Apelação Cível 0051045-91.2020.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0051045-91.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 16 de setembro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 16 de setembro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 16 de setembro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/07/2025, 15:43

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:18

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:09

Publicação

27/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 17:54

Não-Provimento

25/06/2025, 14:38

Petição

25/06/2025, 14:32

Mérito

25/06/2025, 14:31

Adiado

18/06/2025, 13:12

Publicação

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAREQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado a pedido de MARIA ELIENE SOUSA SILVA em face de BANCO PAN S/A (id 113947687). Impugnação de id 113947694, na qual o executado aduz, em suma, não ser o responsável pela restituição do indébito, visto que o contrato foi cedido após descontadas duas parcelas, somente essas devidas, resultando em excesso na execução. Depositou, no entanto, o valor exigido pela exequente (id 113947700). A exequente repudiou a impugnação (id 116020501). É o que importava relatar. Passo aos fundamentos da decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa é de fácil destrame e adianto que razão não assiste ao impugnante. De saída, ressalto o trânsito em julgado da sentença que determinou a restituição do indébito dos descontos referentes ao contrato impugnado, não podendo o executado, já na fase de cumprimento, eximir-se da obrigação de pagamento/devolução de parcelas de contrato originariamente por si firmado e reconhecidamente inexistente. Friso que a alegação de cessão não foi comprovada por contrato, registro cartorário ou mesmo pela notificação da mutuária acerca do negócio. Anoto que a questão sequer foi trazida à baila quando da contestação, nem quando da apelação, representado verdadeira inovação, que deveria ser arguída na fase postulatória. Acresça-se a isso o fato de que o contrato foi firmado pelo banco executado e que eventual cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos que participam da cadeia de consumo, solidariamente, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25 § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pelo executado e DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas adicionais, se houverem, pelo executado. Tendo o executado depositado em juízo o valor cobrado pela exequente tão logo intimada para tanto, deixo de condená-lo à multa do art. 523 do CPC. Sem honorários (REsp 1134186/RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto aos valores incontroversos. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para recebimento pela parte exequente dos valores remanescentes objeto de impugnação. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Itapipoca/CE, 23 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

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