Apelação Cível 0622155-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0622155-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G N Comercial Ltda ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0622155-06.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por G N COMERCIAL LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, provimento judicial para manter a autora no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela n° 13.063 de 29 de setembro de 2000. Aduz a parte autora que sendo possuidora de débitos junto a Fazenda Pública Estadual, necessitando, ainda, regularizar seus débitos fiscais, aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos da Lei n° 13.063, de 29 de setembro de 2000. Aponta que o contribuinte que aderisse ao programa não poderia atrasar o pagamento de três prestações, consecutivas ou não, sob pena de ser revogado o parcelamento. Assevera que foi excluída do REFIS por ter atrasado parcelas, só tomando conhecimento da decisão quando procurou o Núcleo de Execução para realizar os pagamentos devidos. Entende ser indevida a exclusão, haja a falta de notificação, ferindo, portanto, o seu direito de defesa. Instrui a inicial com documentos. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 49184280, aduzindo, em suma, a regularidade da exclusão do Programa REFIS, dada a previsão legal, sendo desnecessária, portanto, a publicação da decisão que excluiu a autora, em razão da aplicabilidade imediata. Parecer do Ministério Público pela improcedência da súplica autoral. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. O cerne da presente questão concentra-se na exclusão da empresa autora do REFIS instituído pela Lei n° 13.063 de 29 de setembro de 2000. Pois bem. Como se apanha dos autos, o art. 06 da Lei n° 13.063, de 29 de setembro de 2000 preconiza que o inadimplemento superior a 03 (três) prestações dos créditos tributários parcelados, implicará a perda dos benefícios em relação ao saldo remanescente. Art. 6º O parcelamento concedido, na forma estabelecida nesta Lei, deverá ser revogado, resultando na antecipação do vencimento das parcelas vincendas, quando ocorrer uma das infrações: I - inadimplência relativa ao pagamento de três prestações, consecutivas ou não, do parcelamento concedido na forma desta Lei; Em sua defesa, o Estado do Ceará sustenta a regularidade da exclusão do Programa REFIS, dada a previsão legal, sendo desnecessária, portanto, a publicação da decisão que excluiu a autora, em razão da aplicabilidade imediata. Contudo, entendo, não obstante a inclusão ser voluntária, bem como o fato do art. 06 da Lei n° 13.063, de 29 de setembro de 2000 prescrever que o inadimplemento ao pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou não, levará a perda dos benefícios, não afasta a necessidade de prévia notificação, posto que tal situação levaria a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, que são indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral n° 668 definiu a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1° da Resolução CG/Refis 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão". Para a Suprema Corte, a inconstitucionalidade advém da afronta ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa que exige que o administrado tenha suas razões ponderadas antes que seja tomada qualquer decisão que lhe possa atingir. O referido entendimento deve ser considerado ao caso em tela, posto que a ausência de notificação da exclusão do autor do REFIS 2000, afastou o mesmo do direito ao devido processo legal e a ampla defesa, princípios esses garantidos constitucionalmente. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REFUTADA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE EMPRESA DE REFIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Não merece amparo o argumento preliminar suscitado pelo Estado do Ceará, no sentido de que se trata de Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese. Ao contrário, da leitura da exordial da ação mandamental originária deste agravo de instrumento, infere-se que a impetrante se opõe a ato administrativo concreto que a excluiu do REFIS 2017 (Lei Estadual nº 16.259/2017). A tese de inconstitucionalidade da legislação estadual é, portanto, causa de pedir; o pedido consiste na declaração de ilegalidade de um ato administrativo de efeitos concretos, não incidindo, assim, a hipótese preconizada no enunciado sumular nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de exclusão automática da empresa impetrante do programa REFIS 2017, não obstante tenha amparo no art. 17, parágrafo único da Lei nº 16.259/2017, sem a devida notificação prévia, sugere que houve inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), aplicáveis na seara administrativa, bem como das garantias estampadas no art. 37 da CF/88. 3. A circunstância de ser voluntária, opcional, a adesão ao benefício fiscal em alusão não traz como consequência, a renúncia aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, considerando seu caráter de indisponibilidade, notadamente no que concerne à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. A própria redação da Súmula 355 do Superior Tribunal de Justiça, a qual expõe a forma como deve ser perfectibilizada predita notificação, parte do pressuposto de que o contribuinte deve ser cientificado, ainda que por meio de Diário Oficial ou pela Internet. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0631767-38.2018.8.06.0000 CE 0631767-38.2018.8.06.0000, 1ª Câmara Direito Público, Relator Paulo Aírton Albuquerque Filho. Julgamento 28/05/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE EMPRESA FAVORECIDA PELO REFIS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. ABUSO E ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E OS RECURSOS INERENTES A ESSAS MESMAS MÁXIMAS. 1. O ato de exclusão automática da empresa impetrante do programa REFIS, não obstante tenha amparo na Lei nº 14.505/2009, sem a devida notificação prévia, sugere que houve inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), aplicáveis na seara administrativa, bem como das garantias estampadas no art. 37 da CF/88. 2. A circunstância de ser voluntária, opcional, a adesão ao benefício fiscal em alusão não traz como consequência, a renúncia aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, considerando seu caráter de indisponibilidade, notadamente no que concerne à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. A própria redação da Súmula 355 do Superior Tribunal de Justiça, a qual expõe a forma como deve ser perfectibilizada predita notificação, parte do pressuposto de que o contribuinte deve ser cientificado, ainda que por meio de Diário Oficial ou pela Internet. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pela concessão da segurança, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2020 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - MS: 08395746420148060001 CE 0839574-64.2014.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/05/2020) Desta forma, o art. 06 da Lei n° 13.063/2000 deve ser afastado, posto visível afronta a Princípios Constitucionais, tornando ilegal o ato que excluiu o impetrante do REFIS sem a devida observância do Contraditório e Ampla Defesa. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, confirmo a decisão liminar anteriormente concedida, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para manter a autora no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela n° 13.063 de 29 de setembro de 2000. Isento de custas, contudo devendo pagar as custas então recolhidas pelo autor. Condeno a parte demandada em custa processuais ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, o que faço com espeque no art. 85, § 2º e 8° do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário (art. 496, § 3°, II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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