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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA DE OLIVEIRA GOMES em 29/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 29436019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 29436019

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29436019

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de BENEDITA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 666.656.713-72 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)