Procedimento Comum Cível 0051481-22.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051481-22.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2025, 22:04

Alterado o assunto processual

24/06/2025, 22:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 14:48

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 156956445

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156956445

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156956445

02/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:17

Conclusos para despacho

27/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de Apelação

09/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de EDIMAR DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 115541460

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 115541460

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ERICLEYTON ALVES SAMPAIO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051481-22.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido Liminar ajuizada por ERICLEYTON ALVES SAMPAIO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. O autor alega, em síntese, que, em 25 de março de 2016, foi notificado acerca da penalidade de multa imposta em decorrência de infração de trânsito supostamente cometida no dia 26 de novembro de 2015. Argumenta que o procedimento de autuação estaria eivado de irregularidades, quais sejam: a ausência de notificação do condutor sobre a infração (somente teria sido notificado da penalidade imposta); a expedição da notificação da pena administrativa posterior aos 30 (trinta) dias previstos em lei; e a ausência de indicação sobre o selo do INMETRO referente à avaliação do equipamento fotosensor. Diante dos fatos, requer, liminarmente, a suspensão do ato de cassação de sua habilitação e da exigibilidade da multa aplicada para fins de cobrança e licenciamento. No mérito, pugna pela nulidade do auto de infração impugnado (AIT E010555065) e a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em despacho ID 40834155 foi deferida a gratuidade e indeferido o pedido liminar realizado. Regularmente citado (ID 40834163), o Município de Juazeiro do Norte apresentou contestação (ID 40834169) requerendo a improcedência da demanda. Para isso, aduz, preliminarmente, a ausência de interesse da parte autora, em vista da improcedência do recurso administrativo, fundado nas mesmas razões. No mérito, sustenta que as provas juntadas pelo autor seriam insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que goza o auto de infração objeto do feito. Réplica sob ID 40834335. Intimadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da demanda (IDs 40834131 e 40833520). Anunciado o julgamento antecipado da ação (ID 40834129). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado por não exigir dilação probatória além daquela já produzida nos autos. Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, constato que esta não merece acolhimento, uma vez que seu reconhecimento resultaria em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do controle jurisdicional dos atos administrativos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e da Súmula nº 665 do Colendo STJ. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; SÚMULA n. 665 -- STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Por conseguinte, a improcedência da pretensão do autor na via administrativa não possui o condão de obstá-lo à revisão jurisdicional do ato, de modo que rejeito a preliminar arguida. No mérito, conforme mencionado, os atos administrativos podem ser revistos na seara jurisdicional. Contudo, esse controle se restringe à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à sua observância aos princípios constitucionais e processuais garantidos ao administrado. As balizas legais referentes ao julgamento das autuações e penalidades de trânsito estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Por determinação legal, depreende-se que é ônus do promovido realizar e comprovar a correta dupla notificação do requerente acerca da infração e da penalidade imposta. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: Súmula nº 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ E SÚMULA Nº 46 DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 282, AMBOS DO CTB C/C ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº. 182/2005 DO COTRAN. PRECEDENTES DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA PENALIDADE RESPECTIVA. SÚMULA Nº 127 DO STJ E SÚMULA Nº 28 DO TJCE. RETIRADA DE PONTOS NEGATIVOS DA CNH. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§2º, 3º, 4º, INCISO II, E §8º DO CPC/15. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MONTANTE EXCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]" (TJ/CE - Apelação Cível - 0174223-33.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Da análise dos autos, verifico que o requerido não comprovou a mencionada regularidade procedimental, uma vez que não demonstrou a necessária notificação do autor acerca da infração cometida e do prazo para apresentação de defesa, tendo-o comunicado apenas da penalidade imposta (ID 40834148). Além disso, analisando a notificação existente, constato que esta foi expedida em 10 de março de 2016, referindo-se à infração supostamente cometida em 26 de novembro de 2015. Resta evidente, portanto, que a comunicação ao promovente foi efetuada em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias dispostos no art. 281, §1º, inciso II, do CTB, acima transcrito. Com efeito, a inobservância do prazo legal acarreta a decadência do direito do Ente Público de aplicar a devida sanção corretiva. A título de complementação, destaco a jurisprudência pátria: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento de multas só é possível quando o infrator foi adequadamente notificado da infração cometida, para que lhe seja assegurado o devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Súmula nº 127 do STJ e das Súmulas nº 28 e nº 46 do TJ-Ce. 2. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 281 do CTB e do art. 4º, §3º da resolução nº 619/2016 do CONTRAN, cujo desatendimento levará o Estado à perda do direito de punir o infrator. 3. Constata-se que a notificação de autuação foi expedida após o decurso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, o que importa em ofensa à lei da espécie e enseja à insubsistência do auto de infração e à ilegalidade do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa exarada. [...]" (TJ/CE - Remessa Necessária Cível - 0129984-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2019, data da publicação: 06/02/2019) "APELAÇÃO -- Mandado de segurança -- Multa de trânsito -- Alegação de vício de formalidade -- Ausência de notificação no prazo legal -- Ausência de justificativa -- Insubsistência de infração e multa -- Cerceamento de defesa -- Ocorrência -- Cabimento -- Quando ocorrer ausência ou o envio tardio de notificação, cabível a declaração de insubsistência da autuação -- Aplicação do art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002150-63.2019.8.26.0650; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Destarte, ante a ausência da dupla notificação e da comunicação tardia ao infrator, ora requerente, concluo que o processo administrativo que lhe imputou a pena de multa padece de vícios, sendo insubsistente, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe. Por sua vez, quanto ao dano moral postulado, verifico que a irregularidade perpetrada pelo Município réu não se limitou a uma simples autuação indevida. O ato administrativo ilegal resultou na cassação indevida da habilitação do autor, impondo-lhe restrições significativas ao direito constitucional de ir e vir, bem como impactando diretamente sua vida profissional e pessoal. A impossibilidade de conduzir veículos automotores, somada à necessidade de empreender esforços administrativos e judiciais para corrigir erro que não lhe é imputável, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade do autor dignos de proteção jurídica. Nesse contexto, considerando a ilegalidade do ato administrativo, a repercussão do dano na esfera pessoal do autor, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a nulidade do processo administrativo que impôs a sanção de multa ao autor (AIT E010555065); Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da notificação da penalidade (25/03/2016). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeiro do Norte, Ceará, 18/03/2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115541460

21/03/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 08:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 18:42

Despacho

•01/08/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ERICLEYTON ALVES SAMPAIO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051481-22.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido Liminar ajuizada por ERICLEYTON ALVES SAMPAIO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. O autor alega, em síntese, que, em 25 de março de 2016, foi notificado acerca da penalidade de multa imposta em decorrência de infração de trânsito supostamente cometida no dia 26 de novembro de 2015. Argumenta que o procedimento de autuação estaria eivado de irregularidades, quais sejam: a ausência de notificação do condutor sobre a infração (somente teria sido notificado da penalidade imposta); a expedição da notificação da pena administrativa posterior aos 30 (trinta) dias previstos em lei; e a ausência de indicação sobre o selo do INMETRO referente à avaliação do equipamento fotosensor. Diante dos fatos, requer, liminarmente, a suspensão do ato de cassação de sua habilitação e da exigibilidade da multa aplicada para fins de cobrança e licenciamento. No mérito, pugna pela nulidade do auto de infração impugnado (AIT E010555065) e a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em despacho ID 40834155 foi deferida a gratuidade e indeferido o pedido liminar realizado. Regularmente citado (ID 40834163), o Município de Juazeiro do Norte apresentou contestação (ID 40834169) requerendo a improcedência da demanda. Para isso, aduz, preliminarmente, a ausência de interesse da parte autora, em vista da improcedência do recurso administrativo, fundado nas mesmas razões. No mérito, sustenta que as provas juntadas pelo autor seriam insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que goza o auto de infração objeto do feito. Réplica sob ID 40834335. Intimadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da demanda (IDs 40834131 e 40833520). Anunciado o julgamento antecipado da ação (ID 40834129). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado por não exigir dilação probatória além daquela já produzida nos autos. Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, constato que esta não merece acolhimento, uma vez que seu reconhecimento resultaria em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do controle jurisdicional dos atos administrativos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e da Súmula nº 665 do Colendo STJ. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; SÚMULA n. 665 -- STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Por conseguinte, a improcedência da pretensão do autor na via administrativa não possui o condão de obstá-lo à revisão jurisdicional do ato, de modo que rejeito a preliminar arguida. No mérito, conforme mencionado, os atos administrativos podem ser revistos na seara jurisdicional. Contudo, esse controle se restringe à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à sua observância aos princípios constitucionais e processuais garantidos ao administrado. As balizas legais referentes ao julgamento das autuações e penalidades de trânsito estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Por determinação legal, depreende-se que é ônus do promovido realizar e comprovar a correta dupla notificação do requerente acerca da infração e da penalidade imposta. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: Súmula nº 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ E SÚMULA Nº 46 DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 282, AMBOS DO CTB C/C ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº. 182/2005 DO COTRAN. PRECEDENTES DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA PENALIDADE RESPECTIVA. SÚMULA Nº 127 DO STJ E SÚMULA Nº 28 DO TJCE. RETIRADA DE PONTOS NEGATIVOS DA CNH. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§2º, 3º, 4º, INCISO II, E §8º DO CPC/15. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MONTANTE EXCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]" (TJ/CE - Apelação Cível - 0174223-33.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Da análise dos autos, verifico que o requerido não comprovou a mencionada regularidade procedimental, uma vez que não demonstrou a necessária notificação do autor acerca da infração cometida e do prazo para apresentação de defesa, tendo-o comunicado apenas da penalidade imposta (ID 40834148). Além disso, analisando a notificação existente, constato que esta foi expedida em 10 de março de 2016, referindo-se à infração supostamente cometida em 26 de novembro de 2015. Resta evidente, portanto, que a comunicação ao promovente foi efetuada em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias dispostos no art. 281, §1º, inciso II, do CTB, acima transcrito. Com efeito, a inobservância do prazo legal acarreta a decadência do direito do Ente Público de aplicar a devida sanção corretiva. A título de complementação, destaco a jurisprudência pátria: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento de multas só é possível quando o infrator foi adequadamente notificado da infração cometida, para que lhe seja assegurado o devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Súmula nº 127 do STJ e das Súmulas nº 28 e nº 46 do TJ-Ce. 2. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 281 do CTB e do art. 4º, §3º da resolução nº 619/2016 do CONTRAN, cujo desatendimento levará o Estado à perda do direito de punir o infrator. 3. Constata-se que a notificação de autuação foi expedida após o decurso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, o que importa em ofensa à lei da espécie e enseja à insubsistência do auto de infração e à ilegalidade do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa exarada. [...]" (TJ/CE - Remessa Necessária Cível - 0129984-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2019, data da publicação: 06/02/2019) "APELAÇÃO -- Mandado de segurança -- Multa de trânsito -- Alegação de vício de formalidade -- Ausência de notificação no prazo legal -- Ausência de justificativa -- Insubsistência de infração e multa -- Cerceamento de defesa -- Ocorrência -- Cabimento -- Quando ocorrer ausência ou o envio tardio de notificação, cabível a declaração de insubsistência da autuação -- Aplicação do art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002150-63.2019.8.26.0650; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Destarte, ante a ausência da dupla notificação e da comunicação tardia ao infrator, ora requerente, concluo que o processo administrativo que lhe imputou a pena de multa padece de vícios, sendo insubsistente, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe. Por sua vez, quanto ao dano moral postulado, verifico que a irregularidade perpetrada pelo Município réu não se limitou a uma simples autuação indevida. O ato administrativo ilegal resultou na cassação indevida da habilitação do autor, impondo-lhe restrições significativas ao direito constitucional de ir e vir, bem como impactando diretamente sua vida profissional e pessoal. A impossibilidade de conduzir veículos automotores, somada à necessidade de empreender esforços administrativos e judiciais para corrigir erro que não lhe é imputável, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade do autor dignos de proteção jurídica. Nesse contexto, considerando a ilegalidade do ato administrativo, a repercussão do dano na esfera pessoal do autor, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a nulidade do processo administrativo que impôs a sanção de multa ao autor (AIT E010555065); Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da notificação da penalidade (25/03/2016). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeiro do Norte, Ceará, 18/03/2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito