Apelação Cível 0099895-79.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 247.733,98
Órgão julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
Mostrar
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
ITALO FARIAS PONTES
OAB/CE 16066
·
CPF
800.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE
OAB/CE 25356
·
CPF
514.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
OAB/CE 5213
·
CPF
228.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
CARMEM MARIA VERAS FERNANDES
OAB/CE 31556
·
CPF
323.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 01:00
Juntada de Petição de Recurso especial
07/05/2026, 10:54
Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36004402
04/05/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36004402
30/04/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36004402
29/04/2026, 13:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/04/2026, 07:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2026, 18:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2026, 15:39
Confirmada a comunicação eletrônica
18/04/2026, 01:01
Juntada de Petição de Resposta
09/04/2026, 07:14
Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35525298
09/04/2026, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 19:56
Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35525298
08/04/2026, 00:00
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 01:00
Juntada de Petição de Recurso especial
07/05/2026, 10:54
Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36004402
04/05/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36004402
30/04/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
20/04/2026, 18:08
Despacho
•
19/03/2026, 06:11
29/04/2026, 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36004402
29/04/2026, 13:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/04/2026, 07:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2026, 18:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2026, 15:39
Confirmada a comunicação eletrônica
18/04/2026, 01:01
Juntada de Petição de Resposta
09/04/2026, 07:14
Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35525298
09/04/2026, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 19:56
Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35525298
08/04/2026, 00:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2026, 16:42
Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2026, 16:42
Conclusos para julgamento
07/04/2026, 10:52
Conclusos para decisão
06/04/2026, 15:59
Decorrido prazo de Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:07
Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 34894476
24/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34894476
23/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34894476
20/03/2026, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 06:11
Conclusos para decisão
17/03/2026, 11:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 11:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 07:30
Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2026, 13:54
Decorrido prazo de Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda em 02/02/2026 23:59.
03/02/2026, 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
21/12/2025, 01:03
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/12/2025, 12:30
Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 31713990
11/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 31713990
10/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31713990
09/12/2025, 15:48
Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/12/2025, 11:06
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido
02/12/2025, 09:44
Conhecido o recurso de Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda (APELADO) e provido
02/12/2025, 09:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2025, 16:31
Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2025, 01:02
Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31099142
21/11/2025, 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31099142
21/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31099142
19/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31099142
19/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2025, 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31099142
18/11/2025, 16:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2025, 15:16
Pedido de inclusão em pauta
18/11/2025, 08:52
Conclusos para despacho
18/11/2025, 06:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 01:13
Conclusos para julgamento
14/11/2025, 16:04
Conclusos para decisão
12/11/2025, 13:46
Juntada de Petição de Parecer
07/11/2025, 12:16
Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2025, 19:27
Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2025, 19:27
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 13:30
Recebidos os autos
23/09/2025, 10:50
Conclusos para despacho
23/09/2025, 10:50
Distribuído por sorteio
23/09/2025, 10:50
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
02/12/2025, 09:44
Despacho
•
18/11/2025, 08:52
Despacho
•
23/09/2025, 13:30
Despacho
•
23/09/2025, 13:30
Despacho
•
08/08/2025, 13:03
Despacho
•
07/07/2025, 17:05
Intimação da Sentença
•
03/06/2025, 13:49
Intimação da Sentença
•
03/06/2025, 13:49
Sentença
•
31/05/2025, 12:00
Despacho
•
15/05/2025, 11:21
Intimação da Sentença
•
26/04/2025, 08:50
Intimação da Sentença
•
26/04/2025, 08:50
Sentença
•
22/04/2025, 12:03
Ver todos os documentos (52)
Todos os documentos
(52)
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
20/04/2026, 18:08
Despacho
•
19/03/2026, 06:11
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
02/12/2025, 09:44
Despacho
•
18/11/2025, 08:52
Despacho
•
23/09/2025, 13:30
Despacho
•
23/09/2025, 13:30
Despacho
•
08/08/2025, 13:03
Despacho
•
07/07/2025, 17:05
Intimação da Sentença
•
03/06/2025, 13:49
Intimação da Sentença
•
03/06/2025, 13:49
Sentença
•
31/05/2025, 12:00
Despacho
•
15/05/2025, 11:21
Intimação da Sentença
•
26/04/2025, 08:50
Intimação da Sentença
•
26/04/2025, 08:50
Sentença
•
22/04/2025, 12:03
Despacho
•
02/09/2024, 21:04
Despacho de Mero Expediente
•
28/05/2021, 19:51
Sentença
•
11/01/2018, 15:27
Despacho de Mero Expediente
•
16/05/2012, 12:00
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:33
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:33
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Despacho de Mero Expediente
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32
Ato Ordinatório
•
14/04/2011, 09:32