Cumprimento de sentença 0726089-77.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0726089-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0726089-77.2000.8.06.0001. APELANTE: JANE CAROLINA NOGUEIRA DE CASTRO APELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por Jane Carolina Nogueira de Castro em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Ceará e o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, julgou improcedente a demanda, nos termos a seguir reduzidos (id 6621145): Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com base no art. 485 do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora já havia completado 21 anos na propositura ação. Condeno a autora a pagar custas e honorários sucumbenciais que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Suspenso em virtude do benefício da justiça gratuita. Desta feita, o apelo pretende, não obstante a fundamentação positivada na decisão em relevo, demonstrar o error in judicando do magistrado a quo ao não observar a proposição de lide cautelar de caráter antecedente, constando, inclusive nos próprios fólios principais, documento comprobatório da sua existência, conforme se observa nos ids 45782759 a 45782761 (mov. 38). Contrarrazões estatais pugnado pela observância do princípio da congruência ou da adstrição (id 6621154). Distribuídos os autos à minha relatoria. É o relatório. Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça em grau recursal. Em seguida, constato que o recurso foi interposto por quem detinha legitimidade e é tempestivo. Realizado o juízo de admissibilidade e verificando os requisitos necessários, conheço da Apelação Cível. De plano, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação previdenciária de regência, nos moldes dos enunciados das súmulas dos tribunais pátrios: Súmula nº 340 STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 35 TJCE: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Considerando que a morte da servidora aconteceu em 27/05/1995, conforme certidão de óbito (id 45784297), a legislação previdenciária aplicável ao presente caso é a Lei Estadual nº 10.776/82, que possuía a seguinte redação, in verbis: Art. 7º - São considerados dependentes: I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição e os enteados, enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos, ou quando inválidos, e a ex esposa, salvo se esta: (…). A lei em questão deixa claro os requisitos necessários, para que, seja efetuado o pagamento da pensão por morte, depreende-se, assim, que, para fazer jus à pensão, é imperativo comprovar um dos requisitos; no caso da presente ação: a idade da autora. Na hipótese colocada em descortinamento, observo que, no momento da propositura da ação cautelar preparatória, em 18/09/2003 [proc. nº 0714453-17.2000.8.06.0001 / 2003.02.63111-9 (6146/03)], a recorrente ainda não havia completado 21 (vinte e um) anos, uma vez que nasceu em 21/10/1982 (id 45784299). Logo, resta reconhecido o seu direito à pensão por morte, pelo cumprimento do requisito idade. Colaciono entendimento das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em casos do mesmo jaez: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO NO ANO DE 1996. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE CIVIL ¿ 18 (DEZOITO) ANOS. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA. SÚMULAS 340/STJ E 35/TJCE. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da contenda consiste em verificar se a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte até a idade de 21 (vinte e um) anos, instituído pelo seu genitor (ex-servidor público estadual), falecido em 10 de julho de 1996. 2. De início, há de se fixar que, em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do fato gerador, sendo este o entendimento consolidado na Súmulas nº 340 do STJ e nº 35 do TJCE. Dentro dessa perspectiva, considerando que o falecimento do segurado ocorrera em 10 de julho de 1996, quando se encontrava em vigor a Lei Estadual n° 10.776/1982, é indiscutível a sua aplicação ao presente caso. 3. De acordo com o referido diploma legiferante, a qualidade de dependente ou beneficiário é ostentada pelo filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, ainda que contrária ao Código Civil de 2002, em cujo art. 5º, caput, consta cessar a menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, porquanto àquela constitui lei especial em face deste. 4. Dessa forma, não poderia o Estado do Ceará interromper o pagamento da pensão quando a recorrida completou 18 (dezoito) anos, sob o argumento de que o Código Civil de 2002 reduzira a maioridade civil, porquanto o direito da autora encontra-se albergado na lei estadual que à época disciplinava a matéria. 5. Ademais, o ente público busca, ainda, a adequação do índice de correção monetária, aduzindo que, a partir de julho 2009, os débitos imputados à Fazenda Pública devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR), por força da incidência das regras descritas no art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991 e no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 6. O STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 810), afastou a utilização da TR como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública, de sorte que a aplicação do precedente vinculante ao caso é medida que se impõe. Precedente do TJCE. 7. Através da interpretação do Tema nº 905 do STJ c/c o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, depreende-se que até o dia 08 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e de remuneração dos juros, devem ser utilizados o IPCA-E e a caderneta de poupança, respectivamente, e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, a SELIC. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, c/c §11º, do CPC. 9. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Apelação para negar-lhe provimento; e, conhecer a Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0726101-91.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULAS 340/STJ E 35/TJCE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da questão discutida na origem circunscreve-se a determinar a idade limite para que a promovente/apelada, filha de servidor público, possa receber pensão previdenciária decorrente do óbito do instituidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no verbete n° 340 da súmula de sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". De igual modo, este Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 35, que dispõe "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". 3. No caso concreto, a promovente/apelada implementou todos os requisitos para a obtenção do aludido benefício previdenciário segundo a legislação vigente à época do fato gerador, qual seja, a Lei Estadual n° 10.776/1982. 4. Embora o Código Civil de 2002, em seu art. 5º, disponha que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos, tal previsão normativa não tem o condão de afetar uma relação jurídico previdenciária, regulada por legislação própria e específica, que, por seu turno, remete à idade de 21 (vinte e um) anos como o limite etário para o pensionamento. Por conseguinte, resta reconhecido o direito da apelada à percepção da pensão por morte até a idade de 21 (vinte e um) anos. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. (Apelação / Remessa Necessária - 0016776-21.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO NO ANO DE 1996. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE CIVIL ¿ 18 (DEZOITO) ANOS. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA. SÚMULAS 340/STJ E 35/TJCE. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da contenda consiste em verificar se a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte até a idade de 21 (vinte e um) anos, instituído pelo seu genitor (ex-servidor público estadual), falecido em 10 de julho de 1996. 2. De início, há de se fixar que, em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do fato gerador, sendo este o entendimento consolidado na Súmulas nº 340 do STJ e nº 35 do TJCE. Dentro dessa perspectiva, considerando que o falecimento do segurado ocorrera em 10 de julho de 1996, quando se encontrava em vigor a Lei Estadual n° 10.776/1982, é indiscutível a sua aplicação ao presente caso. 3. De acordo com o referido diploma legiferante, a qualidade de dependente ou beneficiário é ostentada pelo filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, ainda que contrária ao Código Civil de 2002, em cujo art. 5º, caput, consta cessar a menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, porquanto àquela constitui lei especial em face deste. 4. Dessa forma, não poderia o Estado do Ceará interromper o pagamento da pensão quando a recorrida completou 18 (dezoito) anos, sob o argumento de que o Código Civil de 2002 reduzira a maioridade civil, porquanto o direito da autora encontra-se albergado na lei estadual que à época disciplinava a matéria. 5. Ademais, o ente público busca, ainda, a adequação do índice de correção monetária, aduzindo que, a partir de julho 2009, os débitos imputados à Fazenda Pública devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR), por força da incidência das regras descritas no art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991 e no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 6. O STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 810), afastou a utilização da TR como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública, de sorte que a aplicação do precedente vinculante ao caso é medida que se impõe. Precedente do TJCE. 7. Através da interpretação do Tema nº 905 do STJ c/c o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, depreende-se que até o dia 08 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e de remuneração dos juros, devem ser utilizados o IPCA-E e a caderneta de poupança, respectivamente, e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, a SELIC. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, c/c §11º, do CPC. 9. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Apelação para negar-lhe provimento; e, conhecer a Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0726101-91.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) Sendo assim, deve a sentença ser reformada, para observar, em sua totalidade, a orientação emanada do STJ e deste TJCE. Ante o exposto e em consonância com os excertos jurisprudenciais suprarrelacionados, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do CPC, dou PROVIMENTO ao apelo, com inversão dos honorários sucumbenciais fixados na origem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Jane Carolina Nogueira de Castro Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0726089-77.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada JANE CAROLINA NOGUEIRA DE CASTRO em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC, todos qualificados nos autos, afirmando que era pensionista desde 27/05/1995 e que, em 01/08/2003, não houve o depósito do benefício uma vez que já tinha mais de 18 anos, logo, atingindo a maioridade. Defende que a legislação vigente à época do fato gerador da pensão, a morte da servidora, definia que o benefício cessaria aos 21 anos e que o advento do Código Civil e, consequentemente, a redução da maioridade, não deveria afetar o seu direito adquirido. Requer que seja incluída como pensionista até os 21 anos. Documentação acostada (id. 45784295 - 45784303). Contestação do IPEC (ids. 45784314 - 45784317) alegando que não há interesse processual, pois o direito havia sido resguardado no processo de nº 2003.02.63111-9. Contestação do ESTADO DO CEARÁ (ids. 45784320 – 45784429) alegando, de maneira preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pois a pensão foi concedida anterior a LC nº 24/2000. Quanto ao mérito, sustentou que o advento do Código Civil de 2002 alterou a maioridade de 18 anos para 21 anos e que, levando em consideração que a legislação estadual previa a pensão previdenciária aos “filhos menores”, a Administração Pública não possui a obrigação de conceder e pagar os benefícios aqueles entre 18 e 21 anos em respeito ao princípio da legalidade. Réplica autoral de ids. 45784432 - 45784437. Decisão de id. 45782751 anunciado o julgamento antecipado do mérito. Parecer do Ministério Público (id. 45782744) no sentido de que não há interesse público na lide. Decisão de id. 45782757 extinguindo o processo cautelar nº 0714453-17.2000.8.06.0001 e determinando que a medida concedida fizesse parte da presente ação. A referida medida se encontra em id. 45782758 – 45782761. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ratifico a decisão de id. 45782751, não há necessidade de dilação probatória uma vez que a prova documental é suficiente para julgar a presente lide. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O IPEC, em sua contestação, sustentou que não há interesse processual em virtude que o direito pleiteado foi concedido em decisão no processo nº 2003.02.6311-9. Contudo, não merece ser acolhida a tese, pois o processo citado se refere a Ação Cautelar que posteriormente recebeu o número unificado 0714453-17.2000.8.06.0001 e o Código de Processo Civil de 1973, no seu art. 796, tinha a seguinte redação “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.”. Logo, é possível que o pedido da ação cautelar se repita na ação principal, uma vez que o pedido cautelar tem a função de resguardar o direito do promovente de prejuízo oriundo da demora do processo de conhecimento. Ademais, o processo apontado pelo IPEC foi extinto sem resolução do mérito em decisão de id. 45782757, o que torna impossível acolher a tese sem prejudicar o interesse da parte autora de ter seu direito analisado pelo poder jurisdicional. Isto posto, rejeito a tese suscitada. - PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ O Estado do Ceará alegou a sua ilegitimidade passiva em virtude da vigência da Lei Complementar Estadual nº 24/2000. A referida legislação determinou o seguinte: Art. 3º. Face à competência residual reconhecida no artigo anterior ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, compete à Procuradoria dessa autarquia atuar nos processos judiciais relativos à discussão de pensão decorrente de fato gerador antecedente a 1º de outubro de 1999, exclusivamente com relação às prestações compreendidas até 30 de setembro de 1999, podendo a Procuradoria-Geral do Estado agir em litisconsórcio, quando houver interesse relativo ao SUPSEC ou outro interesse do Estado, observada sempre a legislação processual aplicável. Com a mudança de competência oriunda da norma em questão, o Estado do Ceará passou a ser responsável às parcelas de benefícios previdenciários vencidos a partir de 01/10/1999. Considerando que o direito discutido na presente ação se refere a parcelas beneficiárias até a autora completar 21 anos, ou seja, posterior ao marco da LC nº 24/2000 (RG em id. 45784299), o Estado do Ceará é parte legítima para configurar no polo passivo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE RESTRITA A PARCELAS VENCIDAS ATÉ 30/09/1999. MARCO DIVISOR DA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O IPEC (ATUAL ISSEC) E O ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação ordinária a qual reconheceu "o direito da autora a receber o valor da diferença obtido entre o que efetivamente foi pago e aquele que deveria ter sido pago pelos promovidos, levando em conta a integralidade do valor da pensão por morte, desde o óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 17/08/1998, até a implantação da integralidade, realizada em fevereiro de 2000". 2. Em suas razões recursais, o ISSEC alega, tão somente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a Lei nº 14.687/2010 (Lei Orgânica do ISSEC), em seu art. 43, revogou expressamente a Lei nº 10.776/1982 (Lei Orgânica do IPEC), estabelecendo sua finalidade legal como sendo, unicamente, de assistência à saúde, restando a matéria previdenciária afeita ao Estado do Ceará. 3. Com efeito, a Lei Complementar nº 24/2000, que regulou a transição entre os sistemas previdenciários, determina que, no tocante a pensões por morte, apenas as prestações posteriores a 30 de setembro de 1999 serão automaticamente absorvidas pelo SUPSEC, restando a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data. 4. Tendo em conta que o benefício previdenciário em questão está atrelado a óbito ocorrido antes do marco estabelecido, o ISSEC é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porém, sua competência está restrita a prestações vencidas até 30 de setembro de 1999, nos termos da Lei Complementar nº 24/2000, cabendo ao Estado do Ceará o pagamento das prestações seguintes. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0429061-93.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO QUE ALEGA, TÃO SOMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. ÓBITO OCORRIDO ANTES DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. LEGITIMIDADE CONFIGURADA, PORÉM, COM RESPONSABILIDADE RESTRITA A PARCELAS VENCIDAS ATÉ A REFERIDA DATA. ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES RECLAMADAS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em suas razões recursais, o ISSEC alega, tão somente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a Lei nº 14.687/2010 (Lei Orgânica do ISSEC), em seu art. 43, revogou expressamente a Lei nº 10.776/1982 (Lei Orgânica do IPEC), estabelecendo sua finalidade legal como sendo, unicamente, de assistência à saúde, restando a matéria previdenciária afeita ao Estado do Ceará, atual gestor previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Com efeito, a Lei Complementar nº 24/2000, que regulou a transição entre os sistemas previdenciários, determina que, no tocante a pensões por morte, apenas as prestações posteriores a 30 de setembro de 1999 serão automaticamente absorvidas pelo SUPSEC, restando a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data. 3. No caso concreto, a parte autora requereu a condenação do ora apelante ao pagamento de pensão por morte, desde o óbito da servidora pública estadual, ocorrido aos 12 de julho de 1991, o que foi integralmente deferido pelo juízo a quo. 4. Assim, considerando que o benefício previdenciário em questão está atrelado a óbito ocorrido antes de 1º de outubro de 1999, o ISSEC é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porém, sua competência está restrita a prestações vencidas até 30 de setembro de 1999, nos termos da Lei Complementar nº 24/2000, cabendo ao Estado do Ceará o pagamento das prestações seguintes. Dessarte, assiste parcial razão ao apelante, haja vista que as prestações vencidas a partir de 1º de outubro de 1999 não são de sua competência, o que impõe a reforma, em parte, da sentença. 5. Ademais, da análise cuidadosa dos autos, percebe-se a necessidade de decretação, ex officio, da prescrição quinquenal de parte das parcelas reclamadas. Realmente, em se tratando de benefício previdenciário, que envolve prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Decreto nº 20.910/32 e enunciado da Súmula 85 do STJ. 6. In casu, o ora recorrido ajuizou a presente ação aos 17/08/2004, estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 17/08/1999. Considerando que cumpre ao ISSEC o pagamento das parcelas vencidas somente até 30/09/1999, remanesce a condenação ao pagamento apenas daquelas compreendidas entre 17/08/1999 a 30/09/1999. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decretação, ex officio, da prescrição parcial das parcelas. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0793155-74.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) Rejeito, pois, a tese suscitada. - MÉRITO Trata-se de ação de rito ordinário que versa a respeito da reinclusão da autora como beneficiária de pensão por morte. Inicialmente, é imprescindível a análise das Constituições da República e do Estado do Ceará, bem como da legislação infraconstitucional, conforme súmulas 340 do STJ e 35 do TJCE: Súmula nº 340 STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte éaquela vigente na data do óbito do segurado” Súmula nº 35 TJCE: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor” Considerando que a morte da servidora aconteceu em 27/05/1995 conforme certidão de óbito de id. 45784297, a legislação previdenciária aplicável ao presente caso é a Lei Estadual nº 10.776/82, que possuía a seguinte redação: Art. 7º - São considerados dependentes: I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição e os enteados, enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos, ou quando inválidos, e a ex esposa, salvo se esta: A lei em questão deixa claro os requisitos necessários, para que, seja efetuado o pagamento da pensão por morte, depreende-se, assim, que, para fazer jus à pensão, é imperativo comprovar um dos requisitos. No caso da presente ação, a idade da autora. Considerando o princípio do tempus regit actum, uma lei nova é imediatamente aplicada, exceto nos casos previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quais sejam, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, a mudança da maioridade civil com o advento do Código Civil de 2002 não tem força para mudar o direito da parte autora uma vez que possui o direito adquirido da requerente se deu à época do óbito da servidora pública estadual, que ocorreu ainda na vigência da Lei Estadual nº 10.776/82. Referida norma é, por sua vez, clara ao prever o benefício da pensão para os dependentes com até 21 anos. Essa posição é a consolidada do TJCE: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULAS 340/STJ E 35/TJCE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da questão discutida na origem circunscreve-se a determinar a idade limite para que a promovente/apelada, filha de servidor público, possa receber pensão previdenciária decorrente do óbito do instituidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no verbete n° 340 da súmula de sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". De igual modo, este Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 35, que dispõe "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". 3. No caso concreto, a promovente/apelada implementou todos os requisitos para a obtenção do aludido benefício previdenciário segundo a legislação vigente à época do fato gerador, qual seja, a Lei Estadual n° 10.776/1982. 4. Embora o Código Civil de 2002, em seu art. 5º, disponha que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos, tal previsão normativa não tem o condão de afetar uma relação jurídico previdenciária, regulada por legislação própria e específica, que, por seu turno, remete à idade de 21 (vinte e um) anos como o limite etário para o pensionamento. Por conseguinte, resta reconhecido o direito da apelada à percepção da pensão por morte até a idade de 21 (vinte e um) anos. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. (Apelação / Remessa Necessária - 0016776-21.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) Contudo, no momento da propositura da ação, em 03/11/2003 (id. 45782764), a autora já havia completado 21 anos uma vez que nasceu em 21/10/1982 (id. 45784299), não restando a possibilidade do reconhecimento do direito a pensão por morte por não cumprir o requisito de idade. Ademais, não houve pedido para condenar a Administração Pública a pagar os valores do benefício referente ao período que foi cancelado e completou 21 anos. Assim, a medida que se impõe é a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com base no art. 485 do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora já havia completado 21 anos na propositura ação. Condeno a autora a pagar custas e honorários sucumbenciais que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Suspenso em virtude do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Intime-se pelas vias de praxe, em face da natureza da parte promovida. Registro pelo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023 AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153150604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153150604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(36)