Agravo em Recurso Especial 0032131-03.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DesmembramentoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSTRUMAX - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAXIMO LTDA ..

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

Advogados / Representantes

MOYSES BARJUD MARQUES

OAB/CE 13496·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDONIZETE TAVARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/04/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de CONSTRUMAX - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAXIMO LTDA ..

27/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

27/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/03/2026, 17:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/03/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

25/02/2026, 10:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2026, 19:20