Apelação Cível 0050906-89.2020.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 46.456,66

Órgão julgador

Cleide Alves de Aguiar - Portaria 21/2024

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

BEATRIZ LOPES CUNHA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Representa: Autor

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS

OAB/CE 26510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

11/01/2024, 17:36

Baixa Definitiva

11/01/2024, 17:36

Baixa Definitiva

11/01/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:02

Recebidos os autos do STJ

11/01/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/01/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

25/03/2022, 15:27

Enviados Autos Digitais ao STJ

25/02/2022, 16:35

Expedida Certidão de Envio ao STJ

25/02/2022, 16:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/02/2022, 09:46

Despacho de Mero Expediente

04/02/2022, 20:03

Todas as movimentações(84)

Remessa

11/01/2024, 17:36

Baixa Definitiva

11/01/2024, 17:36

Baixa Definitiva

11/01/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:02

Documentos

TipoProcessoDocumento#14599

•04/02/2022, 20:03

TipoProcessoDocumento#538

•21/10/2021, 21:04

Recebidos os autos do STJ

11/01/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/01/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

25/03/2022, 15:27

Enviados Autos Digitais ao STJ

25/02/2022, 16:35

Expedida Certidão de Envio ao STJ

25/02/2022, 16:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/02/2022, 09:46

Despacho de Mero Expediente

04/02/2022, 20:03

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 14:41

Decorrido prazo

10/01/2022, 14:41

Decorrendo Prazo

22/11/2021, 23:46

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

22/11/2021, 23:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 08:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 08:46

Juntada de Petição

17/11/2021, 08:44

Decorrendo Prazo

06/11/2021, 03:49

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 03:49

Decorrendo Prazo

05/11/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 12:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

26/10/2021, 09:42

Disponibilização Base de Julgados

22/10/2021, 07:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/10/2021, 21:10

Recurso Especial não admitido

21/10/2021, 21:04

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2021, 13:33

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 20:51

Decorrendo Prazo

20/10/2021, 18:14

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

20/10/2021, 18:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2021, 00:28

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

14/10/2021, 11:27

Juntada de Petição

14/10/2021, 11:26

Juntada de Petição

14/10/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 19:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/08/2021, 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

17/08/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 10:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

10/08/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 11:13

Disponibilização Base de Julgados

10/08/2021, 07:30

Juntada de Acórdão

09/08/2021, 16:26

Julgado

09/08/2021, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

09/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:40

Conclusos para despacho

29/07/2021, 10:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 00:00

Inclusão em Pauta

27/07/2021, 12:25

Para Julgamento

27/07/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

26/07/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 14:52

Conclusos para despacho

20/07/2021, 17:01

Juntada de Petição

20/07/2021, 17:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/07/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

12/07/2021, 19:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

09/07/2021, 09:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 15:51

Conclusos para despacho

06/07/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 17:17

Registrado para Retificada a autuação

05/07/2021, 18:38

Recebidos os autos com Recurso

30/06/2021, 15:20

TipoProcessoDocumento#573

•08/07/2021, 15:51