Procedimento Comum Cível 0200110-61.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200110-61.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200110-61.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 29.929,00 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação de declaração de nulidade contratual c/c indenização por danos morais proposta por Antônio José do Nascimento em face de Banco Mercantil Brasil, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 383,25 e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de empréstimo consignado n. 017607688, cuja origem desconhece pois nunca contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar o extrato previdenciário ID. 102967343, verifico que o referido desconto vem sendo realizado desde janeiro de 2022, tendo o autor demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado CUSTAS em 20/02/2026. Documento: 192958579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192958579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192958579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de cálculo

Processo Reativado

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154058228

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