Apelação Cível 0640092-29.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 58.319,45

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA GUILHERMINA PASSOS DE QUEIROZ

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIO LEITE FILHO

OAB/CE 2162·CPF·Representa: Réu

JÚLIO DE ASSIS ARAÚJO BEZERRA LEITE

OAB/CE 12972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/02/2026, 17:18

Transitado em Julgado em 06/02/2026

10/02/2026, 17:18

Juntada de Certidão

10/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA PASSOS DE QUEIROZ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:49

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 30786361

14/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 23:54

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30786361

13/11/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30786361

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30786361

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30786361

12/11/2025, 15:31

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/02/2026, 17:18

Transitado em Julgado em 06/02/2026

10/02/2026, 17:18

Juntada de Certidão

10/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 11:26

Despacho

•02/06/2025, 11:03

29/11/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA PASSOS DE QUEIROZ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:49

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 30786361

14/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 23:54

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30786361

13/11/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30786361

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30786361

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30786361

12/11/2025, 15:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

11/11/2025, 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 17:42

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025. Documento: 30038042

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30038042

30/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30038042

29/10/2025, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 19:50

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de Parecer

09/06/2025, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:22

Recebidos os autos

30/05/2025, 08:22

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 08:22

Despacho

•11/04/2025, 10:59

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 16:10

Sentença

•18/02/2025, 10:21

Despacho

•19/02/2024, 23:27

Despacho

•28/08/2023, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 22:53

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 11:26

Despacho

•02/06/2025, 11:03

Despacho

•11/04/2025, 10:59

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 16:10

Sentença

•18/02/2025, 10:21

Despacho

•19/02/2024, 23:27

Despacho

•28/08/2023, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 22:53

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:21

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:21