Execução de Título Extrajudicial 0341813-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0341813-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 16:16

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de ALICE DE SOUSA AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de TARCISIO BRILHANTE DE HOLANDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/11/2024, 17:16

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON COUTINHO CAMPELO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:10

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112092643

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0341813-89.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: FRANCISCO JOSE MAIA DE ARAGAO, GERALDO TEIXEIRA FILHO, G.T.F. CONSTRUCOES LTDA APENSO: [] DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, responderem aos recursos, o exequente ao de ID 106176636, e o executado ao de ID 107077540, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíz(iza) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112092643

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112092643

01/11/2024, 09:32

Documentos

DESPACHO

•29/10/2024, 11:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/10/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0341813-89.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: EXECUTADO: FRANCISCO JOSE MAIA DE ARAGAO, GERALDO TEIXEIRA FILHO, G.T.F. CONSTRUCOES LTDA APENSO: [] SENTENÇA GTF CONSTRUÇÕES LTDA, FRANCISCO JOSÉ MAIA DE ARAGÃO e GERALDO TEIXEIRA FILHO opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 319/322 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em síntese, pontuaram contradição deste juízo ao decidir contrariamente à decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao ter enfrentado a matéria, entendeu que o Banco Bradesco S/A era parte ilegítima para figurar nas execuções como sucessora do extinto Banco do Estado do Ceará S/A. Em sede de contrarrazões, o recorrido/exequente (fls. 376/378) reiterou o argumento que, "de fato, não seria o detentor do crédito, pois, este pertence ao Estado do Ceará, contudo, o exequente possui legitimidade para gestão e cobrança judicial, quando necessário, conforme cláusula 2.5. do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI - celebrado entre Governo do Estado do Ceará e Banco Bradesco S/A". É o que importa relatar. DECIDO. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. O recurso comporta provimento. Na decisão de fls. 319/322 em que rejeitei a exceção de pré-executividade entendi que o Banco Bradesco S/A possuía legitimidade ativa para figurar como parte exequente como legítima sucessora processual quanto aos débitos do extinto Banco do Estado do Ceará. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1844690 - CE (2019/0317405-3) decidiu que o Banco Bradesco S/A não possui legitimidade ativa para figurar como sucessora do extinto Banco do Estado do Ceará. É relevante anotar os seguintes trechos do Recurso Especial: "A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico". "O fato de integrar o mesmo conglomerado econômico de ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., verdadeira sucessora de quem era parte no processo originário (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC), também não confere ao BANCO BRADESCO S.A. legitimidade para a propositura da presente ação rescisória, visto que o seu interesse, na hipótese, é meramente econômico". "Trata-se, a rigor, de pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo grupo financeiro". (STJ - REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) O Egrégio Tribunal de Justiça em recentes decisões passou a seguir a orientação do Colendo STJ, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BRADESCO S/A. VEDAÇÃO LEGAL A PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.844.690/CE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, objurgando sentença exarada pelo MM. Julgador da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Monitória proposta pelo apelante, em desfavor de Regina Agroindustrial S/A, Antônio Edmilson Lima Júnior e Eliane Lima Braga da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legitimidade ativa do Banco Bradesco S/A para executar os apelados, sob o argumento de que, embora não seja o detentor do crédito, pois este pertence ao Estado do Ceará, teria a legitimidade para gestão e cobrança judicial, quando necessário. 3. In casu, verifica-se que a cessão de crédito do Banco BEC ao Estado do Ceará ocorreu antes da incorporação do banco estatal pela Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, por meio do qual, procedeu, efetivamente, a transferência de todos os créditos do BEC até o dia 31 de março de 1999 ao Estado Cearense, relativamente às pessoas jurídicas, o qual se inclui o crédito questionado. Portanto, o sucessor direto do Banco do Estado do Ceará é a Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, o que corresponde ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.844.690/CE. 4. Levando-se em consideração o comando do art. 371, do CPC, que determina a adstrição do Juiz à prova constante dos autos, é de se observar que a documentação anexada ao feito, demonstra que, efetivamente, a sucessão do BEC se deu com a pessoa jurídica da empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, que foi posteriormente incorporada pelo Banco Bradesco Berj S/A, com personalidade jurídica distinta ao do ora apelante Banco Bradesco S/A. Assim, é latente o reconhecimento da ilegitimidade ativa do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0546480-37.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Diante dos julgamentos proferidos acima pelas Instâncias Superiores, não restam dúvidas de que o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. Embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo conglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que são balizados pelo CPC, no art. 85, § 2º, que define os critérios de valoração do seu quantum, em termos de percentual, variando entre dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O art. 85, § 6º, do CPC, por sua vez, expressamente prevê que os limites e critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Verifica-se, portanto, que o CPC disciplina, detalhadamente, a aplicação dos honorários advocatícios, devendo o magistrado, em regra, observar os limites quantitativos previstos no art. 85, §2º, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, em não sendo possível mensurar quaisquer desses aspectos, sobre o valor atualizado da causa. Analisando detidamente os autos, observo que o extinto Banco do Estado do Ceará ajuizou a execução em virtude do inadimplemento de Nota Promissória, sendo atribuída à causa o valor de R$ 7.860.149,06 (sete milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e seis centavos), datado de 17 de junho de 1997. Segundo última planilha atualizada de fls. 326, o valor atualizado da dívida supera cinquenta milhões de reais! Verifico que a atividade do advogado dos executados se limitou a apresentar as petições de fls. 210/216 (exceção de pré-executividade), fls. 309/318, fls. 327/332 (embargos de declaração), além de mais duas petições de fls. 338/340 e 379/382 para reforçar a tese já suscitada na peça recursal. Registro que, embora haja divergência jurisprudencial quanto ao tema no âmbito do STJ, tanto que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp. 1812301/SC (Tema 1076) e o REsp. 1822171/SC (Tema 1046), além da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal nº 1255, delimitando a controvérsia na "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do artigo 85, § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil de 2015", a jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, quando o valor da causa é vultoso. O entendimento prevalece porque o valor da causa, muitas vezes, não reflete a sua complexidade e muito menos retrata o trabalho executado pelos patronos. Ou seja, para a parcela da jurisprudência, independentemente do valor da causa ser irrisório ou elevado, nas situações dos autos, os honorários devem ser fixados por equidade, de modo proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, observando, por óbvio, as particularidades. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de São Paulo e do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O embargado que desiste da ação executiva e acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos deve ser responsável pelo ônus da sucumbência. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa (§ 8.º do art. 85 do CPC) caso a condenação baseada no valor da causa se mostrar exorbitante. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703674-09.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 11/03/2020, 7.ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios desproporcionais - Causa que, apesar do alto valor, não se revestiu de complexidade alguma, haja vista o requerimento de desistência por parte da exequente, sem que fossem sequer impugnados os embargos à execução - Perda superveniente de objeto que conduziu à fixação de R$ 1.000,00 a título de verba honorária pelo juízo de primeiro grau - Apelação provida por este Órgão a fim de adequar a condenação ao intervalo do art. 85, par.3º, inc. II, do CPC - Honorários que foram excessivamente majorados - Omissão no tocante ao enriquecimento ilícito e à possibilidade de apreciação equitativa - Verba honorária fixada, por equidade, em patamar condizente com a razão entre o valor da causa, sua complexidade e o labor exercido pelo causídico vencedor - Aplicação do art. 85, par.3º e 8º, do CPC que deve ser cotejada aos dispositivos legais que vedam o enriquecimento ilícito, prezam pela boa-fé processual das partes e das decisões judiciais e atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível sua interpretação literal e isolada - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJ-SP- EMBDECCV: 10020296820168260576 Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 31/10/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTO DE EQUIDADE. INDIGNAÇÃO. APELO PELA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR EXORBITANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: PR 0000110-73.1998.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 22/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020). Processo Civil, conforme disposto em seu art. 8º. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a aplicação do critério da equidade para melhor dimensionar o valor dos honorários sucumbenciais. (N.U 0009539-08.2014.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 12/02/2020). Portanto, ainda que o valor da causa seja alto, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a fixação da verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade, em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, evitando o enriquecimento indevido. Nesse caso, considerando que o valor atualizado da causa ultrapassa a quantia de cinquenta milhões de reais, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade, haja vista que se apresentam excessivos, não se aplicando os percentuais fixados pelo CPC. Em relação ao valor, sabe-se que na fixação da verba honorária sucumbencial, o Juiz deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2.º, incisos I a IV, CPC). Na espécie, a ação foi ajuizada em 24/06/1997, tendo tramitado durante 24 anos sem a presença da parte executada, que somente compareceu aos autos em 08/01/2021 para alegar tão somente a ilegitimidade do exequente. Portanto considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e atenta aos critérios elencados nos incisos do § 2.º, do artigo 85, da Lei de Ritos, assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) remunera satisfatoriamente o advogado dos executados. Tal montante condiz com o caso em apreço, remunera os profissionais que são indispensáveis à administração da Justiça (CF, art. 133), porém não é capaz de promover o enriquecimento indevido. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, para PROVÊ-LOS no sentido de sanar a contradição na decisão de fls. 319/322 e, com base nos argumentos acima explanados, ACOLHER a exceção de pré-executividade para extinguir a execução em razão da ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A. Condeno o exequente em custas e honorários advocatícios, o que arbitro em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem atualizados a partir desta data (data do arbitramento) até a efetiva data do pagamento pela taxa SELIC. P.R.I Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICE DE SOUSA AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO BRILHANTE DE HOLANDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON COUTINHO CAMPELO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112092643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112092643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112092643

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