Procedimento Comum Cível 0009829-33.2013.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009829-33.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0009829-33.2013.8.06.0090 Vistos em inspeção ordinária RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos promovida por Francisco Pereira de Moraes em face de Estado do Ceará. Relata o autor, Francisco Pereira de Morais, conhecido como "butido", foi vítima de prisão indevida em virtude de erro na identificação pessoal durante investigação policial. O fato teve origem em homicídio ocorrido no dia 23 de outubro de 1994, no município de Icó-CE, cujo acusado era o irmão do autor, Francisco Pereira de Morais, conhecido por "Chico Benedito", que se evadiu do local do crime, permanecendo foragido. A autoridade policial, ao realizar diligências, obteve erroneamente a qualificação do autor junto ao cartório eleitoral local, atribuindo-lhe a identidade do verdadeiro acusado, já que ambos possuem o mesmo nome e filiação, distinguindo-se apenas pela data de nascimento e demais documentos pessoais. Com base nas informações equivocadas, o Delegado de Polícia lavrou auto de qualificação indireta, indiciando indevidamente o autor no inquérito policial n° 34/94, posteriormente convertido na ação penal n° 748/95. A prisão preventiva foi decretada em 1996, sendo expedido mandado de prisão que permaneceu vigente até 2012. Em 30 de abril de 2012, o autor foi preso por Policiais Rodoviários Federais na cidade de Jaguaribe-CE, permanecendo encarcerado até 3 de julho de 2012, quando o Poder Judiciário reconheceu o equívoco e determinou o relaxamento da prisão. A prisão indevida teria causado ao autor danos morais, afetando sua dignidade, honra e relações sociais, além de causar prejuízos financeiros em razão do afastamento de suas atividades laborais. Diante do ocorrido, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prisão indevida, com o objetivo de reparar os prejuízos suportados em virtude do erro estatal. A inicial veio acompanha dos documentos essenciais, especialmente do inquérito policial 034/94 (id 48113348), ordem de serviço (id 48113350), relatório de diligência do oficial de justiça (id 48113362), auto de qualificação indireta (id 48113364), inquérito policial (id 48113368), ação penal (id 48113780), termo de audiência (id 48113799), Decisão de pronuncia e decretação da prisão (id 48113811), mandado de prisão (id 48114628), processo de relaxamento de prisão (id 48114629), documento de identidade do autor (id 48114634), documento de identidade do acusado/seu irmão (id 48114657 ), dados de identificação - rede infoseg - do acusado/seu irmão (id 48114650), certidão de casamento do autor (id 48114653), certidão de casamento do acusado/seu irmão (id 48114654), Manifestação Ministerial (id 48114658) termo de reconhecimento (id 48115140), alvará de soltura (id 48115139), certidão de antecedentes criminais certificando a soltaura "por não ter sido reconhecido como o autor do delito" (id 48115141), dentre outros. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (id 48116578), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, atribuindo a legitimidade a Polícia Rodoviária Federal. No mérito defendeu que o Ministério Público entendeu pela prisão preventiva do autor, que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado e o estrito cumprimento do dever legal pelo agente público. O autor se manifestou ratificando os termos da peça inicial (id 48111220). Intimadas, através de seus patronos, para dizerem se tinham interesse em produzir provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 48113328), as partes não manifestaram interesse da produção. Decisão de id 90232532 anunciou o julgamento antecipado da lide. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é se devido dano moral ao autor, visto suposta prisão ilegal sofrida. O pedido é procedente. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, a rejeito. Isso pois, embora o autor tenha sido apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, a prisão se deu por mecanismos, informações e decisões da delegacia e do Tribunal de Justiça vinculados ao Estado do Ceará, ademais, o ato lesivo transpassa o constrangimento do "ato prisão" pela PRF e se estende a manutenção da prisão ilegal pelo período de cerca de 02 (dois) meses, sendo inequívoca a legitimidade do Estado do Ceará na presente demanda. Nesta senda, a responsabilidade extracontratual do Estado/Município está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dever de indenizar o dano causado a outrem, em regra, surge de um ato ilícito, entretanto, no Direito Administrativo esse dever é mais amplo, podendo originar de atos ilícitos ou lícitos. O que significa dizer, que ainda que o Estado esteja exercendo atividade lícita, se causar dano, estará coberto do dever de indenizar. O caso em análise versa sobre responsabilidade estatal por falha em serviço de segurança pública, no caso, o autor foi preso em razão de identificação errônea dos seus dados, por possuir o mesmo nome do seu irmão, ambos conhecidos por apelidos divergentes, com data de nascimento e número de documento de identificação/eleitoral e outros dados afins divergentes, tendo sido sua prisão relaxada em razão de não ter sido o autor do fato delitivo, conforme reconhecido no devido processo penal. Os documentos anexos aos autos comprovam os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I do CPC). Ademias, consta nos autos o relaxamento da prisão do autor, fundamentado, onde se afirma não ter sido o autor do delito. O estado requerido não apresentou qualquer documento, que demonstrassem a extinção, modificação ou impedimento do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, basta haver a demonstração da existência de vínculo entre nexo de causa e efeito com o ato comissivo ou omissivo que ocasionou o prejuízo sofrido, para que a responsabilidade seja caracterizada. Destarte, reconheço a presença do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano ocasionado e esclareço que, embora estejamos na seara da responsabilidade subjetiva, a culpa é presumida, incumbindo ao ente público a prova da ausência da falha, o que não aconteceu no caso em tela. Não há dúvidas de que há responsabilidade do ente público em assegurar que seus agentes disponham de condições para verificar o erro quanto ao processo judicial e a repará-lo. Ocorrendo lesão em virtude deste erro, a obrigação de indenizar é indene de dúvidas ante a responsabilidade objetiva do ente estatal. Quanto aos danos morais, é certo que sua quantificação é difícil de ser valorada. A quantia a ser arbitrada deve servir de conforto a quem é ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, bem como de desestímulo à reiteração da conduta de quem ofende, sem lhe causar ruína. Nesse sentido. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL - Autor que busca a indenização a título de danos morais, em razão de haver sido absolvido em ação penal após permanecer preso preventivamente por cerca de 3 (três) meses - Responsabilidade civil por erro judiciário que exige dolo ou culpa dos agentes que atuaram no processo, não se caracterizando como objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF - Embora o autor haja sido absolvido por ausência de provas, na realidade comprovou-se que não tivera participação no delito - Inércia da Administração na produção e juntada de provas, bem como ausência de análise mais atenta às circunstâncias do caso concreto, que acarretaram a prisão injusta do autor - Erro judiciário configurado - Danos morais que, embora devidos, comportam redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057454-53.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) Consideradas as circunstâncias do caso concreto, bem como o período que o autor ficou recluso (cerca de 2 meses), entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Custas pelo requerido, observada a isenção legal. Condeno o Estado do Ceará em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Deixo de promover a remessa necessária, uma vez que é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176174696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176174696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176174696

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DETINO DE SOUSA LINS NETO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150641530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150641530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150641530

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DETINO DE SOUSA LINS NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DETINO DE SOUSA LINS NETO em 14/04/2025 23:59.

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