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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Cleiton Rozendo Teixeira em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19167807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19167807

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19167807

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (APELANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025. Documento: 18762749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18762749

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(44)