Procedimento Comum Cível 0099895-79.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2006

Valor da Causa

R$ 247.733,98

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO FARIAS PONTES

OAB/CE 16066·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Autor

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Autor

CARMEM MARIA VERAS FERNANDES

OAB/CE 31556·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:03

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Recurso adesivo

07/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 16:18

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163979527

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163979527

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163979527

15/07/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VERAS FERNANDES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:14

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:14

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:08

Todas as movimentações(142)

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:03

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Recurso adesivo

07/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 16:18

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163979527

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 13:03

Despacho

•07/07/2025, 17:05

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163979527

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163979527

15/07/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VERAS FERNANDES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:14

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:14

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 05:20

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 05:20

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157987822

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:56

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157987822

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157987822

03/06/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/05/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 15:48

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154756669

28/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154756669

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154756669

26/05/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:49

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 150348605

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150348605

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150348605

26/04/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 08:50

Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 12:03

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de alegações finais

02/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:14

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:14

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103653553

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a ausência de necessidade de produção de novas provas, além das já carreadas aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0099895-79.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito]

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103653553

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103653553

10/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:04

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:10

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 13:56

Mov. [84] - Concluso para Despacho

11/11/2022, 14:41

Mov. [83] - Concluso para Sentença

09/02/2022, 14:52

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:00

Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/07/2021, 11:47

Mov. [80] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

02/06/2021, 23:01

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01369427-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/06/2021 13:14

02/06/2021, 13:23

Mov. [78] - Certidão emitida

02/06/2021, 07:37

Mov. [77] - Documento Analisado

02/06/2021, 07:36

Mov. [76] - Mero expediente: Abra-se vistas ao representante do Ministério Público. Exp. necessários

28/05/2021, 19:51

Mov. [75] - Concluso para Despacho

17/05/2018, 08:14

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

22/03/2018, 11:09

Mov. [73] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.18.10144867-5 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 21/03/2018 15:34

21/03/2018, 17:43

Mov. [72] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.18.10144856-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 21/03/2018 15:33

21/03/2018, 17:40

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 1837 Página: 644/646

02/02/2018, 09:50

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2018, 09:53

Mov. [69] - Certidão emitida

30/01/2018, 14:57

Mov. [68] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Ante o exposto, considerando o que dos autos constam, conheço do recurso, porém nego provimento, aos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/01/2018, 15:27

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

11/01/2018, 14:28

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10007383-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/01/2018 11:28

10/01/2018, 11:51

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10007274-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/01/2018 11:00

10/01/2018, 11:16

Mov. [64] - Concluso para Sentença

12/08/2014, 13:45

Mov. [63] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

13/03/2014, 12:00

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/01/2013, 12:00

Mov. [61] - Parecer do Ministério Público

30/01/2013, 12:00

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

30/01/2013, 12:00

Mov. [59] - Petição

08/11/2012, 12:00

Mov. [58] - Entranhado: Entranhado o processo 0099895-79.2006.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Ordinaria - Assunto principal:

05/09/2012, 12:00

Mov. [56] - Petição

04/09/2012, 12:00

Mov. [57] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

04/09/2012, 12:00

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2012 Data da Disponibilização: 29/08/2012 Data da Publicação: 30/08/2012 Número do Diário: 551 Página: 201-203

30/08/2012, 12:00

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2012, 12:00

Mov. [53] - Petição

12/06/2012, 12:00

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2012, 12:00

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2010, 17:02

Mov. [50] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2009, 19:32

Mov. [49] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2009, 16:04

Mov. [48] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2009, 16:11

Mov. [47] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PROC.ARIANO MELO FUNCIONARIO: MARTA NO. DAS FOLHAS: 267 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/05/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 25/05/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2009, 15:56

Mov. [46] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/05/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2009, 13:53

Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO 2 X PETIÇÕES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2008, 12:35

Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2008, 13:26

Mov. [43] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 498/2008 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2008, 10:27

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE INTIMAR AS PARTES PARA FALAR SOBRE O LAUDO PERICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2008, 16:30

Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO LAUDO PERICIAL (VE) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2008, 15:59

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 17:02

Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE juntada - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 13:29

Mov. [38] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 14:26

Mov. [37] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 286 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2007, 14:49

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2007, 13:10

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO DO PERITO - VE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2007, 16:26

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2007, 13:22

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO DO REQUERENTE E DO REQUERIDO SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS DO PERITO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2007, 17:07

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2007, 15:57

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2007, 10:54

Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 114. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2007, 10:00

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2007, 12:52

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO DO PERITO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2007, 14:53

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2007, 16:45

Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2007, 13:35

Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO comum - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2007, 14:37

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boeltim 186/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2006, 12:55

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR AS PARTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2006, 16:13

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR PERÍCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2006, 11:08

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO peticao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2006, 15:43

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 162 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2006, 09:23

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N.º 158/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2006, 09:29

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR PROMOVIDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2006, 12:45

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE dj julgamento antecipado - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2006, 17:26

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO c/ RÉPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2006, 15:48

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2006, 17:11

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N.º 105/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 16:32

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE DJ FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2006, 17:03

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO contestacao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2006, 17:39

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2006, 12:57

Mov. [10] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO EM 08/03/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2006, 13:38

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2006, 16:40

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2006, 15:39

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2006, 12:35

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE selo - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2006, 15:36

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR A INICIAL. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2006, 12:01

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2006, 13:50

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2006, 13:48

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2006, 13:48

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2006, 11:10

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Sentença

•31/05/2025, 12:00

Despacho

•15/05/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Sentença

•22/04/2025, 12:03

Despacho

•02/09/2024, 21:04

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2021, 19:51

Sentença

•11/01/2018, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Todos os documentos(46)

Despacho

•08/08/2025, 13:03

Despacho

•07/07/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Sentença

•31/05/2025, 12:00

Despacho

•15/05/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Sentença

•22/04/2025, 12:03

Despacho

•02/09/2024, 21:04

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2021, 19:51

Sentença

•11/01/2018, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32