Procedimento Comum Cível 0640092-29.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0640092-29.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Maria Guilhermina Passos de Queiroz Governo do Estado do Ceará INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0640092-29.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MARIA GUILHERMINA PASSOS DE QUEIROZ em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivado, em síntese, o pagamento de diferença de proventos. Aduz a parte autora ser pensionista de montepio civil do Governo do Estado do Ceará, por falecimento de seu genitor Mozart de Oliveira Queiroz (matrícula funcional nº 008991-1-1-2), falecido em 17/09/1970, mas que teve seu benefício alterado, por força de despacho da Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Declara que é credora da diferença de proventos, em especial a não inclusão de valores referentes à vantagens pessoais, não recebidas mês a mês e não somadas no período de junho de 1997 até junho de 2002, totalizando o valor de R$ 58.319,85 (cinquenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), em aberto, o que é, irrefutavelmente, crédito seu. Alega que a existência do adicional por tempo de serviço é inalcançável pelo teto redutor, tratando-se de um direito adquirido. Ao final, requer a condenação do requerido no pagamento da importância de R$ 58.319,45 (cinquenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos. Instrui a inicial com documentos. Em sede de contestação, o Estado do Ceará alega, em suma, a inexistência de valores pendentes, conforme Cédula de Previdência na Superintendência da Controladoria e, ao final, requer a improcedência do pleito autoral (id. 41326370 - 41326372). Réplica (id. 41326426 - 41326430). Despacho de id. 41326433, determina a especificação de provas. Instado a manifestar-se, o Ministério Público em parecer de id. 41326441, entende pela procedência do pleito autoral. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral. Sem preliminares a serem enfrentadas, passamos ao mérito. Pois bem. O cerne da questão consiste em analisar a presente ação de cobrança na qual a parte autora, pensionista de montepio do Governo do Estado do Ceará, requer o pagamento da importância de R$ 58.319,45 (cinquenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), a título de diferença de proventos, em especial, de crédito referente ao adicional por tempo de serviço não recebido mês a mês, que, supostamente, não foi somado no período de junho de 1997 até junho de 2002. Inicialmente, cumpre ressaltar que os atos infralegais (Provimento n.º 02/94; Resolução n.º 08/95; Resolução n.º 02/96) que estipularam o teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário, vigentes à época dos fatos discutidos nestes autos, excluíram expressamente desse teto o valor do adicional por tempo de serviço (id. 41326361 - 41326363). Em relação ao tema, colaciono o seguinte julgado representativo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que pacificou o entendimento de que o servidor público possui o direito a manter a remuneração decorrente do adicional por tempo de serviço, desde que tenha implementado as condições legais para a percepção antes da sua extinção: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1993. REVOGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85, STJ. PRELIMINAR REJEITADA. DEVIDO O ADICIONAL. PERCENTUAL. INTERSTÍCIO ENTRE O INGRESSO NO CARGO E A REVOGAÇÃO DA NORMA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS APELADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária proposta pelos apelados e na qual alegam serem servidores públicos municipais que fazem jus ao percentual do adicional por tempo de serviço (anuênio) consoante previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 01/93, revogada com a entrada em vigor do novo regime jurídico dos servidores municipais (Lei nº 460/2001). Em suas razões, alega a apelante, preliminarmente, a prescrição do direito dos autores e, no mérito, entendem não ser devida a incorporação do adicional por tempo de serviço pleiteado. 2. A prescrição quinquenal não atinge o direito dos autores de implantarem em suas remunerações o percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo que exercem, mas prescreve apenas o direito de pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade no período que antecede o quinquênio anterior a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Preliminar rejeitada. 3. O direito pleiteado pelos autores, como dito, tem por fundamento a redação contida nos arts. 62, inciso III e 68, da LC nº 01/1993 (fl. 125 e 127), dispositivos posteriormente revogados pela promulgação da Lei Municipal nº 460/2001, como referido acima. Em razão do que preceitua o princípio tempus regit actum, resta assente o entendimento segundo o qual uma vez implementadas as condições para o recebimento do adicional de tempo de serviço (anuênio), ele se incorpora ao patrimônio jurídico dos seus servidores, constituindo-se efetivamente em direito adquirido, sem que isso caracterize direito adquirido a regime jurídico. 4. Comprovado nos autos que os autores ingressaram por meio de concurso público nos cargos respectivos, inexistindo qualquer informação apta a afastar o direito do requerente de contabilizar todo o tempo de efetivo exercício do cargo desde o seu ingresso. 5. Incorporado ao patrimônio dos autores o adicional por tempo de serviço relativo ao período compreendido entre o seu ingresso no cargo público respectivo até a edição da Lei Municipal nº 460/2001. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo a sentença de piso que reconheceu o direito dos autores de receberem o percentual do adicional por tempo de serviço correspondente ao efetivo exercício dos respectivos cargos junto ao Município de Eusébio, enquanto em vigor a LC 01/1993, garantindo-lhes, ainda, o direito de receberem os valores retroativos, relativos aos cinco anos que antecederam a propositura do presente feito, os quais serão acrescidos de juros de mora (devidos a partir da citação, à base de 0,5% [6% a.a], a partir de 27 de agosto de 2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35, a qual acresceu o art. 1º-F à lei nº 9.494/974, e com o advento da Lei nº 11.960/2009 [que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997], em 30 de junho de 2009, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança) e correção monetária (que deverá incidir a partir da data da lesão ao direito do servidor, feita valendo-se do IPCA-E). Cuidando-se de sentença condenatória ilíquida, mister a reforma do dispositivo da sentença referente aos honorários sucumbenciais para que se determine que o percentual devido será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 05 de outubro de 2020 RELATOR E PRESIDENTE (TJ-CE - AC: 00007418920088060075 CE 0000741-89.2008.8.06.0075, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020). Em relação aos valores, nas certidões apresentadas pela parte autora, emitidas pela Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (id. 41326349 - 413263502), constam o total de proventos que o servidor perceberia se vivo fosse ou em atividade estivesse. Da análise das referidas certidões em cotejo com as planilhas de id. 41326351 - 41326359 (que indicam os valores efetivamente recebidos pela parte autora), verifico que as diferenças de proventos apresentadas são devidas, havendo diferenças entre o valor recebido pela parte autora e o valor do teto remuneratório. Dessa forma, não merece prosperar a tese do ente estadual de que não existem valores pendentes por não constarem na Célula de Previdência da Superintendência da Controladoria (CEPRE/SUPEC), Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento dos valores referentes a diferença de proventos devidos em razão da não inclusão do adicional por tempo de serviço que perceberia o ex-escrivão, se vivo fosse ou em atividade estivesse, no período de junho de 1997 até junho de 2002, respeitada a prescrição quinquenal, devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16, mas condenando o ente estadual a restituir as custas e despesas processuais do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por análise dos autos, a condenação não atingirá o limite estabelecido no art. 496, §3º, inc. II, do CPC, não sendo a presente sentença sujeita à remessa necessária. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150255702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150255702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150255702

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIO LEITE FILHO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)