Cumprimento de sentença 0051045-91.2020.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051045-91.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 12:16

Documento

28/01/2026, 12:16

Petição

28/01/2026, 11:59

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2025, 11:33

Documento

15/10/2025, 10:13

Decurso de Prazo

03/10/2025, 05:38

Decurso de Prazo

03/10/2025, 05:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 13:39

Publicação

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 16 de setembro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. ITAPIPOCA/CE, 16 de setembro de 2025. KARINE XAVIER LIMA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 18:43

Expedida/Certificada

16/09/2025, 18:43

Expedida/Certificada

16/09/2025, 18:43

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051045-91.2020.8.06.0101. APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDENADA À REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. MATÉRIA ESTRANHA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A em face da Sentença de id. 19088116, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos de cumprimento de sentença instaurado por requerimento da apelada. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A tese recursal concentra-se na alegação de excesso de execução, apontando que em razão da cessão de crédito realizada à terceiro não seria obrigada a restituir as parcelas que não cobrou. Razões de decidir: 4. Inicialmente importa consignar que a cessão de crédito a outra instituição financeira que não compôs a lide é matéria absolutamente estranha ao feito, que sequer fora tratada na ação de conhecimento. O título executivo condenou a apelante à restituição do indébito em relação aos valores descontados da apelada em razão de negócio jurídico reconhecidamente inexistente. Tais danos materiais, no bojo de uma relação de consumo, foram reconhecidamente causados pela apelante, não por terceiro estranho ao processo, de forma que a responsabilidade civil está firmada em sentença judicial transitada em julgado. 5. Tratando-se de matéria estranha aos limites do cumprimento de sentença, eventuais controvérsias relativas à cessão de crédito devem ser resolvidas no âmbito da relação jurídica entre cedente e cessionário. Tal discussão não interfere na obrigação já constituída em juízo, uma vez que não altera os fundamentos da condenação imposta à apelante. Ademais, importa ressaltar que, além da responsabilização decorrente da falha na prestação do serviço - devidamente reconhecida na sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - recai sobre a instituição financeira também o ônus jurídico pela cessão de crédito considerado inexistente, decorrente de negócio jurídico viciado ab initio. Tal responsabilização decorre da própria ilicitude originária do vínculo obrigacional, cuja inexistência foi reconhecida de forma definitiva, vinculando o cedente quanto aos efeitos da cessão e aos prejuízos dela advindos, com fundamento no art. 295, do Código Civil. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e não provido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso da espécie Apelação Cível interposto por BANCO PAN S/A em face da Sentença, id. 19088116, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos de cumprimento de sentença instaurado por requerimento de MARIA ELIENE SOUSA SILVA em face do apelante. O referido cumprimento de sentença adveio do processo de conhecimento iniciado por ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer julgada procedente, em parte, na qual o título executivo judicial (id. 19088020) considerou inexistente a relação contratual e condenou a ora apelante à restituição do indébito, assim como a indenizar a ora apelada por danos morais, determinando, ainda que deveria ser descontado o valor comprovadamente depositado em sua conta corrente. Posteriormente a promovida, ora apelante, teve o recurso de apelação desprovido (id. 19088049). O cumprimento de sentença fora iniciado a partir de requerimento (id. 19088088), pleiteando que o executado pagasse o montante total de R$ 25.970,91 (vinte e cinco mil e novecentos e setenta reais e noventa e um centavos), referente à condenação aos danos materiais, morais e aos honorários de sucumbência. Em seguida, o magistrado determinou a intimação do executado para pagar a quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o que findo prazo de pagamento iniciar-se-ia o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (id. 19088089). Empós a parte executada apresentou impugnação acompanhada de depósitos e pedido de efeito suspensivo (id. 19088095). Apontou que após a cobrança de duas parcelas do contrato reputado inexistente, cedeu o crédito para outra instituição financeira, de forma que os cálculos apresentados pela requerente estariam em excesso. Seguiu-se à sentença e o juízo a quo concluiu que: Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pelo executado e DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas adicionais, se houverem, pelo executado. Tendo o executado depositado em juízo o valor cobrado pela exequente tão logo intimada para tanto, deixo de condená-lo à multa do art. 523 do CPC. Em Recurso de Apelação (id. 19088120), a parte executada pugna pela reforma da Sentença, apontando, em síntese, o excesso de execução em razão da cessão de crédito, crédito este relacionado ao negócio jurídico que fora considerado inexistente na ação de conhecimento, à outra instituição financeira. Lado outro, a requerente apresentou contrarrazões em petição de id. 19088128. Em seguida, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (id. 19866529) apontando não existir interesse público primário que justifique a manifestação meritória do Parquet. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A tese recursal concentra-se na alegação de excesso de execução, apontando que em razão da cessão de crédito realizada à terceiro não seria obrigada a restituir as parcelas cedidas à cessionária. Não assiste razão à parte apelante. Inicialmente importa consignar que a cessão de crédito a outra instituição financeira que não compôs a lide é matéria absolutamente estranha ao feito, que sequer fora tratada na ação de conhecimento. O título executivo condenou a apelante à restituição do indébito em relação aos valores descontados da apelada em razão de negócio jurídico reconhecidamente inexistente. Tais danos materiais, no bojo de uma relação de consumo, foram reconhecidamente causados pela apelante, não por terceiro estranho ao processo, de forma que a responsabilidade civil está firmada em sentença judicial transitada em julgado. Ad argumentandum tantum, ainda que se quisesse abordar a cessão de crédito fundada em negócio jurídico posteriormente declarado inexistente, permaneceria inconteste a responsabilidade da cedente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, os quais persistem independentemente da transferência do suposto crédito, uma vez que a origem do ilícito é imputável exclusivamente à sua conduta. Dessarte, tratando-se de matéria estranha aos limites do cumprimento de sentença, eventuais controvérsias relativas à cessão de crédito devem ser resolvidas no âmbito da relação jurídica entre cedente e cessionário. Tal discussão não interfere na obrigação já constituída em juízo, uma vez que não altera os fundamentos da condenação imposta à apelante. Ademais, importa ressaltar que, além da responsabilização decorrente da falha na prestação do serviço - devidamente reconhecida na sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (id. 19088020) - recai sobre a instituição financeira também o ônus jurídico pela cessão de crédito considerado inexistente, decorrente de negócio jurídico viciado ab initio. Tal responsabilização decorre da própria ilicitude originária do vínculo obrigacional, cuja inexistência foi reconhecida de forma definitiva, vinculando o cedente quanto aos efeitos da cessão e aos prejuízos dela advindos. Nesse sentido, o Código Civil estipula em seu art. 295 que "Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé." Dessa forma, constata-se que é juridicamente inócua a tentativa da instituição financeira apelante de se eximir de sua responsabilidade, sobretudo quando, na presente apelação, limita-se a apresentar argumentos dissociados do conteúdo e dos limites do título executivo judicial. As razões recursais, ao desconsiderarem os fundamentos firmados em sentença transitada em julgado, revelam-se incapazes de afastar a obrigação de indenizar já definitivamente constituída. 3. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão apelada, pelos seus próprios fundamentos. Sentença sem condenação em honorários. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIENE SOUSA SILVAREQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051045-91.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado a pedido de MARIA ELIENE SOUSA SILVA em face de BANCO PAN S/A (id 113947687). Impugnação de id 113947694, na qual o executado aduz, em suma, não ser o responsável pela restituição do indébito, visto que o contrato foi cedido após descontadas duas parcelas, somente essas devidas, resultando em excesso na execução. Depositou, no entanto, o valor exigido pela exequente (id 113947700). A exequente repudiou a impugnação (id 116020501). É o que importava relatar. Passo aos fundamentos da decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa é de fácil destrame e adianto que razão não assiste ao impugnante. De saída, ressalto o trânsito em julgado da sentença que determinou a restituição do indébito dos descontos referentes ao contrato impugnado, não podendo o executado, já na fase de cumprimento, eximir-se da obrigação de pagamento/devolução de parcelas de contrato originariamente por si firmado e reconhecidamente inexistente. Friso que a alegação de cessão não foi comprovada por contrato, registro cartorário ou mesmo pela notificação da mutuária acerca do negócio. Anoto que a questão sequer foi trazida à baila quando da contestação, nem quando da apelação, representado verdadeira inovação, que deveria ser arguída na fase postulatória. Acresça-se a isso o fato de que o contrato foi firmado pelo banco executado e que eventual cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos que participam da cadeia de consumo, solidariamente, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25 § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pelo executado e DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas adicionais, se houverem, pelo executado. Tendo o executado depositado em juízo o valor cobrado pela exequente tão logo intimada para tanto, deixo de condená-lo à multa do art. 523 do CPC. Sem honorários (REsp 1134186/RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto aos valores incontroversos. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para recebimento pela parte exequente dos valores remanescentes objeto de impugnação. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Itapipoca/CE, 23 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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