Procedimento Comum Cível 3000441-10.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000441-10.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 22.207,38 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de embargos de declaração propostos pelo réu em face da sentença prolatada no ID 115345377. Alega o embargante que a sentença atacada foi omissa pois silenciou acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos pela liminar revogada (ID 126878086). O autor, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo fornecido. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão ao embargante. Com efeito, a tese firmada pelo tema 692 do STJ foi recentemente complementada para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos os benefícios previdenciários recebidos por força da decisão liminar revogada, o que é precisamente o caso dos autos, tendo em vista que a decisão de ID 71009220 foi revogada pela sentença prolatada no ID 115345377. Nessa ordem de ideias, entendo que a sentença foi omissa em não apontar a referida possibilidade. Assim, com base no art. 1.022, III, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DANDO-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE ACRESCENTAR AOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUINTE FRASE: AUTORIZADA A COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DA LIMINAR DE ID 71009220, AGORA REVOGADA. No mais, mantenho inalteradas as demais determinações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária proposta por Raimundo de Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio acidente. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que ficou incapacitado para o trabalho rural conforme os atestados colacionados e, em razão da incapacidade, percebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 03/08/2021 a 25/10/2021. Prossegue relatando que, após a cessação do benefício, pleiteou novamente agora pela via judicial federal, cujo processo foi extinto em razão da incompetência. Nessa ordem de ideias, o autor pleiteia pela concessão do auxílio acidente, solicitando a utilização do laudo pericial federal, que verificou a redução de 10% (dez por cento) da capacidade laboral do autor. Juntou os documentos de ID 67018377 a 67018395 e 68671975 e 68671981. Decisão de fl. ID 71009220 concedeu o pedido liminar, determinando a implantação do benefício de auxílio acidente e a citação. Em contestação de ID 72458908 o réu indicou que o laudo pericial federal não constatou a incapacidade laboral da autora e que não houve requerimento administrativo para a implantação de auxílio acidente. Defende ainda que o laudo constatou a redução da capacidade em razão de crise álgica e não por sequela consolidada, razão pela qual não há comprovação efetiva do comprometimento da capacidade laboral da autora. Conclui pela improcedência dos pedidos. Juntou a documentação de ID 72458910 a 72458911. Réplica no ID 89579891. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora pugnou pela utilização do laudo pericial federal como prova emprestada, solicitando o julgamento antecipado do feito. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Registro, também que, nos termos do art. 372 do CPC, o laudo pericial obtido nos autos do processo federal de n° 007799-87.2022.04.05.8103 será utilizado como prova emprestada na presente demanda. Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral está previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que ele tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. Referido benefício tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta o subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, observo que a condição de segurado especial do autor é incontroversa, porquanto não questionada na contestação. No que diz respeito a incapacidade laboral, foi realizada perícia médica na parte autora ainda na seara federal, no ano de 2023, com laudo colacionado no ID 68671977. Da análise do laudo em questão, o perito conclui que o autor é portador de lombalgia CID M545 e bursite de ombro, CID M755 e que há redução na capacidade laboral no limite de 10% (dez por cento) devido ao quadro álgico, por não está realizando tratamento eficaz (itens 13 e 17 do laudo pericial). Nessa ordem de ideias, nos termos do art. 86 da lei n° 8.213/91, o auxílio acidente apenas é devido em casos de "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, desde que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente" o que não é o caso dos autos, tendo em vista que, conforme acima indicado e bem pontuado na peça de contestação, a redução da capacidade do autor advém do quadro álgico periódico e da ausência de realização de tratamento eficaz. Ademais, é necessário pontuar que, de acordo com o laudo pericial, não houve incapacidade anterior, de modo que não há o que se falar em "consolidação de lesão anterior". Tal contexto fático implica em fragilidade das provas apresentadas nos autos, de modo que concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução permanente de sua capacidade laboral, impondo-se a não acolhida da pretensão ora deduzida. Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO A DECISÃO LIMINAR DE ID 71009220 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AURORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150871631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150871631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150871631

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)