Agravo em Recurso Especial 0052522-22.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.816,69

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

JOSE RIBAMAR DE LIMA

CPF

Reu

ROGERIO SILVA DE LIMA

CPF

Reu

ADALBERTO CORREIA FALCAO

CPF

Reu

ANTONIO ADRIANO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEORGIA MOURA DE SOUSA

OAB/CE 39458·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA

OAB/CE 25948·CPF·Representa: Réu

ERICA BARBOSA DA SILVA

OAB/CE 46754·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:19

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI

28/11/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 16:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/10/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/10/2025, 17:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 17:20