Apelação Cível 0316475-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

RUBENITA VIDAL LOPES

Autor

MARIA NEUMA DE SOUSA SANTIAGO

Autor

MARIA ALDENORA VIDAL DE FARIAS

Autor

MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

RUBENITA VIDAL LOPES

Autor

MARIA NEUMA DE SOUSA SANTIAGO

Autor

MARIA ALDENORA VIDAL DE FARIAS

Autor

MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA

Autor

FILADELFIA VIDAL DE SOUSA LOPES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/07/2025, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

04/07/2025, 08:25

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 17:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 22925305

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22925305

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22925305

08/06/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

06/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de RUBENITA VIDAL LOPES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/07/2025, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

04/07/2025, 08:25

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:35

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 17:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 22925305

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22925305

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22925305

08/06/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

06/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de RUBENITA VIDAL LOPES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:03

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20343063

26/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20343063

26/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20343063

26/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20343063

26/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20343063

26/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20343063

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

23/05/2025, 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20343063

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20343063

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20343063

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20343063

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20343063

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20343063

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20343063

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20343063

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20343063

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20343063

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20343063

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20343063

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 16:08

Recurso Especial não admitido

20/05/2025, 19:58

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:50

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:16

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 14:31

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18776200

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18776200

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18776200

17/03/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/03/2025, 17:10

Juntada de certidão

16/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de RUBENITA VIDAL LOPES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 18106309

21/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 18106309

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18106309

19/02/2025, 13:15

Conhecido o recurso de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS - CPF: 013.703.633-70 (APELANTE), Filadelfia Vidal de Sousa Lopes (APELANTE), ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE), RUBENITA VIDAL LOPES (APELANTE) e maria neuma de sousa santiago (APELANTE) e não-provido

19/02/2025, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 19:53

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2025. Documento: 17754449

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17754449

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17754449

04/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2025, 17:02

Pedido de inclusão em pauta

04/02/2025, 15:28

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:37

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:13

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:37

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de Maria Aldenora Vidal de Farias em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de maria neuma de sousa santiago em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 13:46

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 14902772

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 14902772

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14902772

11/10/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 08:47

Conclusos para decisão

06/10/2024, 20:16

Juntada de certidão

06/10/2024, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RUBENITA VIDAL LOPES em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RUBENITA VIDAL LOPES em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 18:23

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13779903

12/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13779903

09/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13779903

08/08/2024, 07:41

Conhecido o recurso de Filadelfia Vidal de Sousa Lopes (APELANTE), MIRIAN KESSIA VIDAL DOS SANTOS - CPF: 013.703.633-70 (APELANTE), Maria Aldenora Vidal de Farias (APELANTE), ROSA NATALIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE), RUBENITA VIDAL LOPES (APELANTE) e maria neuma de sousa santiago (APELANTE) e provido

06/08/2024, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 14:11

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2024. Documento: 13563449

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13563449

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13563449

23/07/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2024, 14:44

Pedido de inclusão em pauta

23/07/2024, 11:13

Conclusos para despacho

22/07/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 10:19

Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:25

Recebidos os autos

30/10/2023, 10:42

Conclusos para decisão

30/10/2023, 10:42

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:35

Decisão

•20/05/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 07:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 11:44

Despacho

•04/02/2025, 15:28

Despacho

•30/10/2024, 12:13

Despacho

•10/10/2024, 08:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2024, 17:44

Despacho

•23/07/2024, 11:13

Despacho

•18/03/2024, 18:25

Despacho

•19/09/2023, 12:49

Interlocutória

•13/03/2023, 15:56

Interlocutória

•06/08/2020, 10:48

Todos os documentos(142)

Despacho

•10/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 08:35

Decisão

•20/05/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 07:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 11:44

Despacho

•04/02/2025, 15:28

Despacho

•30/10/2024, 12:13

Despacho

•10/10/2024, 08:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2024, 17:44

Despacho

•23/07/2024, 11:13

Despacho

•18/03/2024, 18:25

Despacho

•19/09/2023, 12:49

Interlocutória

•13/03/2023, 15:56

Interlocutória

•06/08/2020, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2020, 17:42

Interlocutória

•27/09/2019, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2014, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Sentença

•15/12/2010, 16:49

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 16:49

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 16:49

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