Apelação Cível 0009829-33.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

BUDITO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Autor

DETINO DE SOUSA LINS NETO

OAB/CE 21304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

BUDITO

Terceiro

FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/09/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 08:30

Juntada de Certidão

24/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 21:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:34

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:56

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25827702

05/08/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25827702

04/08/2025, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de ciência

01/08/2025, 15:05

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/09/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 08:30

Juntada de Certidão

24/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 21:57

Despacho

•07/08/2025, 12:56

28/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 21:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:34

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:56

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25827702

05/08/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25827702

04/08/2025, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de ciência

01/08/2025, 15:05

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25827702

01/08/2025, 14:30

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

28/07/2025, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 15:10

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025. Documento: 25373165

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25373165

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25373165

16/07/2025, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2025, 14:17

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2025, 10:42

Conclusos para despacho

15/07/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 17:26

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 18:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:23

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2025, 17:51

Despacho

•16/07/2025, 10:42

Despacho

•16/05/2025, 18:09

Despacho

•16/05/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 11:42

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 11:42

Sentença

•12/03/2025, 10:36

Decisão

•02/08/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 09:30

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2021, 14:29

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/08/2025, 21:57

Despacho

•07/08/2025, 12:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2025, 17:51

Despacho

•16/07/2025, 10:42

Despacho

•16/05/2025, 18:09

Despacho

•16/05/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 11:42

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 11:42

Sentença

•12/03/2025, 10:36

Decisão

•02/08/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 09:30

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:53