Apelação Cível 0179212-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 501.723,64

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

CIVEL ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

03/09/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

05/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2025, 11:07

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 25069281

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25069281

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25069281

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25069281

12/07/2025, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25069281

12/07/2025, 05:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

25/06/2025, 20:00

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:24

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 19229392

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 19229392

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

03/09/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

05/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 01:14

05/08/2025, 11:07

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 25069281

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25069281

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25069281

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25069281

12/07/2025, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25069281

12/07/2025, 05:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

25/06/2025, 20:00

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:24

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 19229392

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 19229392

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19229392

08/05/2025, 14:07

Recurso Especial não admitido

29/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:42

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17850542

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17850542

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17850542

10/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/01/2025, 10:06

Juntada de certidão

29/01/2025, 10:06

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA em 25/11/2024 23:59.

28/01/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:04

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA em 25/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15650868

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15650868

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15650868

12/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/11/2024, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2024, 16:36

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2024. Documento: 15367910

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15367910

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15367910

25/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2024, 00:19

Conclusos para julgamento

19/10/2024, 23:34

Conclusos para julgamento

19/10/2024, 23:34

Conclusos para decisão

13/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de resposta

05/09/2024, 00:46

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 13959290

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 13959290

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13959290

27/08/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:00

Juntada de certidão

13/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2024, 18:13

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 11559888

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 11559888

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11559888

18/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/03/2024, 16:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

27/03/2024, 23:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2024, 16:38

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2024. Documento: 11404569

20/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 11404569

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11404569

18/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 18:17

Conclusos para decisão

25/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 22:49

Recebidos os autos

01/06/2023, 08:20

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 08:20

Conclusos para decisão

01/06/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 01:14

Decisão

•29/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2024, 18:13

Despacho

•19/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2024, 23:37

Despacho

•29/09/2023, 22:49

Despacho

•25/04/2023, 12:41

Intimação da Sentença

•28/02/2023, 09:59

Intimação da Sentença

•28/02/2023, 09:59

Sentença

•25/02/2023, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2019, 17:44