Apelação Cível 0099895-79.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 247.733,98

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ITALO FARIAS PONTES

OAB/CE 16066·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Réu

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Réu

CARMEM MARIA VERAS FERNANDES

OAB/CE 31556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de Recurso especial

07/05/2026, 10:54

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36004402

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36004402

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36004402

29/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2026, 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2026, 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

09/04/2026, 07:14

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35525298

09/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:56

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35525298

08/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(58)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de Recurso especial

07/05/2026, 10:54

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36004402

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36004402

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/04/2026, 18:08

Despacho

•19/03/2026, 06:11

29/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36004402

29/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2026, 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2026, 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

09/04/2026, 07:14

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35525298

09/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:56

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35525298

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:42

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 34894476

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34894476

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34894476

20/03/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 06:11

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

21/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/12/2025, 12:30

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 31713990

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 31713990

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31713990

09/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/12/2025, 11:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

02/12/2025, 09:44

Conhecido o recurso de Satelite Distribuidora de Petroleo Ltda (APELADO) e provido

02/12/2025, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31099142

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31099142

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31099142

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31099142

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31099142

18/11/2025, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2025, 08:52

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:13

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 16:04

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Parecer

07/11/2025, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 13:30

Recebidos os autos

23/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:50

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 10:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:44

Despacho

•18/11/2025, 08:52

Despacho

•23/09/2025, 13:30

Despacho

•23/09/2025, 13:30

Despacho

•08/08/2025, 13:03

Despacho

•07/07/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Sentença

•31/05/2025, 12:00

Despacho

•15/05/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Sentença

•22/04/2025, 12:03

Todos os documentos(52)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/04/2026, 18:08

Despacho

•19/03/2026, 06:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:44

Despacho

•18/11/2025, 08:52

Despacho

•23/09/2025, 13:30

Despacho

•23/09/2025, 13:30

Despacho

•08/08/2025, 13:03

Despacho

•07/07/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:49

Sentença

•31/05/2025, 12:00

Despacho

•15/05/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:50

Sentença

•22/04/2025, 12:03

Despacho

•02/09/2024, 21:04

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2021, 19:51

Sentença

•11/01/2018, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:33

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32

Ato Ordinatório

•14/04/2011, 09:32