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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RIBEIRO LIMA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152395969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152395969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152395969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(37)