Procedimento Comum Cível 0014270-52.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2016

Valor da Causa

R$ 2.388,48

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:31

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

04/06/2025, 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155387377

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155387377

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

21/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155387377

21/05/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 07:48

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:02

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Todas as movimentações(109)

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 13/06/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 19:31

14/06/2025, 01:31

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

04/06/2025, 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155387377

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155387377

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

21/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155387377

21/05/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 07:48

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:02

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 15:05

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104102423

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104102423

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104102423

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0014270-52.2016.8.06.0090 Vistos, etc. ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104102423

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0014270-52.2016.8.06.0090 Vistos, etc. ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104102423

05/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104102423

05/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de alegações finais

15/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de memoriais

10/04/2023, 10:28

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprim

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:48

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/02/2023, 15:41

Mov. [71] - Certidão emitida

12/12/2022, 14:42

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2022, 09:24

Mov. [69] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 13:29

Mov. [68] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que não há documentos nos autos físicos que não foram digitalizados. O referido é verdade. Dou fé.

04/08/2022, 15:41

Mov. [67] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

29/04/2022, 11:43

Mov. [66] - Conclusão

18/04/2022, 16:53

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 16:53

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 16:53

Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 16:44

Mov. [62] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 12:21

Mov. [61] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 12:21

Mov. [60] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado em Audiência, conforme págs. 207.

30/04/2021, 13:48

Mov. [59] - Concluso para Despacho

30/03/2021, 15:13

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00166412-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 16:58

29/03/2021, 17:18

Mov. [57] - Certidão emitida

21/03/2021, 07:29

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0206/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 2569

11/03/2021, 22:11

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 11:57

Mov. [54] - Certidão emitida

10/03/2021, 10:57

Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2020, 21:31

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

07/10/2020, 11:21

Mov. [51] - Certidão emitida

06/10/2020, 10:24

Mov. [50] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2020, 08:10

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00167215-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2020 17:06

05/10/2020, 17:28

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0455/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469

30/09/2020, 00:13

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 08:14

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 18:06

Mov. [45] - Audiência Designada: Instrução Data: 06/10/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência I Situacão: Realizada

24/09/2020, 17:48

Mov. [44] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [42] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [43] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [40] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [41] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [39] - Petição

15/07/2020, 01:53

Mov. [37] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [38] - Mandado

15/07/2020, 01:53

Mov. [35] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [36] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [33] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [34] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [32] - Documento

15/07/2020, 01:53

Mov. [31] - Documento

15/07/2020, 01:52

Mov. [30] - Mero expediente: Diante do pleito da parte requerida na produção de prova, de forma clara na oitiva da parte autora, proceda a Secretaria com a designação de Audiência de Instrução.

05/05/2020, 11:20

Mov. [29] - Concluso para Despacho

19/09/2019, 09:39

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

18/09/2019, 11:13

Mov. [27] - Processo eletrônico convertido em processo físico

17/09/2019, 11:48

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

16/09/2019, 11:53

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

16/09/2019, 11:53

Mov. [23] - Recebimento

16/09/2019, 11:30

Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

16/09/2019, 11:30

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/09/2019, 11:26

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou fé.

16/09/2019, 10:16

Mov. [20] - Concluso para Despacho

31/05/2019, 16:40

Mov. [19] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO18000097660 - Pedido de Produção de Provas em Audiência

04/04/2019, 12:32

Mov. [18] - Mandado

16/11/2018, 16:06

Mov. [17] - Mandado: MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

16/11/2018, 16:06

Mov. [16] - Mandado: OFICIAL GLAUDÉCIO

09/11/2018, 14:53

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2018/000822-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça -

08/10/2018, 15:30

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2000 Página: 559

03/10/2018, 12:21

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0019/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir prova em audiência, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, será procedido o julgamento antecipado da lide. Intime(m)-se. Advogados(s): Jeferson Colares Vieira (OAB 27597-O/CE)

01/10/2018, 09:43

Mov. [12] - Mero expediente: Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir prova em audiência, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, será procedido o julgamento antecipado da lide. Intime(m)-se.

01/10/2018, 09:20

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/08/2016, 11:43

Mov. [10] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: RAIMUNDO VICENTE DUARTE - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/08/2016, 09:33

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 06/04/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/03/2016, 17:40

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Enviado dia 22/03/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/03/2016, 17:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

22/02/2016, 16:32

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/02/2016, 11:00

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/02/2016, 10:59

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

19/02/2016, 10:57

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

19/02/2016, 10:57

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

19/02/2016, 10:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

19/02/2016, 10:08

Sentença

•20/05/2025, 17:44

Decisão

•05/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 09:24

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 13:48

Ata de Audiência (Outras)

•13/11/2020, 21:31

Ata de Audiência (Outras)

•06/10/2020, 10:24

Ata de Audiência (Outras)

•06/10/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 01:52

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 01:52

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 01:52

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 19:31

Sentença

•20/05/2025, 17:44

Decisão

•05/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 09:24

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 13:48

Ata de Audiência (Outras)

•13/11/2020, 21:31

Ata de Audiência (Outras)

•06/10/2020, 10:24

Ata de Audiência (Outras)

•06/10/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 01:52

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 01:52

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 01:52

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 01:52