Apelação Cível 0200901-54.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

CNPJ 12.***.***.0001-91

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

MARIA GENEROSA DA SILVA

CPF 667.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/12/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 19:06

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32141•Representa: PASSIVO

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE 32157•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2025, 16:01

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 28538767

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 28538767

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28538767

21/09/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2025, 20:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

10/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de MARIA GENEROSA DA SILVA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 24380389

04/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:06

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•21/09/2025, 20:03

Decisão

•01/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 16:44

Despacho

•12/12/2024, 10:44

Despacho

•27/09/2024, 17:25

Despacho

•27/09/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:06

Intimação da Sentença

•06/03/2024, 09:14

Intimação da Sentença

•06/03/2024, 09:14

Sentença

•04/03/2024, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 23:48

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