Apelação Cível 0052219-28.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

CONSTRUTORA MARQUISE S A

CNPJ

Autor

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CAMARGO CORREIA

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE 14326·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE 14325·CPF·Representa: Autor

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/CE 25189·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO

OAB/CE 13687·CPF·Representa: Réu

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

OAB/CE 14437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

CONSTRUTORA MARQUISE S A

CNPJ

Autor

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CAMARGO CORREIA

Autor

CONSTRUTORA MARQUISE LTDA

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

CAGEGE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

Terceiro

AGUA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA (CAGECE)

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CAGECE

Terceiro

CAGECE

Terceiro

[email protected]

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

FRANCISCA CALIXTO SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE 14326·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE 14325·CPF·Representa: Autor

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/CE 25189·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO

OAB/CE 13687·CPF·Representa: Réu

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

OAB/CE 14437·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO GOMES DIAS

OAB/CE 20746·CPF·Representa: Réu

SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO

OAB/CE 14439·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA CALIXTO SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2026, 21:55

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:52

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 34480925

12/03/2026, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026. Documento: 34480925

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34480925

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34480925

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34480925

10/03/2026, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34480925

10/03/2026, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 07:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA CALIXTO SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2026, 21:55

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:22

20/03/2026, 16:52

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 34480925

12/03/2026, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026. Documento: 34480925

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34480925

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34480925

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34480925

10/03/2026, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34480925

10/03/2026, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 07:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/02/2026, 20:38

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 23:08

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 23:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA CALIXTO SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32803425

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32803425

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32803425

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32803425

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32803425

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32803425

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32803425

28/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32803425

28/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32803425

28/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 19:21

Recurso Especial não admitido

20/01/2026, 18:13

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCA CALIXTO SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:01

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2025, 18:14

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 30772950

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 30772950

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30772950

10/11/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

07/11/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCA CALIXTO SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de Recurso especial

05/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:18

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 29300325

14/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 29300325

13/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/10/2025, 06:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29300325

10/10/2025, 06:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:40

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025. Documento: 28759756

29/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 28759756

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28759756

25/09/2025, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 13:53

Pedido de inclusão em pauta

23/09/2025, 15:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:53

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 19:17

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA CALIXTO SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:33

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 23:05

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 20374943

17/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 20374943

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20374943

15/07/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:49

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20374943

02/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20374943

30/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20374943

29/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 23:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2025, 11:51

Conhecido o recurso de Construtora Camargo Correia (APELANTE), Construtora Marquise Ltda (APELANTE) e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

14/05/2025, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 15:59

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2025, 19:06

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19760270

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19760270

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19760270

24/04/2025, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2025, 09:34

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2025, 20:01

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 20:29

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 20:29

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:17

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:16

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:16

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 09:16

Decisão

•20/01/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 19:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2025, 15:43

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•10/06/2025, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 16:19

Despacho

•22/04/2025, 20:01

Despacho

•19/11/2024, 15:17

Despacho

•05/11/2024, 16:32

Despacho

•26/09/2024, 13:10

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 08:24

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 08:24

Sentença

•01/08/2024, 17:56

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:22

Decisão

•20/01/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 19:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2025, 15:43

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•10/06/2025, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 16:19

Despacho

•22/04/2025, 20:01

Despacho

•19/11/2024, 15:17

Despacho

•05/11/2024, 16:32

Despacho

•26/09/2024, 13:10

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 08:24

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 08:24

Sentença

•01/08/2024, 17:56

Despacho

•03/06/2024, 18:44

Despacho

•13/05/2024, 14:09

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 12:34

Intimação da Sentença

•23/04/2024, 12:34

Sentença

•22/04/2024, 12:34

Despacho

•24/07/2023, 12:51

Despacho

•06/07/2023, 17:51

Despacho

•15/06/2023, 17:43

Despacho

•25/05/2023, 17:54

Despacho

•14/03/2023, 17:38

Despacho

•08/02/2023, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2022, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2021, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2019, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2017, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2017, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2017, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2016, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2015, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2015, 17:20

Ato Ordinatório

•23/09/2014, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2014, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2012, 12:00