Apelação / Remessa Necessária 0136546-37.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MARIA EUNICE VIANA BRITO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

OAB/CE 111·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MARIA EUNICE VIANA BRITO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOAO CRISTOVAM RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA LIMA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/07/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 09:09

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE VIANA BRITO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19290885

09/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19291906

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19290885

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19291906

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19291906

07/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19290885

07/05/2025, 13:20

Recurso Especial não admitido

29/04/2025, 18:01

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/07/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 09:09

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE VIANA BRITO em 02/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 18:01

Decisão

•29/04/2025, 18:01

03/06/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19290885

09/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19291906

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19290885

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19291906

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19291906

07/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19290885

07/05/2025, 13:20

Recurso Especial não admitido

29/04/2025, 18:01

Recurso Extraordinário não admitido

29/04/2025, 18:01

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:55

Decorrido prazo de MARIA EUNICE VIANA BRITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/12/2024, 09:40

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de MARIA EUNICE VIANA BRITO em 14/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de Adriana Lima de Souza em 14/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de José de Oliveira em 14/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de João Cristovam Rodrigues em 14/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 19:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/11/2024, 19:18

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15094505

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15094505

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15094505

21/10/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2024, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2024, 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 00:22

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 09:38

Conclusos para decisão

17/09/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 17:38

Decorrido prazo de MARIA EUNICE VIANA BRITO em 09/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2024, 10:42

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12775832

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12775832

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12775832

28/06/2024, 14:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

12/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

28/05/2024, 15:48

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 11:24

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:04

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:33

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2024, 22:39

Despacho

•30/09/2024, 14:25

Despacho

•30/07/2024, 18:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:05

Despacho

•28/05/2024, 15:48

Despacho

•23/04/2024, 11:04

Despacho

•30/11/2023, 17:16

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 14:20

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 14:20

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 14:20

Sentença

•01/09/2023, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 16:39

Todos os documentos(34)

Decisão

•29/04/2025, 18:01

Decisão

•29/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2024, 22:39

Despacho

•30/09/2024, 14:25

Despacho

•30/07/2024, 18:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:05

Despacho

•28/05/2024, 15:48

Despacho

•23/04/2024, 11:04

Despacho

•30/11/2023, 17:16

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 14:20

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 14:20

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 14:20

Sentença

•01/09/2023, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2020, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2020, 07:24

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2020, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2019, 19:13

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2018, 14:56

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2018, 14:55

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2018, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2018, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2016, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2016, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2016, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2016, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2016, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2016, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•22/07/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2011, 12:00