Procedimento Comum Cível 0055087-76.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055087-76.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: LAURO FERNANDES DA SILVA Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0055087-76.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Lauro Fernandes da Silva contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-Ce. O autor alega que seu veículo foi irregularmente apreendido pela autoridade de trânsito. Diante das circunstâncias descritas na inicial pretende obter pagamento de danos morais. Contestação apresentada pelo DETRAN-Ce às fls. 26 a 44 (eSaj). O processo tramitou inicialmente perante uma Vara Cível, a qual, diante da pessoa jurídica de direito público no polo passivo, declinou da competência. Feito inicialmente redistribuído para o Juizado Especial Fazendário, o processo foi novamente redistribuído para uma unidade comum da Fazenda Pública em obediência às regras de transição relativas à criação do mencionado Juizado Especial. Em preliminar, o Detran-Ce alega a nulidade da citação, pois, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, seu chamamento ao processo não poderia ocorrer via correio. Invocou o artigo 224 do então vigente CPC/73. A argumentação sobre o equívoco na forma da citação é procedente. De fato, o CPC então vigente exigia, para as pessoas jurídicas de direito público, a citação por meio de oficial de justiça, conforme destacado pelo promovido em sua contestação. Dos autos se extrai que o Detran-Ce foi citado por carta. Não obstante, percebo que n mesma peça, o Detran-Ce passou a aduzir seus argumentos de defesa, apresentando verdadeira contestação ao pedido. Ora, constatada a nulidade da citação, cabe ao condutor do feito conferir ao promovido nova oportunidade de defesa. No caso em apreço, essa defesa já foi efetivada. De tal forma, a despeito da irregularidade, nada mais nos resta a fazer, ou melhor, a corrigir, pois a resposta ao pedido inicial já foi apresentada, operando-se a preclusão consumativa. No mais, a defesa do órgão público se limitou a argumentar pela legalidade do ato atacado. Dito isto, nada havendo a sanear, considerando que o Detran-Ce confirma a apreensão do veículo, porém defende sua legalidade, fixo como pontos controvertidos: a regularidade ou não da apreensão do automóvel de propriedade do autor; havendo irregularidade quais os danos morais advindo do fato descrito na inicial e sua quantificação. Considerando o acima delimitado, intimar os litigantes para, querendo, colaborar com a fixação dos pontos controvertidos, indicar as provas que ainda entendam necessárias para o deslinde da demanda, justificando-as. Advertir os litigantes que, caso nada peçam, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de julho de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiza de Direito - Auxiliando

02/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PENHA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188424643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188424643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188424643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PENHA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154009274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154009274

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