Procedimento Comum Cível 0055173-87.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055173-87.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166224813

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166224813

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166224813

23/07/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:27

Juntada de despacho

24/06/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 08:36

Alterado o assunto processual

03/02/2025, 08:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA GALDINO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:12

Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 128298488

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128298488

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA GALDINO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 105060285 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 124785808) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055173-87.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Parte Intime-se a Parte Promovente, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Ré, por seu advogado, para, para apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128298488

06/12/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:25

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:14

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 17:58

Despacho

•23/07/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA GALDINO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055173-87.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA GALDINO contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual argui, em síntese, que: Foi contratada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) para exercer a função de professor janeiro de 2016, pelo período de um ano; O referido contrato foi renovado nos anos subsequentes, até a sua demissão sem justa causa em dezembro de 2020; Jamais recebeu pagamento de férias, nem de gratificação natalina, bem como nunca houve recolhimento do FGTS devido no período de contratação. Diante dos fatos tenciona a condenação do Município Promovido ao pagamento em seu favor das seguintes verbas trabalhistas: gratificação natalina, férias, 1/3 de férias, férias em dobro, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40%, multa do art. 447, § 8º da CLT, adicional da lei 7.238/84, Multa de 10% sobre o valor não depositado do FGTS, de acordo com o Art. 22, § 2o-A. inc. II da Lei 8.036/90 e danos morais. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) apresentou resistência à pretensão autoral por meio de contestação (ID 44610287), na qual arguiu, em síntese: (i) prescrição das verbas pleiteadas; (ii) nulidade da contratação; (iii) inaplicabilidade do FGTS, (iv) indevido pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro; (v) subsidiariamente, reconhecimento de pagamento parcial de décimo terceiro referente aos anos de 2019 e 2020; (vi) inaplicabilidade de férias em dobro, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, §8º da CLT, indenização adicional da lei 7.238/84 e multa de 10% sobre o valor não depositado do FGTS; (vii) inocorrência de danos morais Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir (ID 44610307), ambas as Partes silenciaram. Anunciado o julgamento da lide ID 63826906. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento de mérito. A presente ação é da fácil deslinde, cabendo-se aferir, apenas e tão somente, se trabalhador contratado por Ente Público de forma temporária faz jus à percepção de verbas trabalhistas consistentes em gratificação natalina, férias, 1/3 de férias, férias em dobro, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40%, multa do art. 447, § 8º da CLT, adicional da lei 7.238/84, Multa de 10% sobre o valor não depositado do FGTS, de acordo com o Art. 22, § 2o-A. inc. II da Lei 8.036/90 e danos morais. A contratação temporária possui vínculo de natureza jurídico-administrativa, de sorte que o trabalhador não possui direito à percepção de verbas previstas na CLT, a exemplo de férias em dobro, multa de 40%, multa do art. 447, § 8º da CLT, adicional da lei 7.238/84, Multa de 10% sobre o valor não depositado do FGTS, de acordo com o Art. 22, § 2o-A. inc. II da Lei 8.036/90, motivo pelo qual de logo rechaço a pretensão autoral no tocante a referidos pleitos. Contudo, se porventura se tratar de contrato temporário nulo, torna-se possível a concessão da verba fundiária (FGTS). Tem-se, portanto, o seguinte: a) regular a contratação temporária, inexiste direito à percepção de FGTS; e b) nula a contratação temporária, admite-se a percepção do FGTS. A jurisprudência é pacífica acerca das conclusões acima exaradas por este Juízo, senão vejamos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RATIFICAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento que, para ser considerada legítima, a contratação temporária de servidores deverá atentar para os seguintes requisitos: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; interesse público excepcional. 2 - A renovação sucessiva de contratos temporários nos moldes operados evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo temporariedade ou excepcionalidade a justificar tal conduta, devendo ser reputados nulos e, por esta razão, inaptos a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Precedente. 3- Direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705140. 4- Não se trata de sucumbência mínima para arbitramento de honorários, como pretende o município, mas de sucumbência recíproca, porquanto, embora tenham sido julgados improcedentes os pedidos ao pagamento de algumas verbas, o ente público foi condenado ao pagamento dos depósitos de FGTS durante todo o período laborado. 5 - Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, para declarar a nulidade da multa aplicada à apelada e determinar que o percentual das verbas honorárias em desfavor do ente público seja fixado em sede de liquidação. Majoração dos honorários em desfavor do ente público em 3%, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, declarando, de ofício, nula a multa aplicada à apelada e modificando o arbitramento das verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." (TJ/CE. Apelação Cível. 0008895-60.2015.8.06.0137. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Comarca: Pacatuba. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 24/11/2021. Data de publicação: 24/11/2021) "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - VERBA DEVIDA - 13º SALÁRIO - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A admissão no serviço público, a regra, é a aprovação em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado, desde que haja interesse público e o serviço seja temporário. 2. Resta claro que as férias acrescidas com o adicional de um terço é direito social extensivo ao servidor público temporário, até mesmo para preservar sua dignidade, independente de ter ocorrido prorrogações irregulares nos contratos ou qual o regime jurídico a que pertença. Inexistindo prova do pagamento das férias, tem-se por existente o crédito reclamado. 3-Comprovado o adimplemento das parcelas do 13º salário pelo município/réu, juntando as Fichas Financeiras de fls. 53/58 pertencentes à autora, tem-se por inexistente o débito referido. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada". (TJ/CE, Ape4lação Cível nº. 0003382-28.2013.8.06.0155, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DJ 17.11.2015). "DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ART. 557 CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO - RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ - MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática desta Relatora que manteve inalterada a sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer a impossibilidade de cobrança de FGTS por servidor público regido pelo regime jurídico próprio. 2. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato de trabalho prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. (...) 4. Agravo conhecido e não provido". (TJ/CE, Agravo Interno nº. 0011586-62.2013.8.06.0090, 6ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, DJ 26.08.2015). Pois bem. Passo ao exame de cada pleito em tópicos específicos por razões didáticas. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. Desde o advento da carta magna é obrigatória a realização de concurso público para preenchimento de cargos, empregos e funções públicas, consoante previsão do inciso II, artigo do artigo 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Na espécie, embora realizada sob o signo da necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, "IX", CF/88), tenho que a contratação sob análise padece do vício da nulidade. Explico. Colho dos documentos Ids 44610231, 44610322, 44610323, 44610324 e 44611725, que a Parte Autora foi contratado temporariamente pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) nos seguintes períodos: a) 06.01.2016 a 29.02.2016; b) 14.03.2016 a 30.01.2017; c) 03.04.2017 a 30.06.2017 d) 01.08.2017 a 02.07.2018; e) 06.07.2018 a 30.12.2020. Trata-se, pois, de hipóteses de prorrogações sucessivas e que perduraram por 05 anos, a demonstrar a inocorrência da temporariedade, bem como de inexistência de situação de excepcionalidade. Registre-se, por oportuno, que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) reconhece a ilegalidade da contratação e suas prorrogações ao confessar a inexistência do prévio e necessário processo seletivo - vide contestação. Diante da confessada ausência de processo seletivo prévio à contratação e das sucessivas e constantes prorrogações do contrato de trabalho temporário, tenho por desvirtuado o permissivo do art. 37, "IX", da Constituição Federal de 1988 e, de ricochete, evidenciada a nulidade da contratação. Nula a contratação e suas prorrogações, resta claro o direito do Promovente à percepção da verba fundiária (FGTS), ressalvada prescrição quinquenal. Na espécie, a presente ação foi ajuizada em 31.08.2021, de sorte que todas as verbas vindicadas no período anterior a 31.08.2016 foram alcançadas pela prescrição. Não há nos autos qualquer prova do recolhimento da verba fundiária. Assim sendo, reconheço o direito do Promovente à percepção do FGTS referentes ao período de setembro de 2016 a dezembro de 2020. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. Consoante alinhavado passos atrás, assiste direito ao Autor o recebimento ao 13º salário, férias e indenização por férias não gozadas, ressalvada a prescrição quinquenal. Colho dos autos que a Parte Autora foi contratada temporariamente pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) nos seguintes períodos: a) 06.01.2016 a 29.02.2016; b) 14.03.2016 a 30.01.2017; c) 03.04.2017 a 30.06.2017; d) 01.08.2017 a 02.07.2018; e e) 06.07.2018 a 30.12.2020. Entrementes, as verbas vindicadas relativamente ao período anterior a 31.08.2016 foram alcançadas pela prescrição, devendo, pois, serem afastadas, conforme já elucidado alhures. Não há registro nos autos de gozo de férias, muito menos de indenização de férias não gozadas, durante todo o período de contratação temporária. Os documentos de páginas 10/16 Ids 44610231, 44610322, 44610323, 44610324 e 44611725 comprovam que o Promovente laborou sem registro do gozo de férias e da percepção do adicional respectivo. Durante tal período, segundo afiro dos documentos que a Parte Promovente recebeu o 13º salário unicamente no ano de 2019 e 2020 (ID 44160322, páginas 01-02). Assim sendo, impõe-se acolher apenas em parte a pretensão autoral, para reconhecer o direito do Autor à percepção das seguintes verbas: (a) 13º salário, de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2016 (na proporção de 04/12) e integral nos anos de 2017 e 2018; (b) Indenização de férias não gozadas, de forma proporcional no ano de 2016 (na proporção de 04/12) e integral nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; (c) Adicional de 1/3 de férias, de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2016 (na proporção de 04/12) e integral nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Desnecessárias outras considerações. DO DANO MORAL O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Pois bem. Na espécie, a pretensão deve ser analisada sob os aspectos do alegado dano moral. Após criteriosa análise dos autos, concluo que a pretensão autoral não merece procedência. Explico. A Parte Autora baseia sua pretensão à reparação por dano moral no fato de que as verbas devidas e não pagas pelo Ente Público Promovido teriam caráter alimentar, e seu repasse incorreto demonstra grave dano à sua subsistência. Contudo, não vislumbro, nesta conduta, responsabilidade civil do Ente Público Promovido, na medida em que há meios legais para questionamento e revisão dos atos administrativos que ensejaram o pagamento a menor dos valores devidos. A simples implementação de direito ao pagamento de verbas não é caracterizador, por si só, de dano moral indenizável. Sobre o tema, trago à baila as seguintes ementas de acórdãos, proferidas pelo Tribuna Superior do Trabalho que elucubram as ideias acima esposadas: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. - Conforme a jurisprudência desta Corte, quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos. (...).". (TST - RR: 100305520155150025, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. - Embora esta Corte entenda que o não pagamento dos salários é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação dos recursos necessários à subsistência da empregada, isso não se verifica quanto ao não pagamento das rescisórias. - Nesse caso, esta Corte não tem vislumbrado a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 105565520135010001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Na espécie, não se comprovou que a suposta diferença de valores foi drástica a ponto de comprometer a subsistência da Parte Autora e macular de forma indelével sua dignidade. Em suma, a Parte Autora não fez prova dos pressupostos do dano moral. Nessa quadra, improcede a pretensão autora de reparação civil. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento à Parte Autora das seguintes verbas: (a) 13º salário, de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2016 (na proporção de 04/12) e integral nos anos de 2017 e 2018; (b) Indenização de férias não gozadas, de forma proporcional no ano de 2016 (na proporção de 04/12) e integral nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; (c) Adicional de 1/3 de férias, de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2016 (na proporção de 04/12) e integral nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DO AUTOR referente ao período compreendido entre setembro de 2016 a dezembro de 2020. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e DE férias em dobro, multa de 40%, multa do art. 447, § 8º da CLT, adicional da lei 7.238/84, Multa de 10% sobre o valor não depositado do FGTS, de acordo com o Art. 22, § 2o-A. inc. II da Lei 8.036/90 Os valores deverão sofrer, até o efetivo pagamento, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes traçados pelo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, o qual firmou o tema 905. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovida. Ante a sucumbência recíproca, (i) condeno o Município Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, CPC/15); e (ii) condeno a Parte Autora ao pagamento de 30% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor das verbas trabalhistas a que se negou acolhida. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Deixo de recorrer de ofício, haja vista a previsão do art. 496, §3º, "II" e "III", do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166224813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166224813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166224813

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA GALDINO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024. Documento: 128298488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128298488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128298488

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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