; e (iii) verificar se é admissível o pedido de indenização por danos morais formulado apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais não é conhecido por configurar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pacífica do STJ. 4. Não há nulidade na sentença por ausência de contraditório ou instrução probatória, uma vez que o autor foi expressamente intimado para manifestação sobre produção de provas e declarou desinteresse, ensejando julgamento antecipado da lide e configurando preclusão lógica. 5. A ausência de insurgência oportuna contra os documentos apresentados pela ré, somada à dispensa de produção de outras provas, inviabiliza alegação posterior de cerceamento de defesa. 6. A concessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiário ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade apenas permanece suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, conforme o art. 98, §3º, do CPC. 7. A sentença que reconhece apenas parcial procedência dos pedidos justifica a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, inexistindo vitória plena da parte autora que justifique distribuição diversa dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível, por configurar inovação recursal, o pedido de danos morais formulado apenas em sede de apelação, sem ter sido objeto de pedido na petição inicial. 2. A preclusão lógica impede a parte de alegar nulidade por cerceamento de defesa quando previamente intimada para especificação de provas e silente ou expressamente desinteressada. 3. A sucumbência recíproca é cabível quando a sentença julga parcialmente procedentes os pedidos, mesmo nos casos em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que há apenas suspensão da exigibilidade, e não isenção da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 98, §3º, e 355, I; Decreto-Lei 911/69, art. 2º; CDC, arts. 6º, III e IV, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1331911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJCE, Apelação Cível 0254012-66.2022.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 02.10.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1000418-07.2022.811.0053, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto pela parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Alves a contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos de Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a empresa promovida DISAL Administradora de Consórcio LTDA ao ressarcimento do saldo remanescente do contrato em favor do autor no valor de R$ 10.488,13 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos). Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportado na mesma proporção entre o promovente e promovido, com a exigibilidade suspensa da cobrança em relação à autora, por ser beneficiária da assistência gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em seu apelatório (ID 24760620), o promovente/recorrente alega que "(...) A sentença reconhece que o veículo foi arrematado por R$ 34.500,00, e que o suposto saldo devedor era de R$ 15.411,14, com R$ 8.600,73 alegadamente gastos com taxas. A Apelada sustenta que o valor disponível ao Apelante seria de R$ 10.488,13. Contudo, tais valores foram unilateralmente apresentados, sem qualquer perícia judicial ou contraditório efetivo. Não foram comprovadas, de forma inequívoca e documental, todas as despesas com tributos e leilão, tampouco há prestação de contas detalhada, contrariando o que dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 (...) Assim, o valor a ser restituído não pode ser presumido, devendo ser objeto de liquidação precisa, com contraditório e ampla defesa.". Também aduz que "A sentença condenou ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo reconhecendo: Que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita; Que a parte autora obteve êxito no mérito principal, qual seja, a restituição de valores em razão do leilão do bem. Tal decisão viola o princípio da causalidade, uma vez que a lide somente foi instaurada em virtude da conduta da Apelada, que reteve valores indevidamente sem apresentar prestação de contas. Em se tratando de relação de consumo, com parte hipossuficiente (consumidor) e beneficiário da justiça gratuita, não há falar em sucumbência recíproca". Complementa, ao afirmar que "É notório que a requerida, ora apelada, ao promover a busca e apreensão do veículo objeto da presente lide, omitiu-se quanto ao dever legal de prestar informação ao consumidor acerca da alienação do bem apreendido em leilão, bem como não efetuou a restituição espontânea do valor remanescente apurado, o que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor. A sentença reconhece expressamente a existência de crédito remanescente no valor de R$ 10.488,13 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), fruto da venda extrajudicial do bem após o abatimento do saldo devedor e das despesas da requerida. Todavia, não houve qualquer iniciativa da administradora em comunicar o autor sobre tal apuração, tampouco em realizar o pagamento espontâneo do valor de seu direito. A omissão quanto à alienação do veículo, somada à retenção indevida de quantia considerável, excedeu o mero aborrecimento cotidiano, expondo o autor a situação de flagrante desequilíbrio contratual, violando diretamente os princípios da informação, transparência e confiança nas relações de consumo, previstos nos arts. 6º, III e IV, e 14 do Código de Defesa do Consumidor". Desta forma, requer que "1. O conhecimento e provimento deste recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: Afastar a sucumbência recíproca, condenando exclusivamente a Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual justo; Determinar nova apuração do valor remanescente do leilão do veículo, mediante apresentação completa e documentada da prestação de contas pela Apelada, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69; Subsidiariamente, majorar o valor a ser restituído ao Apelante com base na ausência de comprovação cabal dos abatimentos efetuados; Determinar o pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da omissão, a repercussão do fato na esfera pessoal do autor e o caráter pedagógico da medida, que se sugere em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda razoável. 2. O deferimento dos benefícios do art. 1015, §1º do CPC, em razão do caráter alimentar da restituição perseguida". Contrarrazões no ID 24760624. Este é o relatório em essencial. VOTO Inicialmente, não conheço ao pedido de condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais, visto que a parte não sustentou tal pedido anteriormente na ação, requerendo apenas em sede recursal. Desta forma, trata-se de inovação recursal, prática esta vedada por nosso ordenamento jurídico. A respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário. Entendimento fixado no REsp 1370191/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 936 STJ). 2. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1331911/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO FUNDADO UNICAMENTE NA TESE DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0254012-66.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 04/10/2024) Assim, exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento em parte do recurso. No presente caso, a parte autora/apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, sob o argumento de que o juízo de origem teria se baseado exclusivamente nos documentos apresentados pelo réu em contestação para apurar os valores a serem restituídos, sem que houvesse prévia liquidação e comprovação de todas as despesas relativas ao leilão do veículo, taxas e demais encargos. Todavia, entendo não assistir razão o argumento alegado pelo apelante. Conforme se observa dos autos, a parte autora foi expressamente intimada, por meio do despacho de ID 24760613, para se manifestar acerca de eventual interesse na produção de provas, ocasião na qual poderia ter requerido a complementação da documentação juntada aos autos, impugnado especificamente os documentos trazidos pela parte ré ou, ainda, pleiteado a realização de prova pericial. No entanto, a parte limitou-se a informar o desinteresse na produção de outras provas, contribuindo para o encerramento da fase instrutória e viabilizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo que a opção pelo julgamento antecipado configura verdadeira preclusão lógica, pois, ao abrir mão da instrução probatória, a parte manifestou sua convicção de que os elementos até então produzidos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, não podendo, portanto, posteriormente, insurgir-se contra eventual insuficiência probatória, mormente quando decorre de sua própria inércia ou estratégia processual. Ademais, agiu corretamente o juiz sentenciante ao considerar os documentos anexados pelo réu/apelado como suficientes para comprovar os valores despendidos com o leilão do bem, bem como demais encargos envolvidos na operação, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Inexistindo controvérsia jurídica relevante sobre os fatos e estando o conjunto probatório apto à formação do convencimento do julgador, é plenamente justificável a adoção do julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, não se verifica nulidade na sentença proferida, tendo em vista que a parte apelante teve a oportunidade de se manifestar e impulsionar a instrução probatória, mas optou por não fazê-lo. Assim, deve ser mantida a sentença tal como lançada, por seus próprios fundamentos. Segue jurisprudência sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIDA NA ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA ANTERIORMENTE E DISPENSADA PELA AGRAVANTE COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova ante a preclusão da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "ocorre à preclusão do direito de produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". Precedentes: AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgInt no AREsp 458.264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017."(AC n. 0003073-48.2011.4.01.3809, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 19.02.2019). 3. Não há cerceamento do direito de defesa quando o autor, na fase de especificação de provas, não ratifica o pedido de realização de prova testemunhal formulada na inicial e também quando a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, operando-se, no caso, a figura da "preclusão lógica". 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00036495720248272700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)- PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSURGÊNCIA RECURSAL POSTERIOR PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da mencionada preclusão. Tendo a parte dispensado a produção de provas, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004180720228110053, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Quanto ao segundo ponto do apelo, que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, a apelante sustenta que, por ter obtido êxito no pedido principal, não poderia ter sido condenada em qualquer percentual a título de sucumbência, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e a exclusão da sucumbência recíproca fixada na sentença. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Inicialmente, importa esclarecer que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a aplicação da sucumbência, tampouco isenta a parte beneficiária de sua condenação nas verbas decorrentes do insucesso parcial da demanda. Nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade implica apenas a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, sem excluir a responsabilidade processual da parte vencida. Além disso, não se pode acolher a tese de que houve acolhimento integral do pedido principal. A demanda foi julgada parcialmente procedente, como expressamente consignado na sentença, de modo que não se configura a hipótese de vitória plena da parte autora. A sentença não estabeleceu uma diferenciação entre pedidos principais e acessórios ou secundários, mas sim reconheceu, com base na prova dos autos, que houve parcial procedência do pleito inicial, o que justifica, nos termos do artigo 86 do CPC, a fixação da sucumbência recíproca. Portanto, corretamente decidiu o juízo de origem ao distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios, em razão do êxito parcial obtido por ambas as partes. Inexistindo reforma substancial no julgamento de mérito, não há razão para se modificar a distribuição estabelecida pela sentença. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reforça tal entendimento, como se vislumbra abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TRANSAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que, em Ação de Despejo, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença determinou a resolução do contrato de locação, o despejo da locatária, a cobrança de aluguéis em atraso e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais ao imóvel. Ademais, reconheceu a ilegitimidade passiva da fiadora, por entender que houve exoneração da fiança diante da celebração de transação entre locador e locatário sem a anuência da garantidora. O juízo também determinou o rateio das custas processuais entre as partes, considerando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fiadora deve responder pelas obrigações locatícias mesmo após a transação entre locador e locatário sem sua anuência; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação da locatária por danos materiais ao imóvel sem a devida comprovação; e (iii) determinar se o rateio das custas processuais foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação ou moratória firmada entre locador e locatário, sem a anuência da fiadora, implica a extinção da fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil e da Súmula 214 do STJ, que estabelece que o fiador na locação não responde por obrigações decorrentes de aditamento contratual ao qual não anuiu. 4. A renegociação da dívida, com confissão e parcelamento, caracterizou moratória, alterando substancialmente o contrato original e, portanto, afastando a responsabilidade da fiadora, que não consentiu com as novas condições. 5. O pedido de indenização por danos materiais ao imóvel não pode prosperar, pois a responsabilidade do locatário por eventuais danos deve ser demonstrada por provas concretas, como laudos de vistoria inicial e final, conforme exigência do art. 373, I, do CPC. A ausência desses elementos inviabiliza a aferição objetiva dos danos alegados. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a simples alegação de deterioração do imóvel, sem documentação probatória adequada, não é suficiente para embasar condenação por danos materiais, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a ocupação do imóvel e os danos supostamente existentes. 7. O rateio das custas processuais entre as partes está correto, pois a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, conforme prevê o art. 86 do CPC, já que o autor obteve êxito parcial em seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (I) A transação ou moratória entre locador e locatário, sem a anuência do fiador, exonera a fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil e da Súmula 214 do STJ. (II) Para a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, é imprescindível a comprovação dos danos por meio de laudos de vistoria inicial e final, ou outros meios de prova idôneos que demonstrem o nexo de causalidade e a extensão do prejuízo. (III) A sucumbência recíproca impõe o rateio das custas processuais entre as partes, conforme prevê o art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 366, 838 e 844; CPC, arts. 373, I, e 86; Lei 8.245/1991, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 214; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.154.253/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.763.058/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.445.918/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.03.2019. (TJCE - Apelação Cível - 0051065-44.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença vergastada. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante/promovida de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA ALVES REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOAO BATISTA ALVES, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo que firmou com a requerida, por contrato de adesão, consórcio visando aquisição de um veículo, Grupo nº 002810, Quota nº 0329-00, e passou a adquirir cotas mensais no valor de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), que, depois da contemplação, subiu drasticamente para quase R$ 1.000,00 (mil reais), num total de 80 (oitenta) parcelas. Aduz que efetuou o pagamento de mais de 63 (sessenta e três) parcelas e Taxa de Administração, tendo sido pagos o valor de R$ 6.504,38 (seis mil, quinhentos e quatro reais) a título de Taxa de Administração, totalizando o valor de R$ 41.258,78 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), ou seja, 91,99 % (por cento) do valor total do consórcio. Afirma que veio a ser contemplado com crédito corrigido, no valor de R$ 48.653,41 (quarenta e oito mil reais, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), tendo adquirido um veículo da Hyundai HB 20, 1.0, modelo 2016/2017, de placas PNX1C76; todavia, devido a problemas de saúde enfrentados que o fizeram perder o emprego, deixou atrasar o pagamento de algumas prestações do consórcio. Finaliza afirmando que a requerida impetrou ação de busca e apreensão do veículo, através do processo nº 0228073-50.2023.8.06.0001, através do qual o veículo foi apreendido em 02/06/2023; o autor sequer foi informado acerca da venda do seu veículo, nem foi restituído de qualquer valor. Requer a condenação da requerida a devolver as cotas adquiridas pela requerente, atualizadas pelo valor/dia do bem objetivado, no dia do encerramento do grupo e, a partir daí corrigido monetariamente acrescidos de juros de mora a base de 12% ao ano, ou, corrigidos monetariamente acrescidos dos juros legais, desde o efetivo desembolso. Juntou documentos de id 122126396 a 122126386. Deferida a gratuidade judiciária, id 122123900. Citado, o promovido ofertou contestação no id 122123924, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e litispendência; no mérito, esclarece que o autor aderiu a participação em grupo de consórcio, tornando-se titular da cota 329, pertencente ao grupo 2910, responsabilizando-se a efetuar os pagamentos das contribuições mensais e sucessivas até o término do grupo, acrescido da taxa de administração (20%), conforme estabelecido na Proposta de Adesão e no Regulamento Geral; houve a contemplação da parte autora bem como a utilização do crédito para compra de bem móvel (veículo automotor), que restou gravado com a cláusula de alienação fiduciária; por força contratual, obrigou-se o autor ao pagamento do saldo devedor da cota na quantia total de R$ 51.493,00 referente a respectiva cota na data da assinatura do contrato de Alienação Fiduciária; todavia, o autor não cumpriu o avençado, pois deixou de pagar o valor acordado e respectivos encargos a partir das parcelas vencidas em 15/11/2022; o não pagamento das prestações mensais ocasiona o vencimento antecipado das parcelas vencidas e vincendas nos termos do contrato celebrado, estando assim a dever o valor principal de R$ 15.411,14, consoante explicitado na aludida ação de busca e apreensão; após regular procedimento de busca e apreensão, o bem foi retomado e, após o procedimento de leilão, foi arrematado por R$ 34.500,00; a requerida experimentou gastos na regularização da documentação relacionada ao veículo, como honorários de despachante, recolhimento de taxas de IPVA e licenciamento anual e emissão de documentos, na ordem de R$ 8.600,73; apurou-se um saldo devedor de R$ 24.101,33 (saldo anterior à venda + despesas com veículo); considerando o valor da venda, há atualmente o crédito remanescente disponível de R$ 10.398,67; não houve recusa da administradora em realizar o pagamento do saldo remanescente; não houve prática de ato ilícito por parte da requerida, muito menos prejuízo ao requerente, que estava ciente dos termos contratuais. Audiência de conciliação aos 17/10/2024, sem composição, id 122126376. Réplica no id 127088030. Intimadas as partes para informarem a possibilidade de acordo ou interesse de produção de provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial O promovido suscita inépcia da inicial, na medida em que a ação foi intitulada "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS PAGAS EM CONSÓRCIO", porém, no sistema de consórcios, não há aquisição de cotas ou frações de determinado fundo. Para o efeito do art. 330 do Código de Processo Civil (CPC), a inépcia da petição inicial ocorre quando não há nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a parte autora indica, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e juntou os documentos de que dispunha para o ajuizamento da demanda, suficientes à análise da pretensão deduzida em juízo e possibilitando a defesa, que foi plenamente exercida. A petição inicial contém os elementos de propositura indicados no art. 319 do CPC e está acompanhada da documentação pertinente aos fatos e apta a comprovar o direito alegado. A procedência da pretensão é outra situação. Rejeitada a preliminar. Litispendência O promovido aduz caracterizada a litispendência, pois em relação ao contrato objeto da presente demanda foi proposta ação de busca e apreensão, autos nº 0228073-50.2023.8.06.0001, em trâmite na 32ª Vara Cível de Fortaleza. Ocorre que não há falar em litispendência, vez que, embora envolva as mesmas partes, as ações são distintas na causa de pedir e pedido, tendo em vista que a presente ação busca a restituição dos valores pagos no consórcio. Rejeitada também essa preliminar. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e o promovido como prestador de serviço. Cinge-se a controvérsia em analisar se há valores a serem restituídos em razão de busca e apreensão de bem resultado de contemplação de consórcio, sob a alegação do autor de ter pago o quantum de 63 (sessenta e três) parcelas mais Taxa de Administração, totalizando o valor de R$ 41.258,78 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), ou seja, 91,99 % (por cento) do valor total do consórcio. Todavia, o requerente não efetuou a quitação completa do bem, fato que afasta a possível restituição da quantia oferecida pelo automóvel, tendo em vista que a exclusão do consórcio por inadimplência não se confunde com a desistência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE FOI CONTEMPLADO, PORÉM, DEIXOU DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS E TEVE O VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INADIMPLÊNCIA. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO A SER RESTITUÍDO EM DEMANDA PRÓPRIA (ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911.1969) PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO RESULTADO DO LEILÃO PARA, ENTÃO, DETERMINAR SE HÁ MONTANTE PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR - Recurso Inominado Cível n. 0004441-75.2019.8.16.0086, Órgão julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, data de julgamento: 08/10/2021). Conforme a legislação de regência, em contratos com alienação fiduciária, fica autorizado ao credor a venda do veículo, podendo empregar os valores obtidos no pagamento de seus créditos e nas despesas decorrentes da venda. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. - Nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei n. 911,de 1º.10.1969, a apelação interposta no pedido de busca e apreensão possui efeito tão-somente devolutivo. - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 401702/DF 2001/0165196-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 07/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.08.2005) (destaquei). Ressalta-se que a simples retomada do bem pelo credor fiduciário, em função da inadimplência do contratante, não implica, por si só, no direito deste de reaver qualquer quantia. Isso porque, ao devedor apenas caberá direito à eventual restituição, caso haja saldo remanescente, após a alienação do bem dado em garantia e o abatimento do valor obtido com a alienação, sobre o montante total do crédito a que faz jus a instituição financeira fiduciária, nele incluídas a dívida principal, os juros, encargos e taxas contratados, bem como as despesas por ela suportadas em decorrência da contratação. No presente caso, houve a contemplação da parte autora e utilização da carta de crédito para compra do veículo de Marca/Modelo Hyundai HB20 1.0 Comfort, de placas PNX1276, mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária em favor da credora ora requerida, id 122126395. O autor admite que restou inadimplente, razão pela qual o bem foi objeto de busca e apreensão judicial nos autos de nº 0228073-50.2023.8.06.0001, conforme documento de id 122126391. O promovido, na contestação, esclareceu que o autor deixou de pagar as prestações a partir de 15/11/2022, restando saldo devedor de R$ 15.411,14 (quinze mil, quatrocentos e onze reais e quatorze centavos), consoante documento anexado em fl. 8 da contestação, que motivou a aludida ação de busca e apreensão. Após a retomada do bem, este foi leiloado e arrematado por R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), conforme Nota de Venda em Leilão. O réu demonstrou os gastos na regularização da documentação do veículo, na ordem de R$ 8.600,73 (oito mil e seiscentos reais e setenta e três centavos), tudo de acordo com os documentos acostados no id 122123919, restando, portando, crédito remanescente disponível ao autor no montante de R$ 10.488,13 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos). Desta forma, não há falar na devolução pura e simples das prestações pagas, possuindo o autor direito à devolução apenas do saldo eventualmente apurado em seu favor após a venda do bem apreendido pela instituição financeira, como apurado acima por simples cálculo aritmético e reconhecido pela administradora, embora haja pequena divergência. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e CONDENO o promovido ao pagamento do saldo remanescente em favor do autor na importância de R$ 10.488,13 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação até a citação, a partir da citação até o efetivo pagamento aplica-se somente a taxa SELIC. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportado na mesma proporção entre autor e promovido, na forma do art. 86 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança em relação à autora, pelo prazo de cinco anos, eis que é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0257816-71.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Consórcio, Cláusulas Abusivas] Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Reativação

Todas as movimentações(76)