Apelação Cível 0622155-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO

OAB/CE 10568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

G N COMERCIAL LTDA

Reu

G N COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026. Documento: 35800892

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35800892

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35800892

15/04/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de G N COMERCIAL LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 32172402

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 32172402

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32172402

22/01/2026, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 20:11

Negado seguimento a Recurso

14/01/2026, 16:49

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026. Documento: 35800892

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35800892

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35800892

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:06

15/04/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de G N COMERCIAL LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 32172402

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 32172402

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32172402

22/01/2026, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 20:11

Negado seguimento a Recurso

14/01/2026, 16:49

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 16:02

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30363117

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30363117

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30363117

30/10/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

23/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de Recurso especial

12/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de G N COMERCIAL LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:31

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 22956846

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 22956846

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22956846

22/08/2025, 19:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2025, 07:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2025, 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 16:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20856753

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20856753

29/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2025, 22:36

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20856753

28/05/2025, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2025, 14:35

Pedido de inclusão em pauta

27/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

26/05/2025, 06:42

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

21/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 15:58

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 20296087

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 20296087

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20296087

13/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 09:37

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de G N Comercial Ltda em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 18:39

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19348074

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19348074

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19348074

24/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 06:53

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

08/04/2025, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 22:03

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004688

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004688

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004688

26/03/2025, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 14:34

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:05

Recebidos os autos

18/12/2024, 13:39

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 13:39

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 00:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 21:30

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Despacho

•13/05/2025, 09:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:08

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•18/12/2024, 19:05

Despacho

•28/08/2024, 13:57

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:37

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:37

Sentença

•27/06/2024, 16:22

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 17:10

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:06

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 00:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 21:30

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Despacho

•13/05/2025, 09:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:08

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•18/12/2024, 19:05

Despacho

•28/08/2024, 13:57

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:37

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:37

Sentença

•27/06/2024, 16:22

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 17:10

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 17:10

Sentença

•06/05/2024, 13:43

Despacho

•09/04/2024, 11:50

Intimação da Sentença

•16/02/2024, 09:02

Intimação da Sentença

•16/02/2024, 09:02

Sentença

•07/02/2024, 13:24

Despacho

•22/08/2023, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2022, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 12:42