Agravo em Recurso Especial 0200901-54.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Solonópole 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

MARIA GENEROSA DA SILVA

CPF 667.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

05/05/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 16:03

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HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621•Representa: ATIVO

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32141•Representa: PASSIVO

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE 32157•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 18:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

26/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/12/2025, 08:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/12/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/12/2025, 10:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:10

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